0030448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030448
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Nulidade por falta de forma legal, Conhecimento oficioso, Junção de documento, Falta, Extinção da instância, Documento escrito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028738
Nr Documento: RP200004060030448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2c2be2bbe303ca3802568f20038af5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030448.DD
Sumário
A falta de redução a escrito de um contrato de arrendamento rural celebrado em 1992 constitui um vício (nulidade ou anulabilidade atípicas) que não é de conhecimento oficioso. Questão diversa daquela, e que reveste natureza processual, é a falta de junção de exemplar do contrato à acção judicial em que se aprecie um contrato de arrendamento rural a qual tem como consequência a extinção da instância.