0092741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0092741
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Veículo automóvel, Garantia de bom funcionamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018855
Nr Documento: RL199507040092741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb8c555ae377dd26802568030002df8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092741.9E
Sumário
Improcede a acção para ressarcimento de prejuizos advindos de defeitos de veículo automóvel detectados ainda no respectivo prazo de garantia se: a) estando clausulado, no respectivo contrato (de garantia), que a reparação ou substituição de peças do veículo garantido, teria de ser efectuada por um distribuidor ou concessionário do representante da marca em Portugal, o veículo em causa foi reparado em outra oficina (a da própria autora); b) a acção foi dirigida contra o concessionário da representante da marca em Portugal e não contra o próprio representante, sendo certo que no contrato da garantia está expressamente clausulado ser este, para efeitos de garantia, o representante da marca em Portugal.