0050814 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050814
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Presunção juris tantum, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029282
Nr Documento: RP200007100050814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1be3848fdb57cc3e8025697d0046085cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050814.E2
Sumário
A presunção "juris tantum" prevista no artigo 7 do Código de Registo Predial só tem relevância quanto ao titular do direito descrito não abrangendo os limites, confrontações e a área. Assim, se o titular de um prédio composto por uma morada de casas e terreno anexo de quintal e logradouro instaurar acção de reivindicação do mesmo, porque sobre o terreno não recai a presunção legal de propriedade, é ónus do autor fazer a competente prova. Se o autor não faz a prova e se o Réu, por excepção, alega que o terreno lhe pertence e também não o logra provar, tal não acarreta quaisquer consequências processuais ou substantivas directas para o mesmo Réu, o que leva, nessa parte, à absolvição do pedido.