003396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003396
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Suspensão da instância, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017438
Nr Documento: SJ199301200033964
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG328 - CJSTJ 1993 ANOI TI PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d890a7f5a6dba89802568fc003a540cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003396.B5
Sumário
O artigo 11 do Decreto Lei 413/87, de 13 de Dezembro, que obriga ao registo dos contratos dos agentes desportivos praticantes, encontra-se em vigor. Esta obrigatoriedade funciona como um pressuposto fiscal da instância laboral, implicando o seu não cumprimento, a suspensão da instância após os articulados. O registo do contrato pode ser feito unilateralmente. O pagamento de prémio pela entidade patronal toma a natureza de remuneração quando resulte de uso no sector de actividade ou na empresa, em termos de representar uma expectativa justificada para o trabalhador.