0001075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0001075
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006850
Nr Documento: RL199604160001075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf44ac53474e607e8025680300046d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001075.64
Sumário
Se uma pessoa pede ao Estado protecção jurídica, na modalidade de apoio judiciário e solicita a dispensa de pagamento de custas e de encargos de processo, alegando insuficiência de meios económicos, enquanto esta questão não for decidida, essa pessoa não pode ser prejudicada em nada que dependa daquele pagamento.