10653/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 10653/2003-9
ACORDAO
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Prazo
Decisão: Deferido
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6fa3cbb43a3259d80256e360050e024
Sumário
O disposto no art 145º nº 5, do Código de Processo Civil é aplicável a todos os intervenientes processuais, independentemente das suas posições perante a obrigação ou não do pagamento das multas ali previstas, o que não viola o princípio da igualdade de armas.
