9520219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520219
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia de contrato, Aumento de locais arrendáveis, Prazo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015472
Nr Documento: RP199509269520219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0051c114cd5241d28025686b0066c119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520219.E0
Sumário
Na denúncia de arrendamento para aumento de locais arrendáveis, a correspondência entre o local arrendado e o local do novo prédio destinado ao arrendatário não implica absoluta igualdade mas apenas certa equivalência ou semelhança, o que deve ser apreciado pelo tribunal em seu prudente arbítrio, conforme as circunstâncias de cada caso, devendo atender-se à área, divisões, comodidade e condições pessoais dos arrendatários. A possibilidade de aumento dos locais arrendáveis aplica-se a todos os casos de prédios urbanos, incluindo as moradias e outras casas com quintais. O número mínimo dos novos locais arrendáveis deve aferir-se em relação aos prédios ou partes de prédios em que existam arrendatários. Esse número é o que resulta do projecto aprovado, sendo indiferente o destino dos novos locais para habitação, escritórios, comércio ou outro. Apenas se excluem desse número os apartamentos, que são os locais só utilizáveis, em regra, por uma pessoa ou por um casal sem filhos, e constituídos por uma sala, um quarto, uma kitchenet e uma casa de banho. A antecedência mínima de propositura da acção destinada ao exercício deste direito de denúncia é, actualmente, a prevista nos artigos 69 n.1 alínea b) e 70 do Regime do Arrendamento Urbano, e conta-se da citação do arrendatário para a acção. A falta dessa antecedência não implica a caducidade do direito mas só dever a denúncia ser declarada para o termo da renovação seguinte.