0036432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0036432
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Despejo imediato, Renda, Pagamento, Terceiro, Cessão de posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000923
Nr Documento: RP199201300036432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94611665a83305c68025680300006d49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036432.35
Sumário
Pagas as rendas vencidas na pendência da acção de despejo, fica inviabilizado o incidente de despejo imediato previsto no artigo 58 do Regime de Arrendamento Urbano. Não significa reconhecimento de terceiro como arrendatário o facto de aquele pagar uma renda ao senhorio, na subsistência do contrato de arrendamento com outro locatário. A cessão da posição contratual do arrendatário só tem eficácia se for autorizada pelo senhorio, no caso de arrendamento para habitação.