0046654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0046654
Acórdão
Descritores: Trabalhador bancário, Categoria profissional, Exercício de funções, Jus variandi, Pagamento, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004573
Nr Documento: RL199007040046654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bcc9d33a5573809802568030004543fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0046654.15
Sumário
Os Autores têm a categoria profissional de Técnicos Acessores de Nível 16. O Banco-Réu criou, temporariamente, em 1-1-1984, a categoria de Técnicos Coordenadores e atribuiu, para quem a exerceu, um "subsídio de função". Tendo passado, em 4-1-1984, o Autor Francisco Catarino a Coordenador do núcleo de invisíveis, e o Autor Louro da Silva a Coordenador do núcleo de mercadorias, sem nunca o Réu lhes ter pago o aludido "subsídio", ambos os Autores têm direito a receber tal "subsídio de função", relativamente a todo o período de tempo, durante o qual exerceram essa função superior, por força do artigo 19, alínea b), e do artigo 22 da LCT 69.