068045 - Supremo Tribunal de Justiça

- O artigo 6, alinea b), do Decreto n. 37784, de 14 de Março de 1950, foi tacitamente revogado pela Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Assim, a competencia para conhecer dos recursos de avaliações, fora dos distritos administrativos de Lisboa e Porto, pertence aos tribunais das comarcas e não aos tribunais das sedes dos distritos administrativos.