9640025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9640025
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017214
Nr Documento: RP199603069640025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e696ff09182812148025686b0066c97dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640025.75
Sumário
O deferimento ou indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário não está dependente de critérios subjectivos de não existência de obstáculos económicos imediatos à defesa dos interesses do requerente em juízo. Verificando-se os pressupostos previstos nos artigos 16, 17 n.2 e 20 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro e não reconhecendo o juiz qualquer dos impedimentos referidos no artigo 30, desse diploma legal, haverá que admitir liminarmente o pedido de apoio judiciário, cuja decisão final só será proferida após o controlo da parte contrária.