0100652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0100652
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016841
Nr Documento: RL199504060100652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae4c54dc4f67b30880256803000282dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100652.D0
Sumário
No contrato de trabalho, a acitividade do trabalhador é prestada sob a direcção da entidade patronal, que tem o poder de conformar, através de ordens directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou; Há manifesta incompetência em razão da matéria dos Tribunais Judiciais quando, face à petição inicial e documentos que a acompanham, se conclua, sem margem para dúvidas ser a causa de pedir o incumprimento de um contrato de trabalho celebrado entre o autor e o réu; Não retratando a petição, inequivocamente, um contrato de trabalho, o Tribunal Judicial é o materialmente competente para a acção; A incompetência absoluta do Tribunal há-de ser manifesta (art. 474 n. 1, b) do CPC) à face da petição inicial e dos documentos que a acompanham; Se o não forem, não haverá indeferimento liminar, ainda que mais tarde, depois da contestação, se venha a apurar a existência irrecusável desse vício.