001138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001138
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Condutores electricos, Isoladores, Modernização de maquinismo instalado, Isenção de condicionamento industrial, Caso julgado material, Caso julgado formal, Transito em julgado, Isolante de borracha
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Martins , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5422 PROC5425 PROC5454.
Nr Convencional: JSTA00000564
Nr Documento: SAP19611116001138
Data de Entrada: 25/03/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98b6160ed9fa75a2802568fc00380215
Sumário
Se em anterior acordão transitado o tribunal pleno decidiu que os então recorrentes estavam autorizados a fabricar condutores electricos, podendo para tanto anexar certa maquinaria, e de anular o despacho ministerial que, concedendo embora tal anexação, a limitou ao unico fim de cobertura dos condutores, e não para o seu fabrico.