0007692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0007692
Acórdão
Descritores: Habilitação, Cessionário, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019785
Nr Documento: RL199803260007692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a640dd05242dcda8025680300051ec7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007692.D1
Sumário
Não obstante a alteração do n. 2 do artigo 376 do CPC operada em 1995, o cessionário não dispõe de legitimidade passiva no incidente de habilitação regulado no mesmo artigo e requerido por qualquer das partes da lide principal.