9240382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9240382
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003827
Nr Documento: RP199210279240382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/429a6c0fc4622e528025686b006631b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240382.92
Sumário
No embargo de obra nova, dado o carácter sumário e perfunctório do procedimento cautelar, apenas se exige ao requerente invocação da titulariedade de um direito real ou de posse e a existência de obra do requerido prejudicando aquele ou aquela, ou ameaçando prejudicar. A regra do artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil, da imodificabilidade da decisão da matéria de facto, reflete a competência e autoridade do juíz da causa no exercício dessa função cujo resultado, em princípio e fora das excepções ali consignadas, é da sua inteira responsabilidade.