0049881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0049881
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Petição inicial, Indeferimento liminar da petição, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010983
Nr Documento: RL199110080049881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2eeee26392f240b0802568030001ae7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049881.F3
Sumário
Face ao preceituado nos arts. 30, n. 1, 32, n. 1 e 2 e 33 n. 1 da lei 6/85, de 4 de Maio, há um sistema que rapidamente recobra o paralelo do art. 474 e seguintes do Código Processo Civil. Do estatuido nos arts. 1, n. 1, 10, 16 e 25 da citada lei, a percepção que tem de fazer-se é a de que o cidadão objector de consciência não pode deixar de usufruir das garantias da lei no que tange a questões de mera indole processual, pois que então ficaria sem possibilidade de se defender ou de ver apreciada a substância de questão ajuizada. O espírito da lei 6/85 é o de que se está perante um processo judicial especial - especialismo o que corre perante a Comissão Regional, para o que até se lhe inseriu um magistrado judicial, por certo que para assegurar a aplicação da processualidade judicial que se quis observanda. Havendo uma petição inicial que se mostra irregular, feito o convite para regularização da mesma, se esta não respeitar os ditames legais é indeferida. Indeferimento este que, manifestamente, tem de ser susceptível de reapreciação, sob pena de se negar por aí o exercício do direito. Tanto é o que deflui dos arts. 1, n. 1, in fine, 16, n. 1 e 27 da lei 6/85. O regime do art. 38 desta lei tem, pois, de ser adequadamente entendido em tal contexto, sob pena de se lançar gritante gravame denegador de toda a amplitude do direito conferido ao objector.