020641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020641
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Concessão, Competencia do supremo tribunal administrativo, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Laxmidas , Jaylal e Outros
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/11/21.
Nr Convencional: JSTA00014840
Nr Documento: SA119850509020641
Data de Entrada: 11/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d29eaa479e362ab802568fc00371c3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020641.5F
Sumário
O Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, e, nomeadamente. o seu art. 5, manteve-se em vigor, como lei especial, depois da publicação da Lei 37/81, de 3-10, não sendo, portanto, aplicavel aos casos baseados naquele preceito a regra da competencia estabelecida no art. 26 da mencionada lei, ou seja, a do Tribunal da Relação de Lisboa. Esta inquinado de erro nos pressupostos o despacho que indefere pedido de concessão de nacionalidade formulado ao abrigo do art. 5 do Dec-Lei 308-A/75, por se ter entendido que a situação não se inseria no ambito da Resol. 347/80, publicada no DR, I, de 26-9-80, tendo, nomeadamente, em atenção o estipulado na sua al. b) quando na realidade o caso se integrava nas orientações definidas nas als. c), d) e f) da mencionada resolução. O indeferimento baseado em pressupostos errados origina vicio de violação de lei.