069844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069844
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Montante da pensão, Âmbito
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021322
Nr Documento: SJ198204010698442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91cbc87f3e83b43f802568fc003af2c2
Sumário
A obrigação de prestar alimentos, por força do disposto nos artigos 2009, n. 1, alínea a) e 2015 do Código Civil, abrange "tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário" (artigo 2003, n. 1, do Código Civil).
