0225532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0225532
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Atenuação da pena, Restituição, Dano, Danos morais, Indemnização, Pressupostos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010490
Nr Documento: RP199011070225532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9143027f28347fab8025686b00668be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225532.CC
Sumário
A atenuação prevista no artigo 301 do Código Penal, pretende conseguir que, em crimes contra a propriedade, se extingam os prejuízos pela via da reparação ao mesmo tempo que se reconhece uma mitigação da culpa já que o agente, através de uma reparação voluntária e espontânea, revelar inadequação do facto à sua personalidade; Porém, para esse efeito, a restituição ou reparação ao ofendido deve ocorrer antes de instaurado o procedimento criminal, o que constitui pressuposto da citada atenuação; No que toca aos danos não patrimoniais, dispõe o artigo 486, n. 1 do Código Civil que, para efeitos de indemnização só são atendíveis aqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; Se a acção do agente se resume em apropriações fraudulentas de dinheiro da caixa do estabelecimento onde trabalha, não se verificam as exigências do artigo 486 citado, pelo que não há danos não patrimoniais a ressarcir.