0029011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0029011
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato de prestação de serviços, Prestação, Cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013566
Nr Documento: RL199103190029011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b817fad1a75dd2458025680300021397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029011.91
Sumário
O contrato pelo qual a Autora forneceu um projecto de software à ré, para utilização em provas desportivas automóveis, a realizar no Autódromo do Estoril, propondo-se esta pagar-lhe com publicidade, é um contrato de prestação de serviço e não de compra e venda. No primeiro contrato, a prestação típica é o resultado em produto de um trabalho intelectual; no segundo é a obra ou resultado material. Não tendo sido cumprido pela ré, a medida da restituição nesses contratos e determinada pelo ajuste das partes ou, na falta deste, pelos peritos profissionais, e, na ausência destas, pelos usos e, não havendo usos, por juízos de equidade.