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001138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001138
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Condutores electricos, Isoladores, Modernização de maquinismo instalado, Isenção de condicionamento industrial, Caso julgado material, Caso julgado formal, Transito em julgado, Isolante de borracha
Sumário
Se em anterior acordão transitado o tribunal pleno decidiu que os então recorrentes estavam autorizados a fabricar condutores electricos, podendo para tanto anexar certa maquinaria, e de anular o despacho ministerial que, concedendo embora tal anexação, a limitou ao unico fim de cobertura dos condutores, e não para o seu fabrico.