3480/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 3480/00
Acórdão
Descritores: Impugnação da liquidação de irs
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2526a1b2ac440b3e80256a48004b9573
Sumário
O donativo à Associação dos Amigos dos Animais Abandonados de Viseu não pode ser considerado como abatimento para o ano de 1995 nos termos do n.º 2 alínea a) do artigo 56º do CIRS , uma vez que.tal Associação apenas viu declarada a qualidade de Pessoa Colectiva de Interesse Público em 1996. Todavia e quanto a donativo à Igreja Adventista do Sétimo Dia, tendo em conta que o dispositivo legal citado prevê como abatimentos os donativos a "Igrejas", sem fazer qualquer restrição, não fazendo a lei qualquer restrição, a Fazenda Pública, ao considerar apenas como abatimentos os donativos feitos a Igrejas que pertençam ao Conselho Ecuménico das Igrejas a coberto da circular X-5/91, de 23 de Setembro, está a acrescentar um requisito não previsto na lei, sem que o mesmo releve para a interpretação da norma.