012791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012791
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Grafica Monumental Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/08.
Nr Convencional: JSTA00010104
Nr Documento: SA119790621012791
Data de Entrada: 19/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4bc7b9a1587b9c1802568fc0036c919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012791.F2
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera- -se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, pelo que deve aquele recurso ser julgado extinto, sem custas.