022141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022141
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Reclamação necessária
Recorrente: Sirdoal-empreendimento e Gestão de Imoveis Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00050229
Nr Documento: SA219980617022141
Data de Entrada: 22/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aef93a2518705f2c802568fc0039f340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022141.66
Sumário
O Art. 22, n. 2, da Lei n. 1/87, de 6/1 mantém-se em vigor. A impugnação administrativa, prevista no citado normativo, é um pressuposto processual necessário ao recurso do tribunal. Se o impugnante dirigir directamente a impugnação ao Juiz do Tribunal Tributário, olvidando a impugnação administrativa perante o órgão executivo da autarquia local, a sua pretensão está inexoravelmente votada ao insucesso.