022882 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e acto administrativo definitivo e executorio, sendo por isso insusceptivel de recurso contencioso, o "Despacho Interno n. 38/80", de 25 de Julho, do Secretario de Estado da Segurança Social, que, ao abrigo do art. 5 do Decreto-Lei n. 295/78, de 26 de Setembro, esclarece a Comissão Liquidataria da Fundação Salazar relativamente a possibilidade de prosseguimento de um processo de construção por aquela de 48 fogos habitacionais em S. João da Madeira, para que fora aberto o respectivo concurso e cedidos os terrenos antes da extinção da Fundação por aquele Decreto-Lei.