9451191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9451191
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Embargos de terceiro, Reivindicação, Posse, Propriedade, Causa de pedir, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014041
Nr Documento: RP199503279451191
Indicações Eventuais: CITADA ABUNDANTE DOUTRINA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aeddfdd925ec61308025686b0066a7e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451191.02
Sumário
I - A decisão transitada em julgado proferida em embargos de terceiro para defesa da posse estruturada pelo embargante sobre a propriedade dos bens penhorados, mormente quando a decisão haja sido a do seu indeferimento liminar, não constitui caso julgado impeditivo da apreciação da acção declarativa em que o Autor - o embargante - pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os mesmos bens, visto que num caso e noutro são diferentes quer a causa de pedir quer o pedido, acrescendo que, não tendo sido suscitada a questão de propriedade pelo embargado, a propriedade invocada pelo embargante não pode haver-se como antecedente lógico indispensável à solução dos embargos.