23365A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 23365A
ACORDAO
Descritores: Revogação, Vencimento, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Lopes , Joaquim e Outro
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1985/06/12 / DE 1985/10/18.
Nr Convencional: JSTA00018665
Nr Documento: SA11986012123365A
Data de Entrada: 29/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/906f3e8854eada63802568fc00374363
Sumário
A privação de vencimentos resultante da execução do acto impugnado pode ser causa provavel de prejuizos de dificil reparação, integrando o requisito positivo para a suspensão da eficacia do mesmo acto.
