1086/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 1086/2001
Acórdão
Descritores: Inventário, Cônjuge, Relação de bens
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/102310fa0916400280256af000504506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1086.2001.B0
Sumário
No inventário entre cônjuges devem ser relacionados todos os bens que constituem a respectiva comunhão no momento em que cessam as relações patrimoniais entre eles. Sendo esse momento, em princípio, retroagido á data da propositura da acção de divórcio. O nosso CPC vigente contempla como incidente a reclamação da relação de bens no processo de inventário, a qual deve, assim, ser tributada nos termos do artº 15º, nº 1, al. x) do CCJ.