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007156 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 03 de junho de 1966

Processo: 007156

ACORDAO

Descritores: Concurso de promoção, Consulta de actas

Recorrente: Vilhena , Alberto

Recorridos: Se da Agricultura

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1965/10/12.

Nr Convencional: JSTA00020848

Nr Documento: SA119660603007156

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06f182d520f37b80802568fc00394e06

Sumário

I - Nos termos do n. 13 § 1 da Portaria n. 20681, de 13 de Julho de 1964, a acta de classificação do concurso pode ser consultada pelos respectivos candidatos. II - A indicação explícita das razões que fundamentam o pedido de consulta, é requisito necessário ao deferimento do pedido.*

Acórdão

007156

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1966
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Concurso de promoçãoConsulta de actas

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 20681 DE 1964/07/13 N10 A B N11 N12 N13 PAR1 PAR2 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7169 DE 1966/05/27.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG238 PAG246.

Sumário

I- Nos termos do n. 13 § 1 da Portaria n. 20681, de 13 de

Julho de 1964, a acta de classificação do concurso pode ser consultada pelos respectivos candidatos.

II- A indicação explícita das razões que fundamentam o pedido de consulta, é requisito necessário ao deferimento do pedido.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)