0775/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0775/08
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009688
Nr Documento: SA1200811050775
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb8e86cd651b8923802574fa005187b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0775.08.AF
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: 1. A… e B… Argúem a nulidade do Acórdão desta formação de fls. 3622 a 3626 por não ter apreciado a questão, que tinham suscitado na alegação, de saber se é possível concluir pela verificação do “periculum in mora” sem ter sido dada como provado pelo Acórdão do TCA qualquer matéria de facto relativa ao perigo de a demora (que sempre existe na apreciação do processo principal) causar um prejuízo qualificável nos termos da al. b) do n.° 1 do art.° 120.° do CPTA. C… e D… Responderam, opondo-se. Vejamos: A decisão sobre a admissão do recurso não tem como objecto apreciar o bem ou mal fundado da decisão recorrida nem sequer de fixar as matérias ou as questões de direito sobre as quais a formação de julgamento se vai pronunciar (se o recurso for recebido). A questão que agora é suscitada pela recorrente envolveria uma apreciação de mérito, ou ao menos a delimitação específica do objecto de apreciação da formação de julgamento (ou de parte dele). Por isso o Acórdão desta formação de apreciação preliminar limitou-se a verificar se as questões suscitadas no pedido de revista tinham a relevância jurídica ou social fundamental que é exigida pelo artigo 150.° n.° 1 do CPTA. Para tanto considerou como factor preponderante que se pretendia rever decisão proferida em providência cautelar e que não estava em causa «a definição do direito aplicável à providência cautelar de modo que ultrapasse a singularidade do caso», o que respondeu suficientemente à questão da falta de relevância jurídica objectiva da questão colocada. Disse o Acórdão que a considerava limitada a aspectos de facto particulares da causa e, assim, pronunciou-se também sobre o argumento usado pela reclamante para sustentar o seu pedido. Fê-lo de modo sintético como impõe, aliás a regra do n.° 5 do art.° 150.º do CPTA. Mas, na verdade, tratava-se de um argumento e não da questão da admissão ou não do recurso, pelo que se pode concluir que a nulidade arguida não se verifica, em virtude do que é desatendida a reclamação nos termos da al. d) do n.° 1 do art.° 668.° do CPC. 2. A A… e a B… pedem também a reforma do Acórdão para o que buscam apoio fundamentador na seguinte asserção: saber se os cidadãos terão ou não acesso a medicamentos genéricos é uma questão de relevância social para os efeitos do artigo 150.º do CPTA. Em resposta a D… sustenta que não existe lapso manifesto a corrigir. Pressupõe o pedido das reclamantes que o Tribunal julgou que a questão assim enunciada não era de relevância social fundamental. Mas, ao assim pressupor incorre em erro de interpretação sobre o conteúdo do acórdão, porque o que nele se decidiu não incide sobre aquela questão colocada de modo tão geral. Decidiu sobre os condicionalismos factuais e processuais que a causa, cautelar, não o esqueçamos, apresenta no momento da apreciação do pedido da admissão da revista. O Acórdão reclamado considerou que a reapreciação do caso e da decisão nele proferida, caso fosse admitido o recurso, viria a ser necessariamente marcada pela circunstancias específicas que o TCA tinha considerado (matéria de facto que esteve na base do decidido), em especial pelo facto de existir uma controvérsia nos termos da qual o direito de exclusivo poderá terminar apenas em 2012, pelo que não era um caso cujos contornos fossem de molde a permitir um avanço significativo na definição do regime jurídico quer do caso individual, quer das providências cautelares em situações paralelas, nem capaz de melhorar a situação ou de responder ao problema do custo dos medicamentos e às necessidades socialmente sentidas dos utentes do SNS. Portanto, o que diz o Acórdão é que a intervenção do STA nesta revista por razões específicas da natureza e configuração do litígio não propicia uma oportunidade para avanços que contribuam para uma resposta, ou um “apport” significativo - no plano da clarificação do quadro jurídico -, ao problema social da criação de um melhor mercado de medicamentos genéricos. Mas, sem que se tenha decidido ou afirmado que esta matéria não tem grande relevância social. O Acórdão afirmou que “a admissão de recurso excepcional poderá ter outro enfoque a propósito da questão de fundo...” deixando, portanto em aberto também este aspecto da reapreciação da relevância social em diferente contexto processual. Em face do exposto não existe, nem se configura longinquamente, a possibilidade de lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, pelo que não é aplicável o artigo 669.° n.° 2 a) do CPC e vai indeferido o pedido de reforma. Custas pelas reclamantes, fixando-se a taxa de justiça de 8 UC. Lisboa, 5 de Novembro de 2008. – Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – Santos Botelho.