479/24.5YUSTR-A.L1-PICRS - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui A. N. Ferreira Martins da Rocha
Processo: 479/24.5YUSTR-A.L1-PICRS
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Interesse em agir, Efeito suspensivo, Caução, Garantia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandre José Au-yong OliveiraArmando Manuel da Luz CordeiroRui António N. Ferreira Martins da Rocha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62c6df1b48492c8a80258eac002b232b
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : Nos termos do disposto no artº84º, nº5, do RJC, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio, “no caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução.” Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir, que se reconduz aos casos em que o direito do recorrente está necessitado de tutela jurisdicional. Aceitando as recorrentes a decisão, que cumpriram depois de dela terem recorrido, tal recurso não pode manter-se apenas pela divergência das Recorrentes quanto aos fundamentos da decisão recorrida, não tendo aquelas interesse em agir quanto ao prosseguimento do recurso apenas para a apreciação dos fundamentos dessa decisão. Constitui uma regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objeto a decisão de questões novas, que não tinham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior, que constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tinha sido objeto da decisão de que se recorre. Nos termos do artigo 623º, nºs 1 e 2 do CC quando alguém for obrigado ou autorizado por lei a prestar caução, sem se designar a espécie que ela deve revestir, pode a garantia ser prestada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária e apenas se a caução não puder ser prestada por nenhum dos meios referidos, é lícita a prestação de outra espécie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão. Apesar de não regulada na lei, não se suscitam dúvidas sobre a admissibilidade da garantia autónoma ao primeiro pedido, ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art.405 CC). “Compreende-se a posição subsidiária da fiança (que não seja bancária), atento o carácter precário que dá à garantia o risco de insolvência do fiador, (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume I, 4ª ed. rev. e act., pág.641), para além do valor da fiança como garantia encontra-se dependente do valor, do grau de oneração prévia e da variação do património do fiador. Nos termos do disposto no nº3 do artigo 623º do CC, em processo contra-ordenacional, de natureza pública sancionatória, onde não se pode falar em interessados subjectivos, mas apenas em interesse público sancionatório inerente aos processos contra-ordenacionais ,incumbe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução. O disposto no artigo 3º, nº3, do CPC é uma norma do processo civil que não se harmoniza com o processo penal e consequentemente não é aplicável ao processo contra-ordenacional, incluindo na sua fase de impugnação judicial. O contraditório na sua vertente mais importante em direito sancionatório que constitui o direito de defesa do arguido, é sobretudo assegurado e garantido pela possibilidade legal de impugnação judicial pelo arguido da decisão administrativa final de condenação, garantindo-se assim ao arguido em processo contra-ordenacional o direito a uma reserva judicial ou de jurisdição no que à impugnação da decisão condenatória da entidade administrativa diz respeito e a consequente faculdade de apreciação judicial da condenação administrativa, garantindo-se a viabilidade da reponderação da sanção por parte de um tribunal. Entre as chamadas garantias bancárias em sentido amplo contam-se a fiança bancária e a garantia autónoma. A garantia autónoma é também designada por garantia bancária em sentido estrito, na medida em que o papel de garante é assumido por entidades bancárias, sendo um negócio jurídico atípico produto da liberdade contratual, distinguindo-se da fiança bancária na medida em que a garantia autónoma é autónoma com respeito à dívida que garante, não podendo o garante invocar em sua defesa quaisquer meios relacionados com a obrigação garantida, contrariamente à fiança bancária que é acessória da obrigação garantida. A garantia autónoma , por ser independente das vicissitudes do crédito a garantir e ser dotada de autonomia, confere uma maior solidez ao credor do que a fiança bancária e, por ser prestada por uma entidade bancária, confere uma muito maior segurança ao credor do que a mera fiança, e por isso a garantia autónoma tem sido, pelo menos desde a última década do século passado, a modalidade de garantia mais frequentemente usada como caução. Conforme decidiu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 376/2016 a norma extraída do artigo 84.º, nºs. 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio não é inconstitucional, por tal norma ser compatível com o direito de acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição, com o direito de defesa previsto no artigo 32.º, n.º 10 da Constituição e com o princípio da presunção de inocência, que não têm, no domínio contraordenacional, o mesmo peso axiológico que têm no âmbito criminal, em virtude do diferente alcance ablativo das sanções cominadas e da diferente ressonância social das infrações, para além de, na dimensão normativa aqui em causa, os visados não serem pessoas singulares, mas sociedades comerciais, sancionadas por factos praticados no âmbito de uma atividade desenvolvida em mercados densamente regulados, em virtude da premência das necessidades que satisfazem e da relevância económica e da importância estratégica, no contexto nacional e europeu, da atividade que neles se desenvolve. Não enferma de inconstitucionalidade a norma extraída do artigo 84º, nº5, do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio, na redação introduzida pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, a qual determina que a impugnação de decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução, por tal norma ser compatível, em conjugação com o princípio da proibição do excesso, com o direito de acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição, com o direito de defesa previsto no artigo 32.º, n.º 10 da Constituição e com o princípio da presunção de inocência.
Texto
Acordam em conferência na Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório. Nos autos de recurso de processo de contraordenação n.º 479/24.5YUSTR, LABETO – CENTRO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS, S.A. (“LABETO”) e LABGEST SGPS, S.A. (“LABGEST”), conjuntamente referidas como “BG” interpuseram recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão da decisão final condenatória da Autoridade de Concorrência no âmbito do processo contra-ordenacional PRC/2022/02, adotada a 17.07.2024, tendo no final desse seu recurso as Recorrentes peticionado a fixação de efeito suspensivo a esse recurso contraordenacional, requerendo a prestação de uma caução/garantia a incidir sobre o montante de 20% do valor da coima aplicada pela AdC (i.e. €280.000,00) na modalidade de garantia autónoma ou fiança pela sociedade mãe da LABETO (i.e. a LABGEST ou subsidiariamente a LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS JMC, S.A. ou a POLIDIAGNÓSTICO- CENTRO POLIVALENTE DE MEDICINA E DIAGNÓSTICO, LDA) e com renúncia ao benefício de excussão prévia e a todos os outros meios de defesa próprios do devedor, responsabilizando-se a sociedade garante como principal pagadora da coima que, por hipótese venha a ser aplicada à LABETO, por decisão judicial transitada em julgado, no âmbito dos presentes autos. “Subsidiariamente, que seja admitida a suspensão de execução através de garantia autónoma bancária ou por seguro-caução”, que a caução seja fixada em quantia não superior a 20% do valor da coima aplicada pela AdC (i.e. €280.000,00) e sempre em prazo não inferior a 20 dias, ao abrigo do nº5 do artº84º do RJC (na redação da Lei nº19/2012). Também Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A. e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A., interpuseram recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão da decisão final condenatória da Autoridade de Concorrência no âmbito do processo contra-ordenacional PRC/2022/02, adotada a 17.07.2024, tendo no final desse seu recurso as Recorrentes requerido a atribuição “ao presente recurso efeito suspensivo sem necessidade de prestação de caução, nos termos e para os efeitos do artº408º nº1 al.a) do CPP, recusando-se a aplicação dos nºs 4 e 5 do artº84º da LdC com base em inconstitucionalidade material por violação dos princípios do direito de propriedade, do Estado democrático de direito, da proporcionalidade, da presunção de inocência, do acesso a um processo equitativo (cfr. artºs 2º, 18º, nº2, 20º, nº1 e 4, 32º, nº2 e 10, 62º e 268º, nº4, todos da CRP). Caso assim não se entenda, o que não se concede, a atribuir efeito suspensivo ao recurso nos termos do nº5 do artº84º da LdC, para ambas as Recorrentes, mediante a prestação de caução a fixar pelo douto Tribunal, que se requer não seja em montante superior a 5% do valor da coima aplicada pela AdC.” Em 12.02.2025, o Tribunal a quo proferiu despacho em que admitiu os aludidos recursos de impugnação da decisão administrativa apresentados por “Labgest SGPS, S.A. e Labeto – Centro de Análises Bioquímicas, S.A.” e por “Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A. e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A.” em que o Tribunal a quo considerou e decidiu : “(….) Da inconstitucionalidade invocada Nos termos do artigo 84.º, n.ºs a 4 e 5, da LdC (na redacção aplicável), o recurso da decisão da AdC que aplique coimas ou outras sanções previstas na lei tem efeito devolutivo, a não ser que a execução da decisão cause ao visado um prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal. Alegam as recorrentes Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A, Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A., Redelab – Diagnóstico Clínico, S.A. e Associação Nacional de Laboratórios Clínicos invocaram que tal artigo padece de inconstitucionalidade, não devendo ser aplicado. No entanto, o Tribunal Constitucional já se pronunciou várias vezes sobre a conformidade constitucional material das normas indicadas: Acórdão nº 376/2016, Acórdão nº 776/2019 (este proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional que, solucionou divergência jurisprudencial existente sobre a matéria), Acórdão nº 776/2019, Acórdão nº 173/2020 e Acórdão nº 485/2021. O Acórdão nº 376/2016 decidiu “não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, nºs. 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio”. Este aresto analisou a compatibilidade da solução normativa em discussão com o direito de acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição, com o direito de defesa previsto no artigo 32.º, n.º 10 da Constituição e com o princípio da presunção de inocência. No que respeita ao princípio da presunção de inocência, o Tribunal Constitucional, partindo das diferenças entre os crimes e as contra-ordenações, concluiu não ser “possível sustentar que as razões que impedem a aplicação das penas criminais antes do trânsito em julgado da condenação, assentes no reconhecimento da intensidade e expressividade com que interferem na esfera pessoal do arguido, sejam inteiramente transponíveis para o domínio contraordenacional, garantindo assim a aplicação da coima antes do trânsito em julgado da decisão judicial que julgue a impugnação interposta da decisão que a aplica”. Também o Acórdão nº 776/2019 (proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional) analisou a compatibilidade da norma com o princípio da presunção de inocência, tendo o Tribunal concluído que a solução normativa em discussão comprimia efetivamente este princípio e que a questão decisiva consistia em saber se tal compressão seria um meio excessivo para atingir os fins que através dela se prosseguem, “nomeadamente a garantia do cumprimento das sanções e a dissuasão do recurso aos tribunais com intuito dilatório”, salientando que a “controvérsia incide sobre a exigibilidade e a proporcionalidade da medida”. No que respeita à exigibilidade, o Tribunal entendeu que num contexto de “incerteza sobre a função, a eficácia e a lesividade relativas das medidas sujeitas a comparação, cabe respeitar a liberdade do legislador de adotar a solução que entenda necessária” e que “é impossível concluir que a regra do efeito meramente devolutivo é inexigível”. Relativamente à presunção de inocência, o Tribunal concluiu que o “sacrifício da presunção de inocência neste regime tem um desvalor constitucional moderado ou ligeiro, por múltiplas razões cumulativas: (i) Como o Tribunal Constitucional tem afirmado reiteradamente (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.ºs 158/92, 50/99, 33/2002, 659/2006, 99/2009 e 135/2009), as garantias de processo sancionatório ─ designadamente, o direito à presunção de inocência ─ não têm, no domínio contraordenacional, o mesmo peso axiológico que têm no âmbito criminal, em virtude do diferente alcance ablativo das sanções cominadas e da diferente ressonância social das infrações; (ii) Tal peso é ainda diminuído pelo facto de, nos casos a que respeita a dimensão normativa aqui em causa, os visados não serem pessoas singulares, mas sociedades comerciais, sancionadas por factos praticados no âmbito de uma atividade desenvolvida em mercados densamente regulados, em virtude da premência das necessidades que satisfazem, da relevância económica da atividade que neles se desenvolve e da importância estratégica, no contexto nacional e europeu, da política que lhes diz respeito; (iii) Embora as condenações e sanções sejam decididas por uma entidade administrativa, trata-se de uma entidade independente, tanto no plano orgânico (impossibilidade de destituição discricionária), como no plano funcional (subtração ao domínio da superintendência ou tutela), pelo que a probabilidade de que a justeza da sua decisão venha a ser secundada por um órgão jurisdicional é, relativamente às situações abrangidas pelo Regime Geral das Contraordenações, elevada (sobre a singularidade institucional das entidades administrativas independentes, v. o Acórdão n.º 376/2016); (iv) A restrição do direito à presunção de inocência é mitigada pela exceção prevista para os casos em que a execução da sanção cause prejuízo considerável ao visado ─ a «válvula de escape do sistema», na expressão plástica do Acórdão n.º 376/2016 ─, precisamente aqueles casos em que é mais significativa a lesão à presunção de inocência associada à regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial; e (v) Nada no regime obsta, como se afirmou anteriormente, a que a prestação da caução seja feita no montante e pela forma que o Tribunal entender adequados, tomadas em devida consideração as particularidades do caso, as circunstâncias do impugnante e a função de garantia da caução”. Trata-se, assim, de questão que já foi objeto de profunda análise e discussão jurisprudenciais, tendo prevalecido o entendimento contrário àquele que é defendido pelas Recorrentes, pois foi essa a posição adotada pelo Plenário do Tribunal Constitucional justamente para solucionar a divergência de decisões em sentido contrário. A questão encontra-se plasmada de forma abundante e pacífica pelo Tribunal Constitucional, não se compreendendo que as recorrentes insistam numa questão que se encontra pacífica na jurisprudência do Tribunal Constitucional. Pelo exposto, e sem necessidade de mais considerandos, julga-se improcedente a questão de inconstitucionalidade invocada pelas recorrentes. “Do Efeito Suspensivo As recorrentes Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A. vieram alegar que preenchem os pressupostos previstos no artigo 84º, nº 5 da LdC, sendo que qualquer caução apenas poderá ser exigida à Joaquim Chaves Laboratório, sociedade à qual foi aplicada a coima, uma vez que a Joaquim Chaves Saúde SGPS apenas foi declarada como responsável solidária pelo pagamento da coima aplicada à primeira. As recorrentes Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa, S.A. e Workcell Investimentos, S.A. também alegam preencher os requisitos previstos no artigo 84º, nº 5 da LdC e propõem o pagamento de caução no montante de € 930.000,00, correspondente a 10% do valor integral da coima, valor que consideram justo, razoável e proporcional, e através de seguro-caução ou, por meio de garantia bancária autónoma à primeira solicitação, emitida a favor deste Tribunal. Por cautela de patrocínio, e caso o Tribunal entenda não se encontrar verificado o requisito de prejuízo considerável, sempre deverá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, mediante o pagamento de caução pelas recorrentes no valor de metade da coima aplicada, ou seja, € 4.650.000,00. As recorrentes Redelab - Diagnóstico Clínico, S.A. e Maria …, Lda. alegaram preencher os requisitos previstos no artigo 84º, nº 5 da LdC, oferecendo-se para prestar caução, no valor máximo de € 100.000,00, correspondente a 50% do montante da coima aplicada, na modalidade de depósito autónomo, aplicando-se o nº 5 do artigo 84º da LdC na sua redacção actual, por ser o regime mais favorável às recorrentes. A recorrente Laboratório de Análises Clínicas, Dr. J. …, Lda. alega ser um pequeno laboratório, sem expressão nacional, requerendo a fixação de caução no valor de metade do montante da coima. As recorrentes Labgest SGPS, S.A. e Labeto – Centro de Análises Bioquímicas, S.A. requereram a fixação de efeito suspensivo ao recurso mediante o pagamento da coima, através de fiança ou garantia autónoma pela sociedade mãe (Labgest SGPS) ou, não sendo possível, através de garantia autónoma bancária ou por seguro-caução. VI. A recorrente Associação Nacional de Laboratórios Clínicos também alega que preenche os requisitos previstos no artigo 84º, nº 5 da LdC para beneficiar do efeito suspensivo do recurso, mas, caso assim se não entenda, oferece-se para prestar caução, em valor não superior a 10% do montante da coima aplicada, por meio de garantia bancária ou outro meio idóneo que o Tribunal entenda por adequado. O Ministério Público aderiu aos fundamentos explanados pela Autoridade da Concorrência nas suas alegações quanto ao efeito dos recursos, que constam nos parágrafos 20. a 173. na referência 504437. Cumpre apreciar. Nos termos do artigo 84º, nº 5, da LdC, na redacção aplicável, a atribuição de efeito suspensivo depende de dois requisitos: a demonstração de que a execução da decisão causa um prejuízo considerável ao visado; (ii) e o visado se ofereça para prestar caução. Este segundo requisito basta-se com uma manifestação de vontade nesse sentido, que se mostra verificada. Na versão da Lei n.º 17/2022, de 17/08, lê-se agora que caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução. No entanto, nos termos do art.º 9.º daquela lei, as alterações aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor, o que coloca um problema de aplicação de lei mais favorável e/ou de desigualdade no exercício do direito recursivo, matéria que difícilmente pode ser considerada como estritamente processual. Ainda assim, importa considerar que, atento o sentido, reiterado e consistente, da jurisprudência do Tribunal Constitucional, a matéria encontra-se estabilizada no que diz respeito à necessidade de, para efeitos de obtenção excepcional de efeito suspensivo do recurso, ser prestada caução por parte dos Recorrentes (neste sentido, a título meramente exemplificativo, cfr. os seguintes arestos, todos disponíveis no site do Tribunal Constitucional, n.º 173/2020, 776/2019, 470/2018 e 123/2018). A medida de tal caução e a densificação do conceito de prejuízo considerável comportam, na esteira daquela douta jurisprudência, uma margem de discricionariedade legal e apreciação casuística cometida ao Tribunal a quo, que se procura objectivar e uniformizar através da Jurisprudência do Tribunal Constitucional, do Tribunal da Relação e até da legislação. Ora, no presente, a Lei n.º 17/22, de 17 de Agosto, consignou o critério que vinha sendo seguido por este Tribunal, replicando a normação constante no artigo 228.º-A do RGICSF, e eliminando a referência a “prejuízo considerável” como factor obstativo da prestação de caução. Assim sendo, sedimentou-se a convicção do Tribunal no sentido de que o disposto no artigo 228.º-A do RGICSF admite paralelismo no contexto em que tem aplicação a Lei da Concorrência e consente transposição para estes autos, confluindo na conclusão de que a prestação de caução no valor de 50 por cento da coima aplicada acautela todos os interesses em presença. De notar notar que a adopção desta medida da coima dispensa os recorrentes da demonstração de que a prestação de caução de valor equivalente à totalidade da coima lhes causaria prejuízo considerável, o que não deixa de configurar um regime mais favorável aos recorrentes. Por outro lado, importa considerar que as coimas fixadas comportaram já um juízo de adequação e proporcionalidade por parte da Entidade Administrativa, pelo que a sua situação económico-financeira foi concretamente ponderada (cfr. artigo 69º, alínea g) da LdC), uma vez que aquela entidade se encontra obrigada a orientar a sua actuação pelo cumprimento dos critérios de legalidade. Tal é desde logo o que resulta do considerando 43) da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018 quando estabelece que “As coimas deverão ser determinadas proporcionalmente ao volume de negócios total, a nível global, das empresas e associações de empresas em causa.”. O mesmo Regulamento, que a Lei nº 17/2022 veio transpor, refere no seu considerando 48) que: “A experiência demonstrou que as associações de empresas costumam desempenhar um papel nas infrações às regras de concorrência, e que as ANC deverão por isso poder aplicar coimas eficazes a essas associações. Ao apreciar a gravidade da infração para determinar o montante da coima no âmbito de um processo instaurado contra associações de empresas, deverá ser possível considerar a soma das vendas dos bens e serviços a que a infração diz direta ou indiretamente respeito pelas empresas que são membros da associação, sempre que a infração esteja relacionada com as atividades desses membros. Quando é aplicada uma coima não só à associação mas também aos seus membros, o volume de negócios dos membros aos quais é aplicada não deverá ser tido em conta no cálculo da coima da associação. A fim de garantir a cobrança eficaz das coimas aplicadas a associações de empresas pelas infrações por elas cometidas, é necessário estabelecer as condições em que fica ao critério das ANC exigir o pagamento da coima aos membros da associação, quando esta se encontrar em situação de insolvência. Ao fazê-lo, as ANC deverão atender à dimensão relativa das empresas pertencentes à associação e, em especial, à situação das pequenas e médias empresas. O pagamento da coima por um ou mais membros de uma associação não prejudica as regras do direito nacional que prevejam o direito de regresso contra outros membros da associação pelo montante pago.”. Daqui se retira que ao fixar a coima de forma proporcional ao legalmente previsto, cujos critérios terão de indicar na decisão sob impugnação, também a caução, que é fixada (actualmente) pela lei em 50% deste valor, será, necessariamente, proporcional. Ou seja, o valor da caução não está fixado por valor igual ao da coima aplicada, pelo que o legislador previu uma margem de ajuste para possibilitar o acesso à tutela jurisdicional. Por outro lado, a actual redacção da lei até se considera ser mais favorável aos visados, na medida em que deixou de prever a necessidade de este provar que a execução imediata da sanção lhe provocaria prejuízo considerável, bastando ao visando obstar ao efeito devolutivo do recurso com o mero pagamento de 50% do valor da coima, sem necessidade de qualquer alegação ou prova adicional. Também importa referir, conforme lembrou o Acórdão nº 776/2019 (proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional), os visados estão sempre acautelados com a possibilidade de solicitar a reparação de danos especiais e anormais da execução da sanção, através da cláusula geral da indemnização pelo sacrifício consagrada no artigo 16.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Entende-se, assim, que a fixação da prestação de cauções correspondente a 50% do valor das coimas aplicadas não prejudica o acesso à tutela jurisdicional e ao exercício do direito de defesa dos visados, afigurando-se mesmo justa e proporcional, razão pela qual não se vislumbra qualquer necessidade na inquirição das testemunhas arroladas pelas recorrentes Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A., nem a produção de qualquer outra prova adicional. Pelo exposto, determina-se que a aplicação do efeito suspensivo aos recursos intentados pelas recorrentes fica condicionado à prestação de caução correspondente a 50% do valor das coimas concretamente aplicadas a cada uma. No que diz respeito à possibilidade de serem as empresas-mãe a prestarem as cauções, importa considerar que uma SGPS (ou sociedade holding) comanda ou supervisiona todas as sociedades que integram o grupo. Assim, atentas as características das sociedades integradas por contrato de subordinação, designadamente do que resulta dos artigos 501º a 503º do Código das Sociedades Comerciais, o Tribunal considera como válidas as cauções que venham a ser prestadas pelas sociedades-mãe das visadas, e que na decisão impugnada foram declaradas como responsáveis solidárias pelo pagamento da coima das empresas subordinadas do grupo. Quanto ao modo de prestação da caução o artigo 84.º, n.º 5, da LdC é omisso sobre a matéria, pelo que é aplicável o artigo 623.º, do Código Civil (CC), por força dos artigos 83º da LdC (na redacção aplicável) e 41º do RGCO. Conforme a jurisprudência tem entendido “há que efectuar uma interpretação actualista da referida norma e nela inserir também a garantia bancária, que só não foi prevista nesse normativo por se tratar de negócio jurídico atípico com uso relativamente recente e que à data da entrada em vigor do C.Civil era desconhecida” – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/06/2016, no Processo n.º 8220/15.7T8PRT-B.P1, in www.dgsi.pt. Também o Tribunal Constitucional exarou, no Acórdão n.º 675/2016, que “a função de garantia que [a caução substitutiva] deve preencher pode revestir formas diversas do depósito de dinheiro, nomeadamente títulos de crédito, garantias bancárias ou garantias reais (v. o artigo 623.º, n.os 1 e 3, do Código Civil)”. Este aresto incidiu sobre o artigo 46.º, n.ºs 4 e 5, do Regime Sancionatório do Setor Elétrico (RSSE), que por ser idêntico ao artigo 84.º, n.ºs 4 e 5, da LdC permite que as asserções exaradas se apliquem à caução prevista nestas normas. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.03.2016, no Processo n.º 13644-12.9YYLSB-A.L1-6, in www.dgsi.pt veio prestar o seu aval à prestação de garantia bancária autónoma à primeira solicitação quando refere “é de cumprimento imediato e automático, não podendo o garante recusar o respectivo cumprimento por motivos relacionados com a obrigação garantida”. Pelo exposto, as cauções supra determinadas deverão ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, no prazo de 20 (vinte) dias. (…).” Notificadas do aludido despacho, as aqui Recorrentes LABETO – CENTRO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS, S.A. (“LABETO”) e LABGEST SGPS, S.A. (“LABGEST”), conjuntamente referidas como “BG” apresentaram em 19/02/2025 o seguinte requerimento : No Anexo A ao seu recurso de impugnação judicial BG requereu, para garantir o efeito suspensivo do seu recurso, a prestação de caução por fiança ou garantia autónoma a ser prestada pela LABGEST, sociedade-mãe e detentora da totalidade do capital social da LABETO, mais requerendo que o montante da caução a ser prestada fosse de 20% do valor da coima aplicada. Contudo, decidiu o Despacho notificado que “as cauções supra determinadas deverão ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, no prazo de 20 (vinte) dias” (destaques no original). Isto sem, aparentemente, se pronunciar sobre outras modalidades de caução requeridas por BG, em particular a possibilidade a caução ser prestada por meio de fiança ou garantia autónoma pela LABGEST. Utilizamos o advérbio “aparentemente” pois o Despacho, na sua fundamentação, refere que “o Tribunal considera como válidas as cauções que venham a ser prestadas pelas sociedades-mãe das visadas, e que na decisão impugnada foram declaradas como responsáveis solidárias pelo pagamento da coima das empresas subordinadas do grupo”. Nesta medida, vêm as RECORRENTES requerer esclarecimentos sobre a admissibilidade da prestação da caução por fiança ou garantia autónoma, com renúncia ao benefício de excussão prévia e a todos os outros meios de defesa próprios do devedor, pela LABGEST, uma vez que a fundamentação do Despacho parece permitir esta modalidade de caução, embora acabe por não a referir, a final, requerendo a correção do despacho nesse sentido. Mais requerendo que o prazo que se encontra a correr para prestação da caução seja prorrogado pelo período de tempo necessário ao esclarecimento desta questão pelo Tribunal, de modo a perfazer o prazo de 20 dias originalmente concedido pelo Despacho de 12.2.2025. Sem prejuízo do que acaba de se referir, e por mera cautela de patrocínio, caso se entenda que o requerimento de correção do Despacho não encontra cabimento legal, BG requer a declaração de irregularidade do Despacho por omissão de pronúncia quanto às modalidades de caução requeridas, pugnando pela substituição por outro que se pronuncie, em sentido favorável, sobre as mesmas.” Termina, requerendo a correcção do Despacho de 12.2.2025, ou, assim não se entendendo, declarando a respetiva irregularidade, nos termos do disposto no artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, subsidiariamente aplicável ao presente processo, e, em consequência, pronuncie-se, favoravelmente, sobre o requerimento constante do Anexo A ao recurso de impugnação judicial de BG, assim determinando, em consequência, a prestação de caução mediante fiança ou garantia autónoma a prestar pela LABGEST SGPS, S.A., concedendo uma prorrogação do prazo atualmente em curso para a prestação da caução pelo período de tempo necessário a perfazer os 20 dias concedidos pelo Despacho de 12.2.2025. Seguidamente, em 21.02.2025 o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho : “Referência 91664: Salvo o devido respeito por opinião contrária, não se vislumbra qualquer obscuridade no despacho, pois conforme a requerente subscreve no mesmo consta que “(…) o Tribunal considera como válidas as cauções que venham a ser prestadas pelas sociedades-mãe das visadas, e que na decisão impugnada foram declaradas como responsáveis solidárias pelo pagamento da coima das empresas subordinadas do grupo” e estabelece a forma de tais cauções serem prestadas quando refere “as cauções supra determinadas deverão ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, no prazo de 20 (vinte) dias.”. O Tribunal pronunciou-se sobre a forma como as cauções devem ser prestadas, não existindo qualquer omissão de pronúncia sobre o valor das cauções e a forma como as mesmas devem ser prestadas e por quem. Atento o que consta do despacho, e não havendo qualquer obscuridade ou omissão de pronúncia sobre o tema em causa (que é o efeito a atribuir ao recurso e a forma de ser obtido o efeito suspensivo) que importe suprir, não se concede qualquer prazo adicional para a prestação das cauções.” Não se conformando com o aludido Despacho proferido em 12.2.2025 (cfr. referência 509063) e com o Despacho proferido a 21.2.2025 (cfr. referência 513052), LABETO – CENTRO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS, S.A. (“LABETO”) e LABGEST SGPS, S.A. (“LABGEST”), conjuntamente referidas como “BG”, vieram deles interpor recurso, apresentando as suas alegações, de onde extraiu as seguintes conclusões : DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO Perante o teor do Despacho de 12.2.2025 e do Despacho de 21.2.2025, as RECORRENTES requerem que o presente recurso suba imediatamente e em separado, com efeito suspensivo da decisão recorrida, nos termos dos artigos 407.º, n.º 1 e 408.º, n.º 3, do CPP ex vi artigo 74.º, n.º 4, do RGCO e ex vi artigo 83.º do RJC. O RJC, na sua redação aplicável aos presentes autos, não estipula o efeito que se atribui aos recursos de decisões judiciais, ao contrário do que é definido para os recursos das decisões administrativas da Autoridade da Concorrência (“AdC”), no seu artigo 84.º, n.º 5, que estipula o efeito devolutivo como regra geral para esses recursos, salvo determinadas exceções. É de aplicar a atual redação do artigo 84.º, n.º 4, do RJC em virtude da norma transitória constante do artigo 9.º da Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, e da interpretação dada a esta norma transitória pelo próprio Tribunal da Relação de Lisboa. Assim sendo, há que recorrer à disciplina prevista nos artigos 407.º, n.º 1, e 408.º, n.º 3, do CPP, por força da remissão dos artigos 83.º do RJC e 74.º, n.º 4, do RGCO. Considerando que o Despacho de 12.2.2025 determina um prazo, de 20 dias, para a prestação de uma caução por BG na modalidade de garantia bancária autónoma à primeira solicitação, prazo este que se encontra em curso, se o presente recurso fosse admitido com efeito meramente devolutivo, uma das suas consequências seria a necessidade da prestação imediata da caução na modalidade fixada, modalidade essa que as RECORRENTES aqui impugnam. Sendo esse o motivo pelo qual se requer, a título subsidiário e apenas em caso de improcedência do recurso, a apresentação de garantia bancária autónoma dentro de um novo prazo razoável que vier a ser determinado, não inferior a 20 (vinte) dias, Uma vez que a prestação de uma garantia prestada por uma entidade bancária se afigura desnecessariamente e excessivamente onerosa para as RECORRENTES, se aquela tiver de ser prestada de imediato, BG irá incorrer numa série de despesas que não serão recuperáveis, mesmo com a eventual procedência do recurso de impugnação judicial. Não sendo despiciendo afirmar que sem a subida imediata e atribuição de efeito suspensivo aos presentes autos, esgotar-se-ia a tutela jurisdicional efetiva das RECORRENTES, uma vez que o presente recurso é o único veículo processual de que dispõem para impugnar a decisão recorrida. DOS VÍCIOS DO DESPACHO DE 12.2.2025 Do vício de omissão de pronúncia Da análise do Despacho de 12.2.2025, resulta que o Tribunal a quo limitou a sua pronúncia quanto à modalidade de caução com argumentação jurídica destinada a enquadrar a garantia bancária autónoma no elenco constante do artigo 623.º, n.º 1, do CC – de onde não consta expressamente – sendo que, após chegar ao resultado pretendido, determina imediatamente a prestação da caução por essa modalidade. Isto sem nunca se pronunciar, como lhe era exigido, sobre o requerimento de BG, que solicitou expressamente a modalidade de fiança ou de garantia autónoma a ser prestada pela LABGEST. Na senda da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, compete à entidade a quem a lei dá a faculdade de prestar caução de escolher a modalidade da caução que pretende prestar. Faculdade essa que foi, sem fundamentação, negada a BG. Nesta matéria, competia apenas ao Tribunal a quo verificar a idoneidade da caução requerida para a finalidade pretendida, o que também se demitiu de fazer. E mesmo que a escolha da modalidade de caução não dependesse de escolha da parte interessada, sempre teria o Tribunal a quo o dever de fundamentar a sua decisão, não se limitando a interpretar a norma de modo a fazer “encaixar” nela a modalidade que pretendia impor às visadas, em cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais. Não bastando afirmar, como fez no Despacho de 21.2.2025, que “[o] Tribunal pronunciou-se sobre a forma como as cauções devem ser prestadas, não existindo qualquer omissão de pronúncia sobre o valor das cauções e a forma como as mesmas devem ser prestadas e por quem”. A questão da omissão de pronúncia não se prende, apenas, com a existência (ou não) de uma decisão sobre a matéria controvertida, mas antes quando, nos termos do artigo 379.º, alínea c), do CPP, o “tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar”. Sendo que não restam dúvidas de que o Tribunal a quo efetivamente não se chegou a pronunciar sobre as modalidades de caução requeridas pelas visadas, tendo o dever legal de o fazer. Motivo pelo qual o Despacho de 12.2.2025 é irregular, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CPP, tal como alegado no requerimento de 19.2.2025 e contrariamente à conclusão a que chega o Tribunal a quo no Despacho de 21.2.2025. Da obscuridade do Despacho Subsidiariamente, e sem conceder quanto à irregularidade do Despacho de 12.2.2025, sempre estaríamos perante um caso em que o mesmo deveria ter sido corrigido, nos termos do artigo 380.º do CPP, por o mesmo se revelar obscuro. Não pode o Tribunal a quo, afirmar por um lado que “o Tribunal considera como válidas as cauções que venham a ser prestadas pelas sociedades-mãe das visadas, e que na decisão impugnada foram declaradas como responsáveis solidárias pelo pagamento da coima das empresas subordinadas do grupo” (destaques nossos), e, por outro, acabar por decidir condicionar a atribuição do efeito suspensivo à prestação de “garantia bancária autónoma” (destaque nosso). Isto por um simples motivo: as sociedades-mães não são entidades bancárias e apenas as entidades bancárias podem prestar garantias bancárias. Pelo que admitir a prestação de garantia pela sociedade-mãe não é compaginável com a prestação, obrigatória, de uma caução mediante garantia bancária. Não se compreendendo como é que o Tribunal a quo afirma, no Despacho de 21.2.2025, que “não se vislumbra qualquer obscuridade no despacho [de 12.2.2025]”. Sendo certo que, na senda da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, existe obscuridade de um despacho quando este contenha algum passo cujo sentido seja ininteligível, cujo sentido do despacho não se possa alcançar. Pelo que, perante tamanha contradição primeiramente relevada no requerimento de BG de 19.2.2025, não haveria como concluir por outra solução que não a obscuridade do Despacho de 12.2.2025 e a consequente correção do mesmo. Correção essa que ora se requer, subsidiariamente, ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do artigo 380.º, n.º 2, do CPP. A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AA. Subsidiariamente, caso o Tribunal ad quem não considere procedentes as irregularidades invocadas, deve o Despacho de 12.2.2025 ser revogado e substituído por um outro que declare o efeito suspensivo do recurso de impugnação judicial mediante a prestação de caução numa das modalidades requeridas a título principal por BG no Anexo A ao seu recurso de impugnação judicial, a saber (i) fiança ou (ii) garantia autónoma prestada pela LABGEST, SGPS, S.A., dentro de um prazo razoável, não inferior a 20 dias. BB. O Despacho de 12.2.2025 atribuir efeito suspensivo aos recursos de impugnação judicial das visadas mediante a prestação de garantia bancária autónoma à primeira solicitação no valor de metade da coima aplicada pela AdC – in casu € 700.000,00 (setecentos mil euros). CC. No Anexo A ao recurso da sua impugnação judicial, BG requereu a prestação de fiança ou garantia autónoma pela sociedade-mãe da LABETO e detentora da totalidade do seu capital social, a LABGEST. DD. Face a este cenário, BG não pode conformar-se com o decidido pelo Despacho de 12.2.2025. EE. Em primeiro lugar, não é fundamentado o motivo pelo qual deve ser dada prevalência a uma modalidade – garantia bancária autónoma – a que a lei não faz referência, em detrimento de uma modalidade expressamente prevista na legislação – fiança –, tanto no artigo 623.º, n.º 1, como no artigo 623.º, n.º 2, ambos do Código Civil, FF. Em particular, face às características que BG propôs para a fiança em causa, nomeadamente, renúncia ao benefício da excussão prévia e aos demais meios de defesa próprios do devedor, em cumprimento do artigo 623.º, n.º 2, do CC. GG. Em segundo lugar, recentemente o Tribunal da Relação de Lisboa teve oportunidade de se pronunciar quanto à idoneidade de uma caução prestada pela sociedade-mãe de uma empresa sob a forma de fiança com renúncia ao benefício da excussão prévia e aos demais meios de defesa próprios do devedor para efeitos de atribuição de efeito suspensivo a um recurso de impugnação judicial de uma decisão da AdC, no seu acórdão de 27.1.2025, proferido no âmbito do processo n.º 84/23.3YUSTR-D.L1, numa situação em tudo semelhante à dos presentes autos. HH. Sendo que o Despacho de 12.2.2025 nada refere quanto à idoneidade (ou falta de) da modalidade de caução requerida por BG e que não mereceu oposição dos demais sujeitos processuais. II. Revelando-se a modalidade de caução requerida por BG idónea, na medida em que é prestada por um dos meios admitidos por lei e possui valor suficiente para garantir a responsabilidade de quem a deve prestar. Motivos pelos quais o tribunal a quo deveria ter aceitado a modalidade de caução proposta por BG, uma vez que se trata de uma modalidade legalmente prevista, que não mereceu oposição por nenhum dos demais sujeitos processuais e se revela idónea para o fim pretendido. KK. Subsidiariamente, caso o Tribunal ad quem não dê provimento ao recurso, no que não se concede e por mera cautela de patrocínio se equaciona, requer- se a fixação de novo prazo razoável, não inferior a 20 (vinte) dias, para prestação de garantia bancária autónoma.” Termina pugnando que seja declarada a irregularidade do despacho de 12.2.2025 por omissão de pronúncia nos termos do artigo 123º, nº1, do CPP; subsidiariamente, que o despacho de 12.2.2025 seja revogado por ilegalidade quanto à fixação da modalidade de caução; que em ambos os casos, seja o despacho de 12.2.2025 substituído por um outro que declare o efeito suspensivo do recurso de impugnação judicial mediante a prestação de caução numa das modalidades requeridas a título principal por BG no anexo A ao seu recurso de impugnação judicial, a saber (I) Fiança ou (II) Garantia autónoma prestada pela Labgest, SGPS, S.A., dentro de um prazo razoável, não inferior a 20 dias; IV. Subsidiariamente, em caso de não provimento do presente recurso, permitir que as Recorrentes possam apresentar caução mediante a prestação de garantia bancária autónoma à primeira solicitação, dentro de um prazo razoável, não inferior a 20 (vinte) dias. Em 13-03-2025 as Recorrentes LABETO – CENTRO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS, S.A. (“LABETO”) e LABGEST SGPS, S.A. (“LABGEST”), conjuntamente referidas como “BG”, vieram apresentar o seguinte requerimento “tendo sido notificadas (ref.ª 511339) do Despacho proferido em 12.02.2025 (ref.ª 509063) “: O Despacho referido acima veio admitir a impugnação judicial de BG da Decisão Final da AdC no processo de contraordenação n.º PRC/2022/2, tendo este Tribunal decidido, quanto ao requerimento para obtenção de declaração do efeito suspensivo da impugnação, condicionar a obtenção desse efeito à prestação de uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação. Inconformada, BG recorreu dessa decisão no dia 26.02.2025 (ref.ª 91908), tendo requerido a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, sob pena de inutilidade total do mesmo, nos termos dos artigos 408.º, n.º 3 e 407.º, n.º 1, do CPP. Uma vez que a pronúncia do TRL – quanto ao recurso interposto por BG e seus efeitos – apenas ocorrerá após o fim do prazo para a prestação da caução, esta vem, à cautela, prestar, desde já, caução na modalidade originalmente fixada pelo Tribunal. Atento o exposto, vêm as RECORRENTES requerer que V.Exa. se digne juntar aos autos a Garantia Bancária autónoma, à primeira solicitação, prestada a 12.03.2025, em nome e a pedido da LABGEST (“ORDENANTE”) – no montante máximo de € 700.000 (setecentos mil euros) – a favor dos presentes autos que correm termos neste douto Tribunal (“BENEFICIÁRIO”) para efeitos de obtenção do efeito suspensivo do recurso interposto da Decisão Final da AdC no processo de contraordenação n.º PRC/2022/2 – Anexo n.º 1 (“Garantia Bancária n.º GAR/25300508”). Não obstante a prestação da Garantia Bancária n.º GAR/25300508, BEATRIZ GODINHO mantém, em absoluto, o interesse no recurso apresentado a 26.02.2025 (Como, aliás, decorre do requerimento submetido por BG a 10.3.2025 (ref.ª 92297), uma vez que, caso o recurso seja procedente, poderá substituir a caução ora prestada por uma que seja consistente em fiança com renúncia à invocação de todos os benefícios legalmente previstos, incluindo o benefício de excussão prévia, como peticionado. Ademais, as RECORRENTES protestam enviar, por correio, cópia certificada da Garantia Bancária n.º GAR/25300508, ao cuidado deste douto Tribunal. Por último, considerando que foi possível a BG obter a garantia bancária, à primeira solicitação, em tempo, o pedido por si apresentado, a 10.3.2025, de prorrogação do prazo para a prestação da dita garantia (ref.ª 92297) torna-se (supervenientemente) inútil.” Termina requerendo que seja admitida a garantia bancária nº GAR/25300508 e que consequentemente seja atribuído efeito suspensivo à impugnação judicial de BG da decisão final da ADC. Também Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A. e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A., interpuseram recurso do Despacho de 12.02.2025, apresentando as seguintes conclusões decorrentes da sua alegação de recurso : O presente recurso tem por objeto as decisões do Tribunal a quo, no Despacho recorrido, quanto (i) ao modo de prestação da caução e (ii) ao seu montante. MODO DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO O Tribunal a quo deveria ter determinado o modo de prestação de caução de forma adequada ao caso concreto, acautelando os riscos de lesão efetiva do direito dos recorrentes (em caso de procedência do recurso), sem comprometer a efetividade da sanção (no caso da sua improcedência), o que não fez, porquanto se limitou a optar pela garantia bancária autónoma à primeira solicitação sem oferecer qualquer fundamento para a preferir a qualquer outro tipo de caução. A garantia bancária à primeira solicitação constitui, no caso concreto, um meio de prestação de caução extremamente oneroso, atendendo ao valor elevadíssimo a caucionar e à duração expectável dos presentes autos, estimando-se que, atento o estado do mercado, o custo anual da garantia bancária oscile entre 143.750,00€ e 201.250,00€, acrescido do imposto de selo de 34.500,00€ (no total 1.040.750,00 €, caso os autos de prolonguem por 5 anos). Para além de não ser proporcional, a garantia bancária à primeira solicitação não é, de todo, necessária nem indispensável aos fins dos presentes autos e à operacionalização, em concreto, do regime do art. 84.º n.º 4 e 5 da LdC, dado que o artigo 623.º do Código Civil admite várias outras formas de prestação de garantia, nomeadamente fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão, ou a garantia autónoma à primeira solicitação, as quais já por diversas vezes foram aceites noutros processos e em situações análogas, tanto pelo TCRS como pelo TRL. O Despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que fixe o efeito suspensivo ao recurso da Decisão da AdC mediante prestação de caução na modalidade de fiança ou de garantia autónoma à primeira solicitação, com renúncia ao benefício da excussão ou a quaisquer outros meios de defesa próprios do devedor, pela Joaquim Chaves Oncologia, S.A., sociedade detida pela Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A., mas não visada nos autos. Caso este venerando Tribunal entenda adequado e necessário, desde já as Recorrentes se prontificam, elas próprias, a prestar fiança ou garantia autónoma à primeira solicitação, com renúncia ao benefício da excussão ou a quaisquer outros meios de defesa próprios do devedor, individualmente ou solidariamente com a Joaquim Chaves Oncologia, S.A. Sem embargo, ao decidir o modo de prestação sem ouvir previamente as Recorrentes quanto ao tema e sem autorizar a produção da prova requerida, o Tribunal a quo proferiu uma decisão surpresa, em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP. Pelo que, caso se entenda que o venerando Tribunal ad quem não dispõe de todos os elementos para decidir da questão, deve o Despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que convide as Recorrentes a pronunciarem-se sobre o modo de prestação de caução que reputam idóneo. b) MONTANTE DA CAUÇÃO O Tribunal a quo errou ao fixar o montante da caução sem previamente tomar em consideração a concreta situação económica das Recorrentes, por considerar que, em abstrato, à luz da lei e da jurisprudência que considera aplicável, a percentagem de 50% se afigura sempre justa e proporcional, o que não é correcto. No que respeita ao direito invocado, diferentemente da leitura que dele faz o Tribunal a quo, o artigo 228.º-A do RGICSF prevê, expressamente, a possibilidade de dispensa ou redução da caução se o recorrente demonstrar que não a pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios. De igual modo, a jurisprudência que alinha pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 84.º, n.º 5, da LdC tem por essencial, para tal juízo, a existência de uma “válvula de escape” para as situações em que a execução da decisão impugnada cause prejuízo considerável, que permita a fixação da caução pela “forma e montante” que o Tribunal entenda adequados ao caso concreto, podendo ser um valor inferior ao da coima e mesmo um valor simbólico. Contrariamente ao que resulta do Despacho recorrido, o critério que vinha sendo seguido pelo TCRS (e corroborado pelo TRL) não era o de aplicar automaticamente uma caução na proporção de 50%, mas antes o de apurar, com exatidão, a situação financeira da recorrente e, após uma análise casuística da mesma, determinar o valor da caução tido por adequado à mesma, sendo frequente a produção de prova testemunhal para o efeito e a fixação da caução em percentagens inferiores a 50% do valor da coima. Já à luz da nova redação do artigo 84.º, n.º 5, da LdC, regime não aplicável aos autos mas que o legislador pretendeu ser menos oneroso para os Recorrentes, o TCRS, em despacho proferido em 04.06.2024, no proc. 166/24.4YUSTR, do Juiz 3, concluiu que “deve permitir-se ao tribunal dispensar a prestação da caução no valor de 50% do valor da coima, caso o Visado demonstre que existe uma impossibilidade de prestação da garantia”. Contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, a interpretação do artigo 84.º, n.º 5, da LdC segundo a qual a caução deve ser sempre, e automaticamente, de 50% do valor da coima não se afigura mais favorável aos recorrentes, dado que impede aqueles que não disponham de capacidade financeira para prestação de caução naquele montante de obterem a fixação de efeito suspensivo ao recurso, mesmo que a execução da decisão lhes cause prejuízo considerável. A conclusão do Tribunal a quo de que a proporcionalidade entre o valor da caução e capacidade financeira do visado para a prestar está garantida, à partida, porque a determinação do valor da coima tem em conta a situação económica do visado e o legislador ainda previu uma margem de ajuste de 50%, não se afigura correta, porquanto, nas três etapas percorridas para cálculo da coima nos termos das Linhas de Orientação da AdC, a situação económica do visado não é tida em consideração, referindo-se aí expressamente que a AdC “não concede qualquer redução de coima apenas com base na mera verificação de uma situação financeira desfavorável ou deficitária” (§§40 e 41). Efetivamente, a aritmética de cálculo da coima, tal qual desenvolvida pela AdC na sua Decisão, aparta-se dos parâmetros e critérios que permitem identificar a real capacidade económica das empresas, não sendo bitola para efeitos da determinação da caução que não tem natureza de coima. Por outro lado, o facto de a lei prever determinados critérios para a fixação da coima e de AdC ser uma entidade independente cuja atividade deve ser orientada por critérios de legalidade, não afasta a hipótese de esta violar a lei, ou de a interpretar de forma parcial, e aplicar uma coima de tal maneira elevada que exceda largamente a margem de ajuste a que se refere o Tribunal a quo, o que sucedeu no caso dos autos e justificou a impugnação judicial da Decisão da AdC. Por todo o exposto, o Tribunal a quo, ao decidir fixar a caução no montante de 50% da coima fixada sem atender à concreta situação financeira das Recorrentes, violou o disposto no artigo 84.º, n.º 5, da LdC, devendo o Despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que ordene a prestação de caução por um valor limite correspondente a 5% da coima. Ou, alternativamente, por um despacho que ordene a produção da prova requerida para aferição da situação financeira da Recorrente e posterior prolação de decisão quanto ao montante da caução que se afigure adequado e proporcional à dita situação financeira, o qual, em qualquer caso, nunca deverá ser superior a 5% do valor da coima aplicada pela AdC. Adicionalmente, sem conceder, A norma dos n.ºs 4 e 5 do art. 84.º da LdC, na interpretação do Tribunal a quo, segundo a qual a atribuição do efeito suspensivo ao recurso das decisões finais proferidas pela Autoridade da Concorrência é condicionada, sempre e impreterivelmente, independentemente das circunstâncias particulares das recorrentes, à prestação de caução de valor equivalente a 50% da coima, é inconstitucional por violação do direito fundamental à presunção de inocência; ao direito à tutela jurisdicional efetiva e ao princípio da proporcionalidade, nos termos dos arts. 32.º, n.º 2; 18.º, n.º 2 e 3; 20.º n.º 1 e 268.º n.º 4, todos da CRP. O que se requer.” Terminam pugnando que seja dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, seja revogado o despacho recorrido, substituindo-se o mesmo por outro que: Atribua ao recurso da decisão final da AdC efeito suspensivo sem necessidade de prestação de caução; A assim não se entender, Atribua ao recurso da decisão final da AdC efeito suspensivo com caução prestada sob a forma de fiança ou garantia autónoma à primeira solicitação, com renúncia ao benefício da excussão ou a quaisquer outros meios de defesa próprios do devedor, pela Joaquim Chaves Oncologia, S.A., sociedade detida pela Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A.; que a Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A. e a Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A. prestem fiança ou garantia autónoma à primeira solicitação, com renúncia ao benefício da excussão ou a quaisquer outros meios de defesa próprios do devedor, individualmente ou solidariamente com a Joaquim Chaves Oncologia, S.A. Fixe o valor máximo da fiança ou da garantia autónoma à primeira solicitação, a prestar pelas Recorrentes para efeitos de obter o efeito suspensivo do recurso interposto da decisão final da AdC, num montante correspondente a 5% do valor da coima aplicada por esta Autoridade (€575.000); Adicionalmente, e em todo o caso, Deverão ser conhecidas e declaradas as inconstitucionalidades invocadas a respeito da interpretação pelo Tribunal a quo da norma do art. 84.º ns. 4 e 5 da LdC, e, em sua consequência, o Despacho recorrido ser revogado também com base na violação do disposto nos arts. 32.º, n.º 2; 18.º, n.º 2 e 3; 20.º n.º 1 e 268.º n.º 4, todos da CRP. A assim não se entender, por eventual insuficiência de informação relativa à situação económica e financeira das Recorrentes: Deverá o Despacho Recorrido ser revogado e substituído por outro que deferida a produção da prova oportunamente requerida pelas Recorrentes relativa à sua capacidade económica e financeira, e ordene os demais trâmites dos autos, incluindo nova decisão quanto ao montante da caução que se afigure adequado e proporcional à situação financeira das Recorrentes a apurar. Respondeu o Ministério Público ao recurso intentado por LABETO – CENTRO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS, S.A. (“LABETO”) e LABGEST SGPS, S.A. (“LABGEST”) (também conjuntamente conhecidas como «BG») considerando que”, já após tal acto de interposição vieram as visadas apresentar a devida caução que lhes foi determinada pelo tribunal recorrido – e sem prejuízo de, como ali afirmado, manter o interesse no peticionado em tal peça recursiva, tendo em vista a possibilidade de substituição da caução – cfr. ref. Citius 92398. No entanto, a nosso ver, o assim argumentado pelas visadas – que acabaram por cumprir com o que lhes foi determinado pelo tribunal recorrido, tendo em vista a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de impugnação judicial relativo à decisão final da AdC proferida – não se mostra apto a poder contornar ou até mesmo superar um pressuposto processual fundamental como seja o do interesse em agir. Até porque, desde logo, e conforme o pretendido, o tribunal recorrido, perante aquele mesmo requerimento apresentado e ‘conferida’ a caução prestada, atribuiu, em coerência com o que já tinha sido por si determinado, efeito suspensivo ao recurso de impugnação judicial apresentado pelas visadas – cfr. Ref. Citius 519023.” “Pelo acto de prestação da caução, as recorrentes não deixaram de ‘concordar’, para todos os efeitos, com o que tinha sido determinado pelo tribunal quanto a tal conspecto– nem se podendo colocar que a prática de tal acto de prestação de caução possa ser, de alguma forma (sempre inconcebível e absurda), visto como o produto de uma qualquer ‘coacção’ advinda da decorrência de um prazo estabelecido pelo tribunal a quo. Na verdade, e dito por outras palavras, a manifestação de interesse das recorrentes – que acabaram por prestar caução nos termos definidos pelo tribunal recorrido e que assim viram a atribuição do pretendido efeito suspensivo do seu recurso – chega a ser incompatível, por via da lógica, com a última parte do seu pedido – onde precisamente se batiam pela concessão por este Tribunal Superior de nova concessão de prazo, caso os seus argumentos principais viessem a não obter qualquer provimento. Ou seja, poder-se-á chamar cautela, poder-se-á chamar qualquer outro termo do género, mas pela própria prestação da caução, as recorrentes bem revelam que o seu interesse último aqui atendível seria o de assegurar o já assinalado efeito suspensivo à sua impugnação judicial. De resto, mesmo em nome do princípio da confiança jurídica, nunca se mostraria viável ou sequer avisado e prudente – até em virtude dos montantes concretamente em causa –pudesse, tal como desejado pelas visadas, haver lugar, em virtude de Acórdão que decidisse (a nosso ver, repita-se, salvo o devido respeito, de forma errónea) a sempre ‘súbita’ substituição da forma da caução prestada – bastando para isso pensar, o que não é de todo inimaginável, que o terceiro garante que visse a prestar a caução na forma de garantia pretendida pelas visadas, viesse, no decurso de tal processo de substituição, a ser declarado insolvente ou simplesmente encontrar-se impedido, nesse preciso momento, de assumir tal compromisso em virtude da assunção de outras responsabilidades, advindas da gestão corrente dos seus destinos – ou seja, não podem as recorrentes pretender que a situação económica de um qualquer fiador ou, em termos gerais, deste «terceiro garante» se mantenha sempre a mesma; Ainda para mais se pensarmos nos revoltos tempos contemporâneos em que a volatilidade da economia e de todas as actividades económicas, mesmo as relacionadas com o sector da saúde, é uma realidade. Pelo que, bem se vê, que atenta a marcha processual documentada nos autos, o que ficaria reservado a este tribunal seria uma «discussão bizantina» ou meramente teórica –não sendo esse, como se sabe, o escopo deste meio processual chamado de «recurso para Tribunal Superior»…” Conclui que o recurso anteriormente apresentado pelas visadas deverá ser liminarmente rejeitado, atenta a prestação de caução pelas mesmas nos termos definidos pelo tribunal recorrido e a consequente atribuição do pretendido efeito suspensivo ao recurso de impugnação judicial que integra estes autos. Também respondeu o Ministério Público ao recurso intentado por «JOAQUIM CHAVES SAÚDE SGPS, S.A.» e «DR. JOAQUIM CHAVES LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, S.A.», considerando que : “Salvo o devido respeito, não assiste razão às recorrentes; mais se dizendo, desde já, que a mera invocação de jurisprudência em que o resultado prático-decisório foi diverso daquele aqui posto em crise não confere, de forma alguma, uma orientação normativa a ter de ser seguida no presente caso – justamente por estarem em causa, logo em primeiro lugar, situações concretas naturalmente diversas, mesmo entre si, quer ao nível da intensidade das infracções cometidas – e dos valores das coimas concretamente aplicadas – quer ao nível da própria situação económica dos recorrentes que requereram a atribuição do efeito suspensivo às impugnações judiciais apresentadas; no mais, e em segundo lugar, também será certo, que uma decisão judicial é tributária, por si só – e quando cumpridora da Lei – do princípio da livre convicção do julgador e do seu prudente ‘arbítrio’, revestindo-se de uma legitimidade própria que não pode ser liminarmente afastada em virtude de outras tantas decisões proferidas no mesmo Tribunal, mas por Juiz diferente. De qualquer forma, e no que diz à primeira questão, é nosso entendimento de que nada haverá a apontar ao tribunal recorrido quanto à escolha do modo de prestação de caução – garantia bancária autónoma à primeira solicitação – uma vez que a mesma é a única possui a virtualidade de assegurar, da forma mais segura, aquilo que é expectativa punitiva do Estado. Na verdade, tendo em conta que às instituições bancárias são sempre exigidos apertados requisitos de solvabilidade e de constituição de reservas para a satisfação de todas as suas obrigações – tudo se resumindo, em rigor, a um efectiva liquidez –, bom será de notar que, naturalmente, o mesmo não se passará, exactamente do mesmo modo com qualquer outra pessoa singular ou jurídica, nomeadamente uma dada empresa de um determinado ‘aglomerado’ controlado por uma «sociedade-mãe», por exemplo. De resto, convirá notar que as recorrentes, ao insistirem na produção de prova relativamente ao ‘peso excessivo’ que a prestação da caução pelo meio determinado pelo tribunal recorrido, não tiveram o mesmo cuidado de, logo por via documental – e até podendo gozar de um regime de confidencialidade que sempre seria respeitado dada a natureza conexa das questões em causa – comprovar a efectiva solidez da ‘terceira’ empresa do seu grupo que afirmaram estar apta a prestar tal garantia autónoma. Nessa mesma medida, mesmo nesta fase dos autos, haverá sempre que acautelar, por exemplo e em especial, eventuais riscos de insolvência de tal garante e cuja demonstração da sua total improbabilidade não foram aqui trazidos pela recorrente. De resto, adiante-se igualmente que a garantia bancária autónoma não deixa de consubstanciar o meio concreto para a válida realização de um princípio que impera no direito sancionatório da concorrência, mesmo a nível europeu – o da efectividade das suas decisões, traduzidas na aplicação de coimas verdadeiramente dissuasoras de comportamentos tidos como violadores das normas expostas no próprio Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos seus artigos 101º e 102º. Por outro lado, e já no tocante à segunda questão acima elencada, ao contrário do que as recorrentes querem fazer crer, inexiste na sentença recorrida qualquer contradição entre as reflexões tecidas sobre a análise casuística da situação financeira de cada recorrente face ao valor da caução imposta, quando equivalente a 50% das coimas aplicadas, e esta mesma determinação no que concerne às aqui visadas. Na verdade, bastará atentar nos documentos juntos com as referências Citius 91926 e 91905 – e que repita-se, por questões de coerência, em nada referem qual a situação concreta do terceiro garante que propõem em alternativa a uma entidade bancária –, para se concluir que não estamos perante um qualquer conglomerado empresarial em difícil situação económica, resultando até da experiência quotidiana advinda de um mediano observador, que as entidades do grupo «Joaquim Chaves» têm uma alargada implantação nacional, com estruturas em pleno funcionamento – uma realidade que prova vitalidade económica e capacidade para, junto de uma dada entidade bancária, poder aceder à garantia autónoma à primeira solicitação exigida pela sentença recorrida. Por outro lado, vêm ainda as visadas suscitar, uma vez mais – à semelhança do sucedido com outros recorrentes em outros tantos processos de impugnação judicial entrados neste TCRS – a inconstitucionalidade dos artigos 89º nºs 4 e 5 da LdC, destacando, entre outras, a violação dos princípios da presunção da inocência e da proporcionalidade– adiantando ainda o direito, como que assim ‘preterido’, a uma tutela jurisdicional efectiva (e tudo isto com uma nuance que será desvendada mais adiante). Neste conspecto, a posição que por ora se assume continua a ser a mesma já expresssa pelo Ministério Público, em termos gerais, nesses outros processos: O direito a uma tutela jurisdicional efectiva, ou por outras palavras, o acesso aos tribunais para controlo de decisões proferidas por autoridades administrativas independentes é assegurado, em toda a sua plenitude, com o direito ao recurso; A atribuição de efeito suspensivo aos recursos de impugnação judicial de tais decisões, mediante prestação de caução, em nada se confunde com tal tutela efectiva, sendo certo, que mesmo no domínio processual penal está previsto que o recurso de sentença que condene em qualquer quantia pecuniária está dependente, nos casos em que se pretende a não execução imediata de tal sanção, ao depósito do seu valor – artigo 408º nº 2 al. a) do Código Penal; Na verdade, o que se encontra em causa, na essência de tais disposições, é a eventual mudança, para futuro, da situação económica do recorrente e da possibilidade – cada vez mais demonstrável em muitos casos da experiência forense quotidiana – de, em caso de improcedência do recurso interposto, tais sanções pecuniárias se tornarem completamente incobráveis – frustrando-se, por aí, o interesse punitivo do Estado e mesmo a própria validade de normas sancionatórias com incidência, diga-se assim, ‘patrimonial’; Ou seja, mesmo quanto ao princípio da presunção da inocência não se entrevê de que modo tais preocupações contendem ou interpenetram com o mesmo, uma vez que o Estado não arrecada, de forma definitiva, o que apenas se constitui como uma garantia provisória, sendo certo que quaisquer valores previamente depositados – e que se conservam à ordem do Tribunal durante a pendência do recurso –, serão sempre restituídos ao visado, no caso de procedência da sua posição e dos seus argumentos (quer perante uma sentença absolutória e que revogue a decisão administrativa, quer perante a procedência de recurso para a Relação de uma dada sentença judicial condenatória, quer ainda perante a improcedência de qualquer recurso da autoridade administrativa ou até mesmo do Ministério Público para aquele Tribunal Superior, quando acabe por confirmar o mesmo sentido absolutório logo definido pela primeira instância); De resto, diga-se ainda que, no plano do direito contraordenacional, o princípio da presunção da inocência não pode ser visto do mesmo modo ou com a mesma “gravidade” com que é tomado no direito penal, uma vez que, neste plano, está apenas em causa um juízo de censura social aplicado a quem, logo desde o início, tinha e tem perante si o cumprimento de normas sempre aceites num momento inicial, nomeadamente aquando do início de uma determinada actividade: seja por exemplo, algo ‘privado, como o exercício da condução, seja, de outro passo, o exercício de uma actividade económica, num sector regulado, em que se procura a obtenção de um lucro que, bem vistas as coisas, se quer justo e conforme à protecção de todos os intervenientes no mercado, e à própria conservação deste último como um espaço de livre-escolha por qualquer um – v.g. consumidores, empresas, ou indústrias; E será neste mesmo contexto, que terá a questão trazida pelas visadas terá de ser colocada. Na verdade, convirá não esquecer que o objecto do presente recurso de impugnação judicial é uma decisão condenatória da AdC relativa à violação directa das normas dos artigos 101º e 102º do TFUE. Ora, perante tal constatação, mais que óbvia, importa ter como critério primordial o facto de a União Europeia ter incluído nos seus alicerces fundacionais a criação de um Mercado Único que garantisse uma livre escolha de todos os cidadãos, de todos os Estados-Membros que o integram, relativamente a bens e serviços com características idênticas ou semelhantes, subsistindo, em muitos dos casos, o preço como único elemento diferenciador entre aqueles. De outro passo, a abolição de fronteiras e de direitos aduaneiros não deixaram de representar uma clara posição contra um qualquer «mercantilismo» moderno, tendo sido criadas normas sancionatórias que procuraram, como procuram, promover o abandono de práticas restritivas da concorrência e da competição entre prestadores de serviços ou bens, e que se mostrem (logo a partir da sua concepção e planeamento) ou venham a revelar-se (após a verificação dos seus efeitos) aptas a distorcer aquele direito de livre-escolha de qualquer cidadão consumidor. Dito de outro modo, bem se vê, resultando isso mesmo da simples leitura de todos os actos de Direito derivado da União concernentes a esta matéria, que a opção para a promoção daquele mesmo abandono de tais práticas passa pela existência de sanções, que se querem exequíveis a todo o tempo e que se mostrem efectivamente dissuasoras da adopção de tais comportamentos. Sendo igualmente certo que, mesmo em obediência ao princípio do primado do Direito da União Europeia – plasmado no artigo 8º nº 4 da CRP – , o Estado Português quis aceitar estas, e não quaisquer outras, «regras do jogo», habilitando as suas autoridades de supervisão do correcto funcionamento da concorrência – em harmonia com o existente em todo o Espaço do Mercado Interno Europeu – à aplicação, mesmo que provisória, de coimas tributárias dessa mesma nota de dissuasão. Ora, logo por aqui se vê, para além do que já foi dito quanto ao paralelismo com o processo penal, que disposições como as plasmadas no artigo 84º nºs 4 e 5 da LdC não são mais do que actos de transposição de um objectivo imposto pelo próprio TFUE – e em que não entram, por uma questão de diversidade «epistemológica», quaisquer preocupações com uma proibição de um excesso que, bem vistas as coisas, nem tem condições ontológicas de emergência; Por outras palavras, não haverá que falar em qualquer excesso, tout court, quando o se quis proteger, sem reservas e de livre vontade, foi um mercado concebido em termos de Direito da União Europeia, em que as práticas restritivas de concorrência devem ser efectivamente punidas e em que, quaisquer mecanismos de garantia não podem precludir, de forma fundamental, tal propósito. De resto, a prestação de caução para atribuição de efeito suspensivo aos recursos de impugnação judicial de decisões sancionatórias de práticas restritivas da concorrência tem sido, por demais pressuposta mesmo no próprio âmbito do ordenamento jusconstitucional. Veja-se o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional nº 142/2025, de 18/02, em que foi decidido: «Não julgar inconstitucional a norma emergente dos n.ºs 4 e 5 do artigo 84.º do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação originária, a qual determina que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito meramente devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição». Ou seja, bem vistas as coisas, toda a argumentação da recorrente – certamente ciente do que assim já foi dito pelo Tribunal Constitucional – se reduz ao quantum concreto da caução a ser prestada, tendo em vista a obtenção do efeito suspensivo ao seu recurso – sendo essa a última questão em apreço, talqualmente o que acima se encontra enunciado. E, quanto a este conspecto, sempre se diga que não se entrevê qualquer inconstitucionalidade na interpretação das normas acima assinaladas ao aplicar-se como regula media o valor de 50% das coimas aplicadas, sendo certo que as recorrentes souberam e quiseram, numa louvável e justa atitude de transparência, apresentar documentos contabilísticos que permitiram ao tribunal recorrido chegar à conclusão de que aquele quantum e não outro, muito mais abaixo como o ora pretendido, seria o único capaz de realizar a concordância prática entre os interesses em causa e onde, pelas razões já apontadas, merecem preponderância aqueloutros tendentes à efectiva punição das condutas restritivas da concorrência. Do mesmo passo, querer, por ora, apresentar quaisquer outros meios de prova – como que a contrariar o que já foi oferecido por via documental – seria subverter toda a marcha processual, colocando numa clara posição de desigualdade, quaisquer outros intervenientes processuais que prestaram cauções nos termos determinados. E tudo já para não referir que tal expediente assim peticionado pelas recorrentes mais não representa, salvo o devido respeito, um ‘luxo dilatório’ que, repita-se, não é compatível com as disposições do Direito da União Europeia dedicadas à punição de violações directas aos artigos 101º e 102º do TFUE.” Conclui pela improcedência do recurso interposto pelas referidas arguidas por o considerar destituído de fundamento e que em consequência a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, e que condicionou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de impugnação judicial interposto pelas ora visadas à prestação de caução no valor de 50% do total das coimas aplicadas a cada uma, por meio de garantia bancária autónoma à primeira solicitação, não padece de qualquer erro ou vício, deve ser mantida na sua íntegra. Já neste Tribunal da Relação, tendo sido aberta vista nos termos e para os efeitos do nº1 do artigo 416º do CPP, a Excelentíssima Senhora Procuradora Geral Adjunta proferiu o seguinte parecer : “ Artigo 416.º/1 do CPP: Acompanha-se a resposta do MP na 1.ª instância, à qual se adere. Com efeito, a recorrente ao ter dado cumprimento ao douto despacho judicial de que recorreu e tendo obtido o efeito jurídico pretendido – atribuição de efeito suspensivo à impugnação – não detém interesse em agir, porque já não carece do recurso para fazer valer qualquer direito seu, pelo que se propõe que o recurso seja rejeitado nos termos conjugados dos artigos 401.º/2, 414.º/2 e 420.º/1/b do CPP.” Notificado o parecer apresentado, nos termos e para os efeitos do disposto na última parte do n.º 2 do artigo 417.º do CPP, as recorrentes LABETO – CENTRO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS, S.A. (“LABETO”) e LABGEST SGPS, S.A. (“LABGEST”), conjuntamente referidas como “BG”, referindo que o raciocínio do Ministério Público padece de um erro fundamental, ao confundir o efeito suspensivo do recurso de impugnação judicial (obtido mediante a prestação de caução) com a questão da modalidade através da qual essa caução é prestada; que o objeto do recurso não é – nem nunca foi – a recusa do efeito suspensivo em si; que não se impugnou a exigência de prestação de caução, nem sequer o seu valor (fixado em 50% da coima aplicada pela AdC); que o que as RECORRENTES impugnam é, exclusivamente, a modalidade de caução determinada pelo Tribunal a quo – a forma de garantia bancária autónoma à primeira solicitação –, em detrimento das modalidades concretamente requeridas pelas RECORRENTES, mormente, a fiança ou garantia autónoma prestada pela LABGEST; que a diferença entre ambas é muito significativa, quer dogmaticamente quer, sobretudo, financeiramente, subsistindo, assim, um interesse concreto, atual e legítimo das RECORRENTES em ver substituída a modalidade de garantia determinada pelo Tribunal por outra menos onerosa e também legalmente admissível; que a circunstância de as RECORRENTES terem prestado a garantia bancária autónoma determinada pelo Tribunal não é de molde a limitar ou a excluir esse interesse; que a jurisprudência tem entendido que “[o] interesse em agir do recorrente tem que ser apreciado em concreto, à luz dos contornos do caso. A sua verificação implicará que resulte demonstrado, numa lógica utilitarista, que o recorrente pretende eliminar uma situação para si desvantajosa (afectação negativa, decorrente do sentido da decisão) substituindo-a por outra vantajosa e juridicamente relevante, em termos concretos, evidenciada no momento da interposição do recurso” (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.04.2026, proc. 1373/25.8TELSB-A.L1-5); que as RECORRENTES continuam a suportar os custos significativos e irrecuperáveis associados à manutenção de uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação no valor de € 700.000,00, designadamente comissões bancárias e imobilização de linhas de crédito, custos esses que não existiriam caso a modalidade de fiança pela sociedade-mãe tivesse sido aceite pelo Tribunal a quo; que a manutenção forçada de uma garantia bancária autónoma por um período temporal que se antecipa longo, atenta a dimensão e complexidade dos presentes autos, representa um custo financeiro continuado e irrecuperável que se acumula mês após mês, sem que as RECORRENTES dele possam ser ressarcidas, mesmo em caso de procedência do recurso de impugnação judicial; que a restituição da garantia bancária autónoma e a sua substituição por fiança ou garantia autónoma prestada pela LABGEST, com a consequente eliminação dos encargos financeiros que atualmente suportam as RECORRENTES, é a vantagem que as RECORRENTES pretendem obter e que fundamentam o seu interesse em agir; que as RECORRENTES prestaram a garantia bancária autónoma por imposição processual – considerando o risco de não obterem o efeito suspensivo indispensável à tutela dos seus direitos – e não por aceitação da conformidade legal do Despacho de 12.2.2025; que neste sentido, consta expressamente do requerimento de 13.3.2025 das RECORRENTES que “[n]ão obstante a prestação da Garantia Bancária n.º GAR/25300508, BG mantém, em absoluto, o interesse no recurso apresentado a 26.02.2025, uma vez que, caso o recurso seja procedente, poderá substituir a caução ora prestada por uma que seja consistente em fiança com renúncia à invocação de todos os benefícios legalmente previstos, incluindo o benefício de excussão prévia, como peticionado”; que não se concebe, nem sequer por dever de patrocínio, que a prestação de caução para obtenção de efeito suspensivo possa ter como consequência a falta de interesse processual em recorrer da decisão que fixou a modalidade dessa caução; que aceitar a posição do MP equivaleria a validar o entendimento segundo o qual a parte seria forçada a cumprir uma decisão potencialmente ilegal para salvaguardar os seus direitos, por esse facto perdendo o direito de sindicar a legalidade da decisão do Tribunal; que a interpretação conjugada dos artigos 401.º, n.º 2, 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP (aplicável ex vi do artigo 41.º do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, na redação atual, aplicável ex vi do artigo 83.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), e do artigo 84.º, n.º 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, no sentido de que a prestação de caução para obter o efeito suspensivo de decisão que aplique coima determina a falta de interesse em agir do Visado no recurso da decisão judicial que fixa a modalidade de caução, é inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. Questões a decidir. É sabido que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas pelo Recorrente na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. os artigos 119º, n.º 1, 123º, n.º 2 e 410º, n.º 2, als. a), b) e c) do Código de Processo Penal). Estando em causa os recursos de dois despachos proferidos em processo de contraordenação, importa ainda ter presente o disposto no artigo 75º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 433/82, de 27.10 (RGCO), que estabelece que, em regra, e salvo se o contrário resultar desse diploma, este Tribunal apenas conhece de matéria de direito, estando-lhe pois vedado sindicar o julgamento em matéria de facto. Porém, relativamente ao recurso interposto pelas arguidas LABETO – CENTRO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS, S.A. (“LABETO”) e LABGEST SGPS, S.A. (“LABGEST”), conjuntamente referidas como “BG” o Ministério Público veio suscitar uma questão prévia : Se o recurso interposto por aquelas arguidas deve ser liminarmente rejeitado pela aceitação tácita da decisão recorrida que revelaram ao terem dado cumprimento à mesma, após a interposição do recurso, assim tendo perdido o interesse em agir relativamente ao mesmo recurso. E efetivamente o nº2 do artº401º do CPP é inequívoco ao dispor que “não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.” Não nos diz aquele diploma legal o que se deve entender por "interesse em agir", mas de tal já se ocuparam a Jurisprudência e a Doutrina. Dentro desse entendimento, que se acompanha, para que o recorrente tenha interesse em agir é necessário que vise qualquer efeito útil que não possa alcançar sem lançar mão do recurso. Em termos de recurso em processo penal tem interesse em agir quem tiver necessidade deste meio de impugnação para defender um seu direito" (Ac. STJ de 7.12.99, proc. n.º 1081/99; Acs STJ VII, 3, pág. 229). "O interesse em agir é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo" (Ac STJ de 29-03-2000, Acs STJ VIII, 1, pág. 234; Ac STJ de 9-1-02, Acs STJ X, 1, pág.160; Ac STJ de 20-3-02, proc. n.º 468/02-3, Ac STJ de 11-10-01, proc. nº 2130/01-5; Ac STJ de 17.02.05, proc. n.º 58/05-5; Ac STJ de 22.06.2006, proc 1426/06-5, Ac STJ de 13.12.2007, proc. n.º 3993/07 -5 e Ac STJ de 03.04.2008, proc. n.º 4272/07-5). Ou seja, o "interesse em agir" consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelamento de um direito ameaçado que precisa de tutela e só por essa via se logra obtê-la. Portanto, o interesse em agir radica na utilidade e imprescindibilidade do recurso aos meios judiciários para assegurar um direito em perigo. Trata-se, portanto, de uma posição objectiva perante o processo, que é ajuizada "a posteriori" (Ac. do STJ de 18-10-00, proc. n.º 2116/00-3) "Enquanto pressuposto processual, o interesse em agir (também conhecido por interesse processual) consiste na necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção. O recorrente tem interesse processual quando a situação de carência em que se encontra necessita da intervenção dos tribunais" (Ac. do STJ de 16-05-2002, proc. n.º 1672/02-5) No mesmo sentido se pronunciaram igualmente Simas Santos e Leal Henriques (Código de Processo Penal Anotado, 2.º, pág.682): "Não basta ter legitimidade para se recorrer de qualquer decisão; necessário se torna também possuir interesse em agir, (...) que se reconduz ao interesse em recorrer ao processo, porque o direito do requerente está necessitado de tutela; não se trata, porém, de uma necessidade estrita nem sequer de um interesse vago, mas de qualquer coisa intermédia: um estado de coisas reputado bastante grave para o demandante, e que, assim, torna legítimo o recurso à arma judiciária; à jurisprudência é deixada a função de avaliar a existência ou inexistência de interesse em agir, a apreciação da legitimidade objectiva é confiada ao intérprete que terá que verificar a medida em que o acto ou procedimento são impugnados em sentido favorável à função que o recorrente desempenha no processo; a necessidade deste requisito é imposta pela consideração de que o tempo e a actividade dos tribunais só devem ser tomadas quando os direitos careçam efectivamente de tutela, para defesa da própria utilidade dessa actividade, e de que é injusto que, sem mais, possa solicitar tutela jurisdicional" (no mesmo sentido o Ac. do STJ de 03-10-2002, proc. n.º 1532/02-5). Aqui chegados, uma primeira constatação se impõe; a de que as recorrentes cumpriram a decisão recorrida de 12.02.2025 ao terem prestado caução correspondente a 50% do valor das coimas que lhe foram concretamente aplicadas, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, no prazo de 20 (vinte) dias, com vista a ser fixado efeito suspensivo aos recursos intentados pelas recorrentes. Sendo certo que “não há recurso apenas dos fundamentos». Há recurso de uma decisão, (cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 7.ª Edição, pág. 50) Isso mesmo decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão, já com mais de 45 anos, de 23-02-1978, ao definir que «o caso julgado é formado pelo julgamento propriamente dito e não pelos respectivos fundamentos de direito, visto que só a decisão é recorrível e não as razões jurídicas em que ela assenta» (BMJ 274º- pág.191). Recorrendo, mais uma vez, à imorredoura lição do Prof. Alberto dos Reis (CPC Anotado, V, pág.266) “para efeito de saber se a parte foi ou não vencida, há que atender à decisão e não aos fundamentos dela”. Neste caso, depois de as arguidas LABETO – CENTRO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS, S.A. (“LABETO”) e LABGEST SGPS, S.A. (“LABGEST”), conjuntamente referidas como “BG”, terem interposto recurso do aludido Despacho proferido em 12.2.2025 (cfr. referência 509063) e do Despacho proferido a 21.2.2025 (cfr. referência 513052), e poucos dias depois do recurso ter sido admitido, porque aquele despacho condicionou a fixação do efeito suspensivo ao caucionamento definido e determinado no despacho recorrido proferido em 12.2.2025, as Recorrentes vieram cumprir o aí decidido, mantendo a discordância com o mesmo apenas por entenderem que a caução devia ter sido determinada numa das modalidades requeridas a título principal por BG no anexo A ao seu recurso de impugnação judicial, a saber (I) Fiança ou (II) Garantia autónoma prestada pela Labgest, SGPS, S.A., dentro de um prazo razoável. Ou seja, regressando à citada lição do referido eminente processualista de Coimbra, atendendo à decisão cumprida voluntariamente pelas Recorrentes, estas deixaram de ficar vencidas pela decisão recorrida, sendo-o apenas quanto aos fundamentos do despacho com que as Recorrentes referidas discordam, pois entendem que em vez da garantia bancária autónoma à primeira solicitação, a caução deveria antes ter revestido uma das modalidades requeridas a título principal por BG no anexo A ao seu recurso de impugnação judicial, a saber (I) Fiança ou (II) Garantia autónoma prestada pela Labgest, SGPS, S.A., “dentro de um prazo razoável”. Temos, assim, que tendo aceitado as recorrentes a decisão, já depois de intentado o recurso, este não pode ser mantido só para discussão dos fundamentos da decisão, mesmo pretendendo o alcance que do seu requerimento de 13-03-2025 resulta : a substituição da caução que já prestaram “por uma que seja consistente em fiança com renúncia à invocação de todos os benefícios legalmente previstos, incluindo o benefício de excussão prévia, como peticionado”, (sic) ou garantia autónoma prestada pela LABGEST”, (sic). Em bom rigor, tal pretensão das Recorrentes sempre representaria uma questão nova, pois tendo as Recorrentes dado cumprimento à decisão recorrida, a partir desse momento a questão já não seria saber se a decisão recorrida tinha erradamente fixado a modalidade da caução na garantia bancária autónoma, mas antes se a garantia autónoma já prestada pelas Recorrentes deveria ser substituída por uma fiança ou por uma garantia autónoma prestada pela Labgest, SGPS, S.A. Sendo certo que no final do seu recurso para o Tribunal de 1ª instância da decisão final da AdC, as recorrentes tinham peticionado a fixação de efeito suspensivo a esse recurso contraordenacional e também tinham requerido a prestação de uma caução/garantia na modalidade de garantia autónoma ao abrigo do nº5 do artº84º do RJC (na redação da Lei nº19/2012), o que, a final, as recorrentes viriam a prestar já depois do recurso intentado. Assim sendo, o único “interesse” que as recorrentes invocam ainda subsistir quanto ao recurso anteriormente intentado é, depois de terem cumprido o determinado na decisão recorrida quanto à caução e ao modo da sua prestação, que a aludida caução já prestada pelas próprias Recorrentes seja substituída pela fiança com renúncia à invocação de todos os benefícios legalmente previstos, incluindo o benefício de excussão prévia, como peticionado”, (sic) ou garantia autónoma prestada pela LABGEST. Desde logo, e salvaguardando o devido respeito, estando-se perante uma garantia autónoma necessariamente prestada por uma entidade bancária, não se vislumbra qual o interesse das recorrentes na substituição da garantia autónoma já prestada pelas Recorrentes por uma garantia autónoma similar prestada pela LABGEST, numa espécie de substituição de “seis por meia dúzia”, não se descortinando qualquer motivo juridicamente atendível para se determinar tal “troca” da mesma garantia autónoma, que verdadeiramente é sempre prestada por uma entidade bancária e consequentemente com o mesmo valor garantístico. Quanto ao mais, tendo o despacho recorrido decidido qual a modalidade da caução a prestar pelas Recorrentes, que estas acabaram por acatar já depois de terem interposto recurso desse despacho, o Tribunal a quo pronunciou-se no despacho recorrido, que as Recorrentes viriam a acatar, sobre a questão que lhe incumbia apreciar e decidiu-a (que era qual a modalidade da caução a prestar), sendo que o Tribunal a quo não tinha de apreciar na decisão recorrida todos os argumentos, razões ou construções jurídicas invocadas pelas Recorrentes no sentido da adoção de outra modalidade de prestação de caução. Assim, depois de as Recorrentes terem cumprido o despacho recorrido, não se afigura que as mesmas mantenham interesse em agir no recurso por si interposto, que neste momento se reduziria à alteração da modalidade de prestação da caução já prestada pelas próprias Recorrentes, que as mesmas pretenderiam agora alterar perante a caução já prestada pelas mesmas, o que a nosso ver representa já uma questão nova e não a questão inicialmente colocada a este Tribunal nas conclusões da alegação das Recorrentes. Acresce que o caso julgado estabelece-se em relação ao decidido e não aos fundamentos. E sendo assim, tendo as Recorrentes cumprido o decidido pelo Tribunal a quo, não se vislumbra que as Recorrentes tenham interesse em agir na sindicância dos fundamentos que conduziram à decisão, que aquelas já cumpriram. Mas mesmo que se concluísse pela manutenção do interesse em agir por parte das Recorrentes na apreciação do seu recurso apenas para aferir se a garantia autónoma, por si já prestada, deveria ser substituída pela mera fiança com renúncia à invocação de todos os benefícios legalmente previstos, incluindo o benefício de excussão prévia, ainda assim, não poderia este Tribunal da Relação emitir o juízo que lhe é pedido pelas recorrentes, pois para além de estarmos perante uma questão nova (da eventual substituição de uma caução já prestada pelas Recorrentes pelas modalidades de caução por si pugnadas nas conclusões da sua alegação de recurso), tal tese de substituição da garantia autónoma pela prestação de uma mera fiança com renúncia à invocação de todos os benefícios legalmente previstos, incluindo o benefício de excussão prévia é tributária de matéria de facto que não se mostra minimamente apurada e muito menos fixada nestes autos, mormente para aferir da idoneidade da caução prestada por mera fiança, e da sustentabilidade da substituição da segurança patrimonial de uma garantia autónoma por uma fiança de contornos patrimoniais desconhecidos, como bem sublinhou o Ministério Público quer na sua resposta em 1ª Instância, quer no douto parecer emitido pela Excelentíssima senhora Procuradora-Geral Adjunta deste Tribunal superior. Tanto mais que o nº2 do artigo 623º do CC é claro no sentido de que apenas se a caução não puder ser prestada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária, é lícita a prestação de outra espécie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão. Ou seja, só na impossibilidade de a caução ser prestada por qualquer destes meios (depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária ) a lei admite outra espécie de fiança. “Compreende-se a posição subsidiária da fiança (que não seja bancária), atento o carácter precário que dá à garantia o risco de insolvência do fiador”, (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume I, 4ª ed. rev. e act., pág.641) a que acresce o valor da fiança a prestar corresponder ao valor do património desonerado do fiador, que nos presentes autos se desconhece totalmente. Resultando claramente do o nº3 do mesmo artigo 623º do CC que incumbe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução, não podendo relevar qualquer “acordo dos interessados”, quando se está no âmbito de um processo sancionatório, de natureza pública e em que o interesse que se visa salvaguardar pela prestação da caução é o interesse público sancionatório inerente aos processos contra-ordenacionais. Assim sendo, tendo a fiança uma mera posição subsidiária na espécie que a caução deve revestir, e o seu caráter precário pelo risco de insolvência do fiador e pela variabilidade do valor do seu património, necessariamente que a pretensão das Recorrentes de substituição da garantia autónoma por si já prestada pela mera fiança violaria o disposto no nº2 do artº623º do CC e o carácter meramente subsidiário da fiança. Recordando-se que não cabe nos poderes de cognição deste Tribunal de recurso não só o aumento do âmbito de investigação, como a censura da matéria de facto fixada, pelo que sempre estaria a pretensão das recorrentes fora do âmbito deste recurso. Pelo exposto, e aderindo ao sustentado pelo Ministério Público em ambas as instâncias, impõe-se não conhecer do recurso traduzido pelas Recorrentes LABETO – CENTRO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS, S.A. (“LABETO”) e LABGEST SGPS, S.A. (“LABGEST”), conjuntamente referidas como “BG” por as mesmas terem perdido o interesse em agir quanto ao recurso por si interposto. E nem se invoque que a interpretação conjugada dos artigos 401.º, n.º 2, 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP (aplicável ex vi do artigo 41.º do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, na redação atual, aplicável ex vi do artigo 83.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), e do artigo 84.º, n.º 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, seria inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Conforme bem se refere no Acórdão do Tribunal Constitucional nº376/2016 importa distinguir entre ónus de acesso à justiça para impugnar a validade de uma decisão sancionatória e ónus de suspensão da execução da decisão sancionatória impugnada. Uma coisa é a lei levantar obstáculos no acesso à justiça ou onerar o recurso à tutela jurisdicional; sendo da natureza do ónus a imposição de uma desvantagem ou um encargo como condição necessária da obtenção de uma vantagem ou de um benefício, um ónus de acesso ao direito importa que o sujeito sobre o qual impende tenha de incorrer num prejuízo — ou, pelo menos, preencher, por sua conta, determinada condição — para poder realizar o seu interesse em provocar a intervenção judicial. A taxa de justiça inicial é o paradigma de um ónus de acesso ao direito, nesse sentido rigoroso e próprio, porque implica que o recurso aos tribunais está condicionado ao pagamento de uma quantia pecuniária. Coisa bem diversa é a lei, sem impor qualquer ónus especial para que o impugnante discuta em juízo a validade de uma decisão sancionatória, estabelecer um ónus para que essa impugnação tenha por efeito a suspensão da execução da sanção. Nesse caso, que é aquele a que diz respeito a solução legal sob escrutínio, não se onera o acesso aos tribunais para que estes apreciem a justeza da condenação proferida e da sanção aplicada no procedimento contraordenacional; o que se onera é a obtenção de uma vantagem normalmente associada à impugnação judicial das decisões sancionatórias da Administração no âmbito de procedimento contraordenacional, mas que com ela indubitavelmente se não confunde — a suspensão da execução da sanção. O que as Recorrentes já obtiveram pelo cumprimento do despacho de que antes haviam recorrido. Que tal ónus não diz respeito ao acesso à justiça, apenas aos seus efeitos imediatos na decisão recorrida, é o que o demonstra o facto de ele não impor qualquer condição no recurso aos tribunais ou onerar a decisão propriamente dita de recorrer aos tribunais, mas apenas a realização do interesse — conexo, mas diverso, do interesse em aceder à justiça — de inibir a execução da sanção impugnada. Tanto é assim que se a decisão sancionatória não for impugnada, é certa a sua consolidação na ordem jurídica e consequente execução, pelo que não se pode afirmar que o efeito meramente devolutivo da impugnação judicial importe qualquer prejuízo adicional e específico para o impugnante, em matéria de acesso à justiça. Nada na circunstância de as Recorrentes, no âmbito do regime consagrado no n.º 5 do artigo 84.º do RJC, terem cumprido o despacho recorrido e dessa forma terem obtido a suspensão da execução da decisão administrativa condenatória, com a consequente perda de interesse no recurso por elas inicialmente interposto, restringe, pois, o direito à tutela jurisdicional efetiva, na vertente do direito de acesso aos tribunais, sendo certo que o ocorrido apenas se ficou a dever à sua conduta tergiversante de ter dado cumprimento ao despacho, por si inicialmente impugnado. Mas tal sibi imputet ! Já relativamente ao recurso intentado pelas arguidas Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A. e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A. nada obsta à sua apreciação sendo as seguintes as questões a apreciar nesse recurso : se o despacho recorrido enferma de erro de julgamento na determinação do modo de prestação de caução; se o Tribunal proferiu uma decisão sem ouvir previamente as Recorrentes quanto ao tema e sem autorizar a produção da prova requerida, tendo proferido uma decisão surpresa em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3º, nº3, do CPC aplicável ex vi artigo 4º do CPP; 3ª se o despacho recorrido enferma de erro de julgamento na determinação do montante da caução; se a nova redação do artigo 84.º, n.º 5, da LdC, que lhe foi dada pela Lei nº17/2022, de 17/08, não é mais favorável aos recorrentes, que a anterior redacção dessa mesma norma, que lhe tinha sido dada pela Lei nº19/2012, de 8 de Maio; se a norma dos n.ºs 4 e 5 do art. 84.º da LdC, na interpretação do Tribunal a quo, segundo a qual a atribuição do efeito suspensivo ao recurso das decisões finais proferidas pela Autoridade da Concorrência é condicionada, sempre e impreterivelmente, independentemente das circunstâncias particulares das recorrentes, à prestação de caução de valor equivalente a 50% da coima, é inconstitucional por violação do direito fundamental à presunção de inocência; ao direito à tutela jurisdicional efetiva e ao princípio da proporcionalidade, nos termos dos arts. 32.º, n.º 2; 18.º, n.º 2 e 3; 20.º n.º 1 e 268.º n.º 4, todos da CRP. Vejamos. III. Fundamentação de facto. A factualidade com relevância a atender na decisão do presente recurso é a que resulta do relatório que antecede. Fundamentação de direito. Aqui chegados, vejamos então a primeira questão. Questão : Se o despacho recorrido enferma de erro de julgamento na determinação do modo de prestação de caução Tal questão é suscitada pelas Recorrentes nas seguintes conclusões da sua alegação : “A. O presente recurso tem por objeto as decisões do Tribunal a quo, no Despacho recorrido, quanto (i) ao modo de prestação da caução e (ii) ao seu montante. MODO DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO O Tribunal a quo deveria ter determinado o modo de prestação de caução de forma adequada ao caso concreto, acautelando os riscos de lesão efetiva do direito dos recorrentes (em caso de procedência do recurso), sem comprometer a efetividade da sanção (no caso da sua improcedência), o que não fez, porquanto se limitou a optar pela garantia bancária autónoma à primeira solicitação sem oferecer qualquer fundamento para a preferir a qualquer outro tipo de caução. A garantia bancária à primeira solicitação constitui, no caso concreto, um meio de prestação de caução extremamente oneroso, atendendo ao valor elevadíssimo a caucionar e à duração expectável dos presentes autos, estimando-se que, atento o estado do mercado, o custo anual da garantia bancária oscile entre 143.750,00€ e 201.250,00€, acrescido do imposto de selo de 34.500,00€ (no total 1.040.750,00 €, caso os autos de prolonguem por 5 anos). Para além de não ser proporcional, a garantia bancária à primeira solicitação não é, de todo, necessária nem indispensável aos fins dos presentes autos e à operacionalização, em concreto, do regime do art. 84.º n.º 4 e 5 da LdC, dado que o artigo 623.º do Código Civil admite várias outras formas de prestação de garantia, nomeadamente fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão, ou a garantia autónoma à primeira solicitação, as quais já por diversas vezes foram aceites noutros processos e em situações análogas, tanto pelo TCRS como pelo TRL. O Despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que fixe o efeito suspensivo ao recurso da Decisão da AdC mediante prestação de caução na modalidade de fiança ou de garantia autónoma à primeira solicitação, com renúncia ao benefício da excussão ou a quaisquer outros meios de defesa próprios do devedor, pela Joaquim Chaves Oncologia, S.A., sociedade detida pela Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A., mas não visada nos autos. Caso este venerando Tribunal entenda adequado e necessário, desde já as Recorrentes se prontificam, elas próprias, a prestar fiança ou garantia autónoma à primeira solicitação, com renúncia ao benefício da excussão ou a quaisquer outros meios de defesa próprios do devedor, individualmente ou solidariamente com a Joaquim Chaves Oncologia, S.A.» Respondeu o Ministério Público a esse propósito da seguinte forma : “Salvo o devido respeito, não assiste razão às recorrentes; mais se dizendo, desde já, que a mera invocação de jurisprudência em que o resultado prático-decisório foi diverso daquele aqui posto em crise não confere, de forma alguma, uma orientação normativa a ter de ser seguida no presente caso – justamente por estarem em causa, logo em primeiro lugar, situações concretas naturalmente diversas, mesmo entre si, quer ao nível da intensidade das infracções cometidas – e dos valores das coimas concretamente aplicadas – quer ao nível da própria situação económica dos recorrentes que requereram a atribuição do efeito suspensivo às impugnações judiciais apresentadas; no mais, e em segundo lugar, também será certo, que uma decisão judicial é tributária, por si só – e quando cumpridora da Lei – do princípio da livre convicção do julgador e do seu prudente ‘arbítrio’, revestindo-se de uma legitimidade própria que não pode ser liminarmente afastada em virtude de outras tantas decisões proferidas no mesmo Tribunal, mas por Juiz diferente. De qualquer forma, e no que diz à primeira questão, é nosso entendimento de que nada haverá a apontar ao tribunal recorrido quanto à escolha do modo de prestação de caução – garantia bancária autónoma à primeira solicitação – uma vez que a mesma é a única possui a virtualidade de assegurar, da forma mais segura, aquilo que é expectativa punitiva do Estado. Na verdade, tendo em conta que às instituições bancárias são sempre exigidos apertados requisitos de solvabilidade e de constituição de reservas para a satisfação de todas as suas obrigações – tudo se resumindo, em rigor, a um efectiva liquidez –, bom será de notar que, naturalmente, o mesmo não se passará, exactamente do mesmo modo com qualquer outra pessoa singular ou jurídica, nomeadamente uma dada empresa de um determinado ‘aglomerado’ controlado por uma «sociedade-mãe», por exemplo. De resto, convirá notar que as recorrentes, ao insistirem na produção de prova relativamente ao ‘peso excessivo’ que a prestação da caução pelo meio determinado pelo tribunal recorrido, não tiveram o mesmo cuidado de, logo por via documental – e até podendo gozar de um regime de confidencialidade que sempre seria respeitado dada a natureza conexa das questões em causa – comprovar a efectiva solidez da ‘terceira’ empresa do seu grupo que afirmaram estar apta a prestar tal garantia autónoma. Nessa mesma medida, mesmo nesta fase dos autos, haverá sempre que acautelar, por exemplo e em especial, eventuais riscos de insolvência de tal garante e cuja demonstração da sua total improbabilidade não foram aqui trazidos pela recorrente. De resto, adiante-se igualmente que a garantia bancária autónoma não deixa de consubstanciar o meio concreto para a válida realização de um princípio que impera no direito sancionatório da concorrência, mesmo a nível europeu – o da efectividade das suas decisões, traduzidas na aplicação de coimas verdadeiramente dissuasoras de comportamentos tidos como violadores das normas expostas no próprio Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos seus artigos 101º e 102º. (…).” Vejamos. Conforme resulta das conclusões supra transcritas da alegação de recurso das aqui recorrentes, as mesmas sustentam, em síntese, que o Tribunal a quo se limitou a optar pela garantia bancária autónoma à primeira solicitação sem oferecer qualquer fundamento para a preferir a qualquer outro tipo de caução, constituindo, no caso concreto, um meio de prestação de caução extremamente oneroso, atendendo ao valor elevadíssimo a caucionar e à duração expectável dos presentes autos, estimando-se que, atento o estado do mercado, o custo anual da garantia bancária oscile entre 143.750,00€ e 201.250,00€, acrescido do imposto de selo de 34.500,00€ (no total 1.040.750,00 €, caso os autos de prolonguem por 5 anos). Invocam ainda as Recorrentes que para além de não ser proporcional, a garantia bancária à primeira solicitação não é, de todo, necessária nem indispensável aos fins dos presentes autos e à operacionalização, em concreto, do regime do art. 84.º n.º 4 e 5 da LdC, dado que o artigo 623.º do Código Civil admite várias outras formas de prestação de garantia, nomeadamente fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão, ou a garantia autónoma à primeira solicitação, as quais já por diversas vezes foram aceites noutros processos e em situações análogas, tanto pelo TCRS como pelo TRL. Sustentam, assim, as Recorrentes que o Despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que fixe o efeito suspensivo ao recurso da Decisão da AdC mediante prestação de caução na modalidade de fiança ou de garantia autónoma à primeira solicitação, com renúncia ao benefício da excussão ou a quaisquer outros meios de defesa próprios do devedor, pela Joaquim Chaves Oncologia, S.A., sociedade detida pela Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A., mas não visada nos autos. Caso este Tribunal de recurso entenda adequado e necessário, desde já as Recorrentes se prontificam, elas próprias, a prestar fiança ou garantia autónoma à primeira solicitação, com renúncia ao benefício da excussão ou a quaisquer outros meios de defesa próprios do devedor, individualmente ou solidariamente com a Joaquim Chaves Oncologia, S.A. O despacho recorrido apresenta, a este propósito, a seguinte fundamentação : “Do Efeito Suspensivo As recorrentes Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A. vieram alegar que preenchem os pressupostos previstos no artigo 84º, nº 5 da LdC, sendo que qualquer caução apenas poderá ser exigida à Joaquim Chaves Laboratório, sociedade à qual foi aplicada a coima, uma vez que a Joaquim Chaves Saúde SGPS apenas foi declarada como responsável solidária pelo pagamento da coima aplicada à primeira. (…) Cumpre apreciar. Nos termos do artigo 84º, nº 5, da LdC, na redacção aplicável, a atribuição de efeito suspensivo depende de dois requisitos: a demonstração de que a execução da decisão causa um prejuízo considerável ao visado; e o visado se ofereça para prestar caução. Este segundo requisito basta-se com uma manifestação de vontade nesse sentido, que se mostra verificada. Na versão da Lei n.º 17/2022, de 17/08, lê-se agora que caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução. No entanto, nos termos do art.º 9.º daquela lei, as alterações aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor, o que coloca um problema de aplicação de lei mais favorável e/ou de desigualdade no exercício do direito recursivo, matéria que difícilmente pode ser considerada como estritamente processual. Ainda assim, importa considerar que, atento o sentido, reiterado e consistente, da jurisprudência do Tribunal Constitucional, a matéria encontra-se estabilizada no que diz respeito à necessidade de, para efeitos de obtenção excepcional de efeito suspensivo do recurso, ser prestada caução por parte dos Recorrentes (neste sentido, a título meramente exemplificativo, cfr. os seguintes arestos, todos disponíveis no site do Tribunal Constitucional, n.º 173/2020, 776/2019, 470/2018 e 123/2018). A medida de tal caução e a densificação do conceito de prejuízo considerável comportam, na esteira daquela douta jurisprudência, uma margem de discricionariedade legal e apreciação casuística cometida ao Tribunal a quo, que se procura objectivar e uniformizar através da Jurisprudência do Tribunal Constitucional, do Tribunal da Relação e até da legislação. Ora, no presente, a Lei n.º 17/22, de 17 de Agosto, consignou o critério que vinha sendo seguido por este Tribunal, replicando a normação constante no artigo 228.º-A do RGICSF, e eliminando a referência a “prejuízo considerável” como factor obstativo da prestação de caução. Assim sendo, sedimentou-se a convicção do Tribunal no sentido de que o disposto no artigo 228.º-A do RGICSF admite paralelismo no contexto em que tem aplicação a Lei da Concorrência e consente transposição para estes autos, confluindo na conclusão de que a prestação de caução no valor de 50 por cento da coima aplicada acautela todos os interesses em presença. De notar notar que a adopção desta medida da coima dispensa os recorrentes da demonstração de que a prestação de caução de valor equivalente à totalidade da coima lhes causaria prejuízo considerável, o que não deixa de configurar um regime mais favorável aos recorrentes. Por outro lado, importa considerar que as coimas fixadas comportaram já um juízo de adequação e proporcionalidade por parte da Entidade Administrativa, pelo que a sua situação económico-financeira foi concretamente ponderada (cfr. artigo 69º, alínea g) da LdC), uma vez que aquela entidade se encontra obrigada a orientar a sua actuação pelo cumprimento dos critérios de legalidade. Tal é desde logo o que resulta do considerando 43) da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018 quando estabelece que “As coimas deverão ser determinadas proporcionalmente ao volume de negócios total, a nível global, das empresas e associações de empresas em causa.”. O mesmo Regulamento, que a Lei nº 17/2022 veio transpor, refere no seu considerando 48) que: “A experiência demonstrou que as associações de empresas costumam desempenhar um papel nas infrações às regras de concorrência, e que as ANC deverão por isso poder aplicar coimas eficazes a essas associações. Ao apreciar a gravidade da infração para determinar o montante da coima no âmbito de um processo instaurado contra associações de empresas, deverá ser possível considerar a soma das vendas dos bens e serviços a que a infração diz direta ou indiretamente respeito pelas empresas que são membros da associação, sempre que a infração esteja relacionada com as atividades desses membros. Quando é aplicada uma coima não só à associação mas também aos seus membros, o volume de negócios dos membros aos quais é aplicada não deverá ser tido em conta no cálculo da coima da associação. A fim de garantir a cobrança eficaz das coimas aplicadas a associações de empresas pelas infrações por elas cometidas, é necessário estabelecer as condições em que fica ao critério das ANC exigir o pagamento da coima aos membros da associação, quando esta se encontrar em situação de insolvência. Ao fazê-lo, as ANC deverão atender à dimensão relativa das empresas pertencentes à associação e, em especial, à situação das pequenas e médias empresas. O pagamento da coima por um ou mais membros de uma associação não prejudica as regras do direito nacional que prevejam o direito de regresso contra outros membros da associação pelo montante pago.”. Daqui se retira que ao fixar a coima de forma proporcional ao legalmente previsto, cujos critérios terão de indicar na decisão sob impugnação, também a caução, que é fixada (actualmente) pela lei em 50% deste valor, será, necessariamente, proporcional. Ou seja, o valor da caução não está fixado por valor igual ao da coima aplicada, pelo que o legislador previu uma margem de ajuste para possibilitar o acesso à tutela jurisdicional. Por outro lado, a actual redacção da lei até se considera ser mais favorável aos visados, na medida em que deixou de prever a necessidade de este provar que a execução imediata da sanção lhe provocaria prejuízo considerável, bastando ao visando obstar ao efeito devolutivo do recurso com o mero pagamento de 50% do valor da coima, sem necessidade de qualquer alegação ou prova adicional. Também importa referir, conforme lembrou o Acórdão nº 776/2019 (proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional), os visados estão sempre acautelados com a possibilidade de solicitar a reparação de danos especiais e anormais da execução da sanção, através da cláusula geral da indemnização pelo sacrifício consagrada no artigo 16.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Entende-se, assim, que a fixação da prestação de cauções correspondente a 50% do valor das coimas aplicadas não prejudica o acesso à tutela jurisdicional e ao exercício do direito de defesa dos visados, afigurando-se mesmo justa e proporcional, razão pela qual não se vislumbra qualquer necessidade na inquirição das testemunhas arroladas pelas recorrentes Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A., nem a produção de qualquer outra prova adicional. Pelo exposto, determina-se que a aplicação do efeito suspensivo aos recursos intentados pelas recorrentes fica condicionado à prestação de caução correspondente a 50% do valor das coimas concretamente aplicadas a cada uma. No que diz respeito à possibilidade de serem as empresas-mãe a prestarem as cauções, importa considerar que uma SGPS (ou sociedade holding) comanda ou supervisiona todas as sociedades que integram o grupo. Assim, atentas as características das sociedades integradas por contrato de subordinação, designadamente do que resulta dos artigos 501º a 503º do Código das Sociedades Comerciais, o Tribunal considera como válidas as cauções que venham a ser prestadas pelas sociedades-mãe das visadas, e que na decisão impugnada foram declaradas como responsáveis solidárias pelo pagamento da coima das empresas subordinadas do grupo. Quanto ao modo de prestação da caução o artigo 84.º, n.º 5, da LdC é omisso sobre a matéria, pelo que é aplicável o artigo 623.º, do Código Civil (CC), por força dos artigos 83º da LdC (na redacção aplicável) e 41º do RGCO. Conforme a jurisprudência tem entendido “há que efectuar uma interpretação actualista da referida norma e nela inserir também a garantia bancária, que só não foi prevista nesse normativo por se tratar de negócio jurídico atípico com uso relativamente recente e que à data da entrada em vigor do C.Civil era desconhecida” – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/06/2016, no Processo n.º 8220/15.7T8PRT-B.P1, in www.dgsi.pt. Também o Tribunal Constitucional exarou, no Acórdão n.º 675/2016, que “a função de garantia que [a caução substitutiva] deve preencher pode revestir formas diversas do depósito de dinheiro, nomeadamente títulos de crédito, garantias bancárias ou garantias reais (v. o artigo 623.º, n.os 1 e 3, do Código Civil)”. Este aresto incidiu sobre o artigo 46.º, n.ºs 4 e 5, do Regime Sancionatório do Setor Elétrico (RSSE), que por ser idêntico ao artigo 84.º, n.ºs 4 e 5, da LdC permite que as asserções exaradas se apliquem à caução prevista nestas normas. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.03.2016, no Processo n.º 13644-12.9YYLSB-A.L1-6, in www.dgsi.pt veio prestar o seu aval à prestação de garantia bancária autónoma à primeira solicitação quando refere “é de cumprimento imediato e automático, não podendo o garante recusar o respectivo cumprimento por motivos relacionados com a obrigação garantida”. Pelo exposto, as cauções supra determinadas deverão ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, no prazo de 20 (vinte) dias. (…).” No despacho posterior, proferido em 21.02.2025 o Tribunal a quo referiu que “salvo o devido respeito por opinião contrária, não se vislumbra qualquer obscuridade no despacho, pois conforme a requerente subscreve no mesmo consta que “(…) o Tribunal considera como válidas as cauções que venham a ser prestadas pelas sociedades-mãe das visadas, e que na decisão impugnada foram declaradas como responsáveis solidárias pelo pagamento da coima das empresas subordinadas do grupo” e estabelece a forma de tais cauções serem prestadas quando refere “as cauções supra determinadas deverão ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, no prazo de 20 (vinte) dias.”. O Tribunal pronunciou-se sobre a forma como as cauções devem ser prestadas, não existindo qualquer omissão de pronúncia sobre o valor das cauções e a forma como as mesmas devem ser prestadas e por quem.” Efetivamente, e contrariamente ao invocado pelas Recorrentes, o Tribunal a quo não se limitou a optar pela garantia bancária autónoma à primeira solicitação sem oferecer qualquer fundamento para a preferir a qualquer outro tipo de caução, tendo o despacho recorrido referido de forma clara a esse propósito que : “Quanto ao modo de prestação da caução o artigo 84.º, n.º 5, da LdC é omisso sobre a matéria, pelo que é aplicável o artigo 623.º, do Código Civil (CC), por força dos artigos 83º da LdC (na redacção aplicável) e 41º do RGCO. Conforme a jurisprudência tem entendido “há que efectuar uma interpretação actualista da referida norma e nela inserir também a garantia bancária, que só não foi prevista nesse normativo por se tratar de negócio jurídico atípico com uso relativamente recente e que à data da entrada em vigor do C.Civil era desconhecida” – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/06/2016, no Processo n.º 8220/15.7T8PRT-B.P1, in www.dgsi.pt. Também o Tribunal Constitucional exarou, no Acórdão n.º 675/2016, que “a função de garantia que [a caução substitutiva] deve preencher pode revestir formas diversas do depósito de dinheiro, nomeadamente títulos de crédito, garantias bancárias ou garantias reais (v. o artigo 623.º, n.os 1 e 3, do Código Civil)”. Este aresto incidiu sobre o artigo 46.º, n.ºs 4 e 5, do Regime Sancionatório do Setor Elétrico (RSSE), que por ser idêntico ao artigo 84.º, n.ºs 4 e 5, da LdC permite que as asserções exaradas se apliquem à caução prevista nestas normas. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.03.2016, no Processo n.º 13644-12.9YYLSB-A.L1-6, in www.dgsi.pt veio prestar o seu aval à prestação de garantia bancária autónoma à primeira solicitação quando refere “é de cumprimento imediato e automático, não podendo o garante recusar o respectivo cumprimento por motivos relacionados com a obrigação garantida”. Com efeito, n os termos do artigo 623º, nºs 1 e 2 do CC quando alguém for obrigado ou autorizado por lei a prestar caução, sem se designar a espécie que ela deve revestir, pode a garantia ser prestada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária e apenas se a caução não puder ser prestada por nenhum dos meios referidos, é lícita a prestação de outra espécie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão. Assim, “nos casos deste artigo 623º, exigem os nºs 1 e 2 que a caução seja prestada por depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária e só na impossibilidade de ela ser prestada por qualquer destes meios se admite outra espécie de fiança. Sendo prestada, porém, outra espécie de fiança, deve o fiador renunciar ao benefício da excussão (cfr. arts. 638º e segs.). (…) Compreende-se a posição subsidiária da fiança (que não seja bancária), atento o carácter precário que dá à garantia o risco de insolvência do fiador”, (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume I, 4ª ed. rev. e act., pág.641). Com efeito, “a fiança é (…) uma garantia pessoal das obrigações, através da qual um terceiro assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento perante o credor. O valor da fiança como garantia encontra-se, por isso, dependente do valor do património do fiador”, (Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol.II, 2002, pág.318). Ou seja, a fiança é a garantia pessoal de referência e “na situação normal de não circunscrição da responsabilidade fidejussória a um bem do fiador, apresenta a fragilidade de não constituir «causa legítima de preferência» (art.604) e de o credor garantido estar sujeito às contingências de variação do património do fiador”, (Manuel Januário da Costa Gomes, “A Fiança no Quadro das Garantias Pessoais. Aspectos de Regime” apud “Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977”, volume III-Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 2007, pág.82). Acresce que “a fiança tem como características principais a acessoriedade e a subsidiariedade. A acessoriedade aparece referida no art.627º, nº2, que nos diz que «a obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor». Esta característica significa que a obrigação do fiador se apresenta na dependência estrutural e funcional da obrigação do devedor, sendo determinada por essa obrigação em termos genéticos, funcionais e extintivos. (…) Uma outra manifestação de acessoriedade é a de que a invalidade da obrigação principal, seja ela nulidade ou mera anulabilidade, acarreta também a invalidade da fiança, por força do art.632º, nº1.” “É também manifestação da acessoriedade da fiança a possibilidade que o fiador tem de opor ao credor os meios de defesa próprios do devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador (artº637º). Finalmente, é manifestação da acessoriedade da fiança, a circunstância de a extinção da obrigação principal acarretar também a extinção da fiança (art.651º). A subsidiariedade reconduz-se na possibilidade de o fiador invocar o benefício da excussão, conforme resulta do art.638º, impedindo o credor de executar o património do fiador enquanto não tiver tentado sem sucesso a execução através do património do devedor.” “A subsidiariedade da fiança, constitui, porém, uma característica não essencial, uma vez que o fiador pode renunciar a ela, conforme se prevê no art.640º a).”, (Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Ob. Cit., págs.318, 321 e 322. A acessoriedade, porém, não tem um conteúdo uniforme, podendo assumir diversos graus o caráter acessório de uma garantia : quanto à distinção entre a acessoriedade forte e fraca, cfr. Manuel Januário da Costa Gomes, Assunção Fidejussória de Dívida. Sobre o Sentido e o âmbito da Vinculação como Fiador, Coimbra, 2000, pág.111). Sendo certo que o depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos é considerado como penhor pelo nº2 do artigo 666º e tem, portanto, os efeitos desta garantia, (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Ob. e locs. cits.). Assim, é o próprio legislador que reconhece que a modalidade de prestação de caução que merece menor idoneidade para garantir o crédito a caucionar é a fiança, apenas podendo o tribunal recorrer à mesma na falta de qualquer outro modo de prestação de caução : depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária. Sendo certo que perante o nº3 do artigo 623º do CC em processo contra-ordenacional, de natureza pública sancionatória, onde não se pode falar em interessados subjectivos em face da a natureza de «interesse público ou coletivo» dos bens jurídicos que o Direito da Concorrência pretende salvaguardar, com relevo constitucional e no quadro da UE (artigos 81.º, alínea f), 99.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Constituição, e artigos 3.º, n.º 3 do TFUE), incumbe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução, o que foi feito no despacho recorrido. Conforme bem refere ainda o despacho recorrido neste momento a modalidade de caução que mais garantias dá ao credor é a garantia autónoma, que apenas não consta do elenco do nº1 do artº623º do CC por na altura da aprovação do CC de 1966 tal modo de prestar caução ainda ser pouco conhecido e pouco utilizado na vida social e económica com bastante incerteza do seu regime jurídico, (Podemos afirmar que o primeiro autor a falar da garantia autónoma foi Stammler, em 1896 no seu estudo “Der Garantievertrag”, Archiv für die Civilistische Praxis, sendo que entre nós já em 1938/39, o Prof. Paulo Cunha aludia à garantia bancária na sua obra Da Garantia nas Obrigações, tomo II, Lisboa, 1938/39, págs.79 e ss. e 102, afirmando que se podia constituir por fiança ou aval, tendo como característica o facto de o garante ser um banco). Por isso actualmente, tal garantia encontra consagração legal no Regime de Empreitada de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº55/99, de 2 de Março, em particular nos artigos 112º e seguintes, estabelecendo o artigo 114º, nº1, desse diploma que a caução de exacto e pontual cumprimento pode ser prestada por garantia bancária. Sendo certo que na apreciação da idoneidade da caução sob a forma de garantia autónoma ou de fiança bancária não se tem de ter em linha de conta a depreciação que os bens sofram com a venda forçada e as despesas inerentes a esta como sucede quando a modalidade de caução se trate de hipoteca ou depósito de títulos, pedras ou metais preciosos, (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Ob. e locs. cits.). Por sua vez, a fiança bancária conta-se entre os chamados contratos de garantia bancária em sentido amplo, (neste sentido, cfr. Pedro Romano Martinez, Contratos Comerciais -Apontamentos, 2ª ed., 2003, pág.99). Com efeito, “os contratos de garantia bancária designam uma vasta panóplia de negócios jurídicos celebrados por instituições bancárias que têm por objeto a constituição e regulação de garantias especiais e suplementares do cumprimento de obrigações, relativamente à garantia geral (património do devedor). Este tipo de contratos bancários, porque consubstancia um compromisso assumido pelo banco perante terceiros de cumprimento das obrigações dos seus clientes (devedores) são também qualificados nalguma doutrina nacional e estrangeira como contratos de crédito por assinatura (»crédito di firma», «crédit par signature», «préstamo di firma»), ou seja, o banco, no lugar de emprestar dinheiro diretamente (…) limita-se aqui a «emprestar a sua assinatura» ao cliente, pelo que uma efectiva mobilização de recursos apenas ocorrerá na hipótese de incumprimento deste último”, (José Engrácia Antunes, “Os Contratos Bancários” apud “Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida”, volume II, 2011, pág.125 e nota 149). “Neste sentido amplo, tais contratos podem revestir características extremamente diversas, que variam em função da sua índole jurídica – abrangendo negócios de direito comum (v.g. fiança), e exclusivos da «praxis bancária» (v.g. acordos de garantia financeira)- da sua tipicidade legal – abrangendo negócios típicos (v.g. penhor bancário) e atípicos (v.g. cartas de conforto)-, dos seus sujeitos- abrangendo os seus clientes (o caso normal) ou até entidades congéneres (v.g. garantias a bancos comerciais ou centrais)-, do seu objeto – abrangendo garantias pessoais (v.g. fiança bancária, aceite bancário, aval bancário, cartas de conforto) e garantias reais (v.g. penhor bancário, garantias financeiras)-, da sua autonomia – abrangendo garantias autónomas (v.g. garantia bancária autónoma ou “scrito sensu”) ou acessórias (v.g. fiança bancária) -, ou dos seus efeitos – abrangendo garantias passivas (o caso comum em que o banco assume a posição de garante) e activas (v.g. prestadas por clientes ao banco como colaterais de créditos ou financiamentos por este concedidos àqueles)”, (José Engrácia Antunes, Ob. e Loc. Cits., págs.125 e 126). “Apesar de não regulada na lei, não se suscitam dúvidas sobre a admissibilidade da garantia autónoma ao primeiro pedido, ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art.405 CC)”, (Manuel Januário da Costa Gomes, A Fiança no Quadro das Garantias Pessoais cit., Ob. e loc. cits., pág.87). Assim, a garantia bancária autónoma é também designada por garantia bancária em sentido estrito, na medida em que o papel de garante é assumido por entidades bancárias, sendo um negócio jurídico atípico produto da liberdade contratual, distinguindo-se da fiança bancária na medida em que a garantia autónoma é autónoma com respeito à dívida que garante, não podendo o garante invocar em sua defesa quaisquer meios relacionados com a obrigação garantida, contrariamente à fiança bancária que é acessória da obrigação garantida, (neste sentido, cfr. Pedro Romano Martinez, Ob. cit., págs.99 a 121). Com efeito, “denomina-se por garantia bancária autónoma («demand guarantee», «Garantievertrag», «garantie autonome», «contrato autonomo de garanzia», «contrato autónomo de garantia») o contrato celebrado entre um banco (garante) e um seu cliente (devedor e mandante) pelo qual o primeiro se obriga por ordem do último a pagar determinada soma pecuniária a um terceiro credor (garantido ou beneficiário), sem que a este possam ser opostas quaisquer exceções fundadas nas suas relações negociais com o mandante”, (José Engrácia Antunes, Ob. e Loc. Cits., pág.130). “Figura jurídica de natureza atípica (destituída de regime legal próprio), mas trata-se de uma figura nominada na lei portuguesa (v.g. artº 106º, nº1, do Dec.-Lei nº405/93, de 10 de Dezembro, artº4º, nº1, c) do Dec.-Lei nº69/2004, de 25 de Março) e objecto de regulação internacional, mormente através das “Uniform Rules for Contract Guarantees” de 1978 (elaboradas pela Câmara de Comércio Internacional) e a “Convention on Independent Guarantees and Standby Letters of Credit” de 1995 (elaborada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional), causal (cuja causa é garantir a satisfação do direito pecuniário do garantido), executiva (cujo documento negocial representa título executivo) e autónoma (não acessória ou dependente da obrigação garantida, salvo em eventos de fraude ou abuso), as garantias bancárias autónomas podem revestir diferentes modalidades : de acordo com o critério da sua automaticidade, as garantias bancárias podem ser simples ou automáticas, consoante o direito do beneficiário está dependente da prova do incumprimento da obrigação do devedor ou da mera interpelação do banco garante (sendo estas por isso também designadas garantias «à primeira solicitação», «on first demand», «auf ersten Anfordern», «à primière demande», «alla prima richiesta»); de acordo com o critério da sua finalidade, as garantias dizem-se de oferta («tender guarantee», «Bietungsgarantie»), de boa execução («performance guarantee», «Leitungsgarantie») ou de reembolso de pagamentos antecipados (»advance guarantee», «Anzahlungsgarantie»), consoante se destinam a assegurar a honorabilidade de uma proposta contratual, o adequado cumprimento de obrigações contratuais ou o reembolso de quantias dispendidas pelo beneficiário, (José Engrácia Antunes, Ob. e Loc. Cits., pág. 131 e notas 163, 166 e 167). “Como se costuma afirmar na gíria bancária, o caráter autónomo do funcionamento desta garantia significa : «pediu, pagou»; o garante não pode contestar o pagamento que lhe for exigido”, (Pedro Romano Martinez, Ob. Cit., pág.107) sob pena de incumprimento do correspondente mandato pelo Banco, (neste sentido, Acórdão da Relação de Coimbra, de 26 de Novembro de 1996; CJ, 1996, tomo V, pág.27). “Pode-se, assim, concluir que a garantia bancária à primeira solicitação, além de ser autónoma com respeito à relação garantida, opera de modo automático”, (Pedro Romano Martinez, Ob. Cit., págs.107 e 108). Porém, apesar da garantia autónoma se ter autonomizado da fiança bancária, com regras próprias, mantém os pressupostos básicos desta figura, em particular a natureza contratual, (sobre as diferenças entre a garantia bancária autónoma e a fiança bancária, vide o Acórdão do STJ de 23/03/1995; CJ/STJ, 1995, I, págs.137 a 141, que sublinha ser a autonomia que distingue a garantia bancária da fiança. No mesmo sentido, cfr. Pedro Romano Martinez, Ob. cit., págs.102 e 103). Com efeito, “designa-se por fiança bancária (¨Bürgschaft”, “caucionnement”, “fideiussione bancaria”, “afianzamiento”), o contrato pelo qual um banco (fiador) garante, em regra sem benefício da prévia excussão, o cumprimento de um direito de crédito que um terceiro tem sobre um seu cliente (devedor principal ou afiançado)”, (José Engrácia Antunes, Ob. e Loc. Cits., pág. 126). Assim, a figura da “fiança bancária” tem “de peculiar o facto – que, em princípio, confere ao credor a segurança da solvabilidade do garante – de o fiador ser um banco, para além do facto de a mesma fiança ser solidária ex vi art.101 CCom”, (Manuel Januário da Costa Gomes, A Fiança no Quadro das Garantias Pessoais cit., Ob. e loc. cits., págs.86 e 87). Sendo certo que a garantia autónoma , por ser independente das vicissitudes do crédito a garantir, confere uma maior solidez ao credor do que a fiança bancária e muito mais garantia que a mera fiança. Com efeito, as garantias bancárias autónomas, que já foram reputadas de “sangue da vida comercial internacional” (pelo juiz britânico JOHN KERR, na decisão “R.D.Harbottle v. Westminster, Ltd”) devem a sua difusão essencialmente à eficácia e segurança conferidas aos direitos dos terceiros beneficiários : o garante obriga-se a pagar ao terceiro garantido logo que para tanto solicitado, independentemente da sorte da obrigação principal – isto é, independentemente de saber se esta obrigação é válida ou inválida ou se foi ou não cumprida.” “Além destas vantagens comparativas relativamente à fiança (caracterizada pela sua natureza acessória da obrigação principal), a garantia bancária sobrepuja ainda em face de outros mecanismos alterativos, tais como as cartas de conforto (em virtude do carácter inequívoco da sua vinculatividade jurídica), o aval (restrito a dívidas cambiárias), ou ao próprio depósito de dinheiro (que implica uma imobilização de capital)”, (José Engrácia Antunes, Ob. e Loc. Cits., pág.130 e nota 162. Curiosamente, há autores que qualificam a garantia autónoma como um tipo de fiança, denominando-a “fiança à primeira solicitação”- cfr. Serrera Contreras, “Depósito, Préstamo Y Contratos de Garantia” apud “Leciones de Derecho Mercantil”, organizadas por Jiménez Sánchez, Madrid, 1992, págs.378 e ss.). Noutras palavras : “As vantagens da garantia autónoma, para além de assegurar um melhor cumprimento de obrigações, são múltiplas, mas, pelo menos, sempre se poderá indicar que, através dela, entre outras situações, pode-se evitar o dispêndio da prestação de caução, ao mesmo tempo que se associa o garante ao cumprimento de uma obrigação alheia, levando a que ele pressione o obrigado a cumprir pontualmente, sem ter de se imiscuir na relação deste com o credor. Para além disso, as vantagens e os inconvenientes da garantia autónoma são os mesmos das garantias pessoais, como a fiança e o aval, com a particularidade da autonomia. O credor fica melhor assegurado, primeiro, porque o garante não lhe pode opor meios de defesa derivados da relação garantida e, segundo, o beneficiário não tem de fazer a prova dos pressupostos que legitimam a pretensão de pagamento”, (Pedro Romano Martinez, Ob. cit., pág.101). “Pondo a questão noutro plano, admitir-se-á que, atendendo à autonomia, o garante é devedor do credor, sendo discutível que o fiador o seja”, (Pedro Romano Martinez, Ob. cit., pág.103, nota 11). Em consequência “a garantia autónoma tem sido mais frequentemente usada como caução (…)”, (Pedro Romano Martinez, Ob. cit., pág.105. E é assim desde há mais de 25 anos entre nós, conforme se constata pelos Acórdãos a seguir enunciados, datados da década de 90 do século passado : Cfr., inter alia, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993; BMJ 423º, págs.483 e ss; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Março de 1995; CJ/STJ, 1995, tomo I, págs.137 e ss; Acórdão da Relação do Porto de 13 de Novembro de 1990; CJ, 1990, tomo V, págs.187 e ss.; Acórdão da Relação de Lisboa de 11 de Dezembro de 1990; CJ, 1990, tomo V, págs.134 e ss.; Acórdão da Relação do Porto de 17 de Novembro de 1992; CJ, 1992, tomo V, págs.223 e ss. e Acórdão da Relação de Coimbra de 28 de Janeiro de 1997; CJ, 1997, tomo I, págs.41 e ss.). Deste modo, importa concluir que o despacho recorrido está legalmente conforme o direito a aplicar, tendo determinado, de forma fundada e legal, qual o modo de prestação de caução por parte dos Recorrentes capaz de conceder a maior segurança e garantia da caução a ser prestada, não havendo qualquer reparo a fazer ao despacho recorrido nessa parte. E quanto à onerosidade da garantia bancária para as aqui Recorrentes, importa desde logo sublinhar que no seu recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão da decisão final condenatória da Autoridade de Concorrência no âmbito do processo contra-ordenacional PRC/2022/02, adotada a 17.07.2024, aqueles apenas tiveram como preocupação que a caução a fixar pelo Tribunal, não fosse em montante superior a 5% do valor da coima aplicada pela AdC e já nas conclusões do presente recurso as Recorrentes solicitam que seja fixado o efeito suspensivo ao recurso da Decisão da AdC mediante prestação de caução na modalidade de garantia autónoma à primeira solicitação, com renúncia ao benefício da excussão ou a quaisquer outros meios de defesa próprios do devedor, pela Joaquim Chaves Oncologia, S.A., sociedade detida pela Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A., mas não visada nos autos, aí já admitindo as próprias Recorrentes a prestação de tal modalidade de caução sem obstarem à sua onerosidade, numa clara falta de coerência argumentativa. The last but not least, importa sublinhar que para a interpretação resultante da conjugação do artº84º, nº5, da LdC com o artigo 623º do CC, o que releva para o legislador é a idoneidade da caução não a sua onerosidade para as arguidas, resultando claramente do atrás exposto a idoneidade da garantia autónoma cuja prestação foi determinada no despacho recorrido. Sendo a garantia autónoma uma das possíveis formas de prestação de garantia, entendendo-se hoje (até mesmo pelas Recorrentes) como admitida pelo nº1 do artigo 623º do CC, quer pela altura histórica em que o nosso actual CC foi aprovado (em que aquela modalidade começava a ser discutida na doutrina), quer pela afinidade da garantia autónoma com a fiança bancária, não se vislumbra o invocado pelas Recorrentes de tal garantia não ser proporcional nem necessária para os fins dos presentes autos, uma vez que a mesma garantia, conforme já se foi referindo, trata-se da modalidade de garantia que mais e melhor garante a entidade beneficiária sendo inclusivamente a modalidade de prestação de caução mais utilizada na vida jurídico-económico-bancária nos últimos cerca de 30 anos. Tanto mais que, contraditoriamente, as próprias Recorrentes pugnam neste seu recurso que o artigo 623.º do Código Civil admite a garantia autónoma à primeira solicitação. Já relativamente à fiança importa sublinhar tratar-se, nos termos do nº2 do artigo 623º do CC da modalidade de caução subsidiária, que apenas poderá ser admitida no caso de nenhuma das outras modalidades previstas no nº1 dessa norma ou da garantia autónoma serem prestadas, para além daquela modalidade por se tratar de um meio de garantia pessoal valer o que o património do fiador vale, sendo certo que as Recorrentes nem sequer indicaram quem seria a pessoa (singular ou colectiva) do fiador, nem qual o património desonerado de que este disporia para garantir 50% do valor das coimas em que as Recorrentes se encontram condenadas pela AdC, o que nunca poderia permitir ao Tribunal afirmar a idoneidade de tal modalidade de caução. Sendo certo que, contrariamente ao que as Recorrentes pugnam subsidiariamente, a fiança não pode ser prestada pelas próprias arguidas, uma vez que as mesmas já respondem pelas dívidas com o seu património, nos termos do disposto no artigo 601º do CC : “Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios.” Com efeito, decorre da característica da acessoriedade da fiança que esta terá de ser prestada por pessoa ou entidade diversa do devedor, conforme decorre do nº2 do artigo 627º do CC “A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor.” Improcedendo, assim, e necessariamente a pretensão das Recorrentes de revogação do Despacho recorrido e substituição por outro que fixe o efeito suspensivo ao recurso da Decisão da AdC mediante prestação de caução na modalidade de fiança. Já quanto à pretensão das Recorrentes de que seja fixado o efeito suspensivo ao recurso da Decisão da AdC mediante prestação de caução na modalidade de garantia autónoma à primeira solicitação, com renúncia ao benefício da excussão ou a quaisquer outros meios de defesa próprios do devedor, pela Joaquim Chaves Oncologia, S.A., sociedade detida pela Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A., mas não visada nos autos, importa atentar a que a decisão recorrida decidiu que “atentas as características das sociedades integradas por contrato de subordinação, designadamente do que resulta dos artigos 501º a 503º do Código das Sociedades Comerciais, o Tribunal considera como válidas as cauções que venham a ser prestadas pelas sociedades-mãe das visadas, e que na decisão impugnada foram declaradas como responsáveis solidárias pelo pagamento da coima das empresas subordinadas do grupo”, não se vislumbrando motivo pelo qual ao invés da indicada sociedade Joaquim Chaves Oncologia, S.A., não tenha sido indicada a sociedade-mãe Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A. a prestar tal garantia, o que as Recorrentes e a sociedade-mãe Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A.ainda poderão fazer em face do teor, a esse propósito, do despacho recorrido. Finalmente, sublinhe-se que mercê, porventura, da alegação juridicamente pouco definida das Recorrentes, estas acabam por manifestar concordância com a decisão recorrida ao admitirem que “caso este Tribunal de recurso entenda adequado e necessário, desde já as Recorrentes se prontificam, elas próprias, a prestar (…) garantia autónoma à primeira solicitação, com renúncia ao benefício da excussão ou a quaisquer outros meios de defesa próprios do devedor (…)”, sendo precisamente o que é determinado no despacho recorrido Aqui chegados, importa, assim, concluir que, contrariamente ao invocado pelas Recorrentes, o despacho recorrido não enferma de qualquer erro de julgamento na determinação do modo de prestação de caução, tendo decidido corretamente pelo modo de prestação da caução mais seguro e idóneo para garantir o pagamento de 50% do valor das coimas em que as Recorrentes foram condenadas em sede administrativa. Improcede, assim, a primeira as questões suscitadas pelas Recorrentes no presente recurso. Questão : Se o Tribunal proferiu uma decisão sem ouvir previamente as Recorrentes quanto ao tema e sem autorizar a produção da prova requerida, tendo proferido uma decisão surpresa em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3º, nº3, do CPC aplicável ex vi artigo 4º do CPP Tal questão é suscitada pelas Recorrentes nas seguintes conclusões da sua alegação : Sem embargo, ao decidir o modo de prestação sem ouvir previamente as Recorrentes quanto ao tema e sem autorizar a produção da prova requerida, o Tribunal a quo proferiu uma decisão surpresa, em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP. Pelo que, caso se entenda que o venerando Tribunal ad quem não dispõe de todos os elementos para decidir da questão, deve o Despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que convide as Recorrentes a pronunciarem-se sobre o modo de prestação de caução que reputam idóneo.” Apreciando, Salvo o devido respeito, falece de qualquer fundamento a questão que antecede suscitada pelas aqui Recorrentes. Desde logo, porque contrariamente ao invocado pelas Recorrentes, o Tribunal a quo não decidiu o modo de prestação da caução sem ouvir previamente as Recorrentes quanto ao tema. Conforme resulta, de forma cristalina, dos presentes autos, e começámos por referir no relatório do presente acórdão, Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A. e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A., interpuseram recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão da decisão final condenatória da Autoridade de Concorrência no âmbito do processo contra-ordenacional PRC/2022/02, adotada a 17.07.2024, tendo no final desse seu recurso as Recorrentes requerido a atribuição “ao presente recurso efeito suspensivo sem necessidade de prestação de caução, nos termos e para os efeitos do artº408º nº1 al.a) do CPP, recusando-se a aplicação dos nºs 4 e 5 do artº84º da LdC com base em inconstitucionalidade material por violação dos princípios do direito de propriedade, do Estado democrático de direito, da proporcionalidade, da presunção de inocência, do acesso a um processo equitativo (cfr. artºs 2º, 18º, nº2, 20º, nº1 e 4, 32º, nº2 e 10, 62º e 268º, nº4, todos da CRP). Caso assim não se entenda, o que não se concede, a atribuir efeito suspensivo ao recurso nos termos do nº5 do artº84º da LdC, para ambas as Recorrentes, mediante a prestação de caução a fixar pelo douto Tribunal, que se requer não seja em montante superior a 5% do valor da coima aplicada pela AdC.” Ou seja, as aqui Recorrentes tiveram a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão aqui em discussão, mormente acerca do modo da prestação de caução. Aliás, nem poderia ser de outra forma, uma vez que, conforme resulta do disposto no nº5 do artº84º do RJC são os visados, aqui recorrentes, que têm de tomar a iniciativa de requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo e oferecerem-se para prestar caução, assim se tendo de pronunciar de forma inelutável acerca do modo de prestação da caução por si oferecida. O que necessariamente implica que, contrariamente ao que as Recorrentes invocam, inexiste qualquer “decisão surpresa, em violação do princípio do contraditório.” Secundo, conforme este Tribunal da Relação já decidiu no Acórdão de 10/12/2025 (www.dgsi.jtrl.pt- Proc. nº 37/24.4YUSTR-D.L1-PICRS, em que o relator e os adjuntos são os mesmos relator e adjuntos do presente recurso) : “(…) VIII- O disposto no artigo 3º, nº3, do CPC é uma norma do processo civil que não se harmoniza com o processo penal e consequentemente não é aplicável ao processo contra-ordenacional, mormente na sua fase administrativa. IX-O contraditório na sua vertente mais importante em direito sancionatório que constitui o direito de defesa do arguido, é sobretudo assegurado e garantido pela possibilidade legal de impugnação judicial pelo arguido da decisão administrativa final de condenação, garantindo-se assim ao arguido em processo contra-ordenacional o direito a uma reserva judicial ou de jurisdição no que à impugnação da decisão condenatória da entidade administrativa diz respeito e a consequente faculdade de apreciação judicial da condenação administrativa, garantindo-se a viabilidade da reponderação da sanção por parte de um tribunal.” Para tanto, considerou-se, a esse propósito, no aludido acórdão : “(…) para além de no processo contraordenacional se estar num processo de natureza sancionatória, de interesse e natureza exclusivamente pública, ao contrário do processo civil em que a sua matriz é predominantemente privatística, em que os cidadãos e pessoas coletivas apenas visam e têm como exclusivo interesse, a tutela jurídica dos seus direitos e interesses pessoais e privados, um entendimento, como parece ter sido o seguido na prolação da decisão recorrida, de aplicabilidade ao direito contraordenacional, mormente na sua fase administrativa, do disposto no a rtigo 3º, nº3, do C PC implicaria uma tal extensão da latitude do contraditório no processo contraordenacional, que geraria uma perda quase total de celeridade do processo decisório, quando a resposta sancionatória rápida à prática de infrações é um dos objetivos do direito de mera ordenação social (Frederico Costa Pinto, “As codificações sectoriais e o papel das contra-ordenaço Þes na organizaç ão do direito penal secundário”, Themis, Ano III, n.º 5, 2002, pág. 93). De resto, nem no processo penal, mormente na fase de inquérito, existe a obrigação legal de o Ministério Público observar e fazer cumprir, ao longo de toda essa fase do processo penal o princípio do contraditório, “não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.” Isto porque, como se afigura cristalino, o disposto no artigo 3º, nº3, do CPC não é aplicável ao processo penal, nem (et pour cause) ao processo contra-ordenacional. Com efeito, embora o artigo 83º do RJC estatua que “salvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos na presente secção (…) subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social” e o artigo 41º, nº1 do RGCO disponha que “Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal”, o artigo 4º do Código de Processo Penal estatui que “nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (…).”, (sublinhado nosso). Ora, o invocado artigo 3º, nº3, do CPC é uma norma do processo civil que não se harmoniza com o processo penal e consequentemente não é aplicável nem ao processo penal, nem ao processo contra-ordenacional ex vi do artº41º, nº1, do RGCO. Com efeito, o princípio do contraditório num processo sancionatório, como é o caso do processo contra-ordenacional, não se destina a prevenir a prolação de decisões surpresa, mas antes a garantir a defesa do arguido no âmbito de um processo marcado pelos princípios do inquisitório e do acusatório, cuja predominância de cada um desses princípios vai dinamicamente variando consoante as diversas fases do processo. (…) O contraditório na sua vertente mais importante em direito sancionatório que constitui o direito de defesa do arguido, é sobretudo assegurado e garantido pela possibilidade legal de impugnação judicial pelo arguido da decisão administrativa final de condenação, garantindo-se assim ao arguido em processo contra-ordenacional o direito a uma reserva judicial ou de jurisdição no que à impugnação da decisão condenatória da entidade administrativa diz respeito e a consequente faculdade de apreciação judicial da condenação administrativa, garantindo-se a viabilidade da reponderação da sanção por parte de um tribunal, (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 278/2011). Por assim ser, «A existência de uma primeira fase de natureza inquisitória não põe em causa a estrutura acusatória do processo. Tudo dependendo em definitivo da subsistência da possibilidade de levar o caso ao conhecimento e juízo de um tribunal» (Costa Andrade e Francisco Borges, “Princípio do acusatório e processo contraordenacional [em matéria de Contas dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais]”, Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 152, n.º 4039, 2023, pág. 263). Acresce que, como é sabido, a Constituição não prescreve para o processo contraordenacional a mesma intensidade de garantias processuais que se verificam no processo penal. Nem impõe que se retire do princípio do acusatório as mesmas exatas consequências que dele decorrem para o processo criminal: «a garantia constitucional dos direitos de audiência e de defesa em processo contra-ordenacional (n.º 10 do artigo 32º da Constituição) não pode comportar a consagração de um princípio da estrutura acusatória do processo idêntico ao que a Constituição reserva, no n.º 5 do artigo 32º, para o “processo criminal”» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 581/2004), porquanto não existe uma «aplicabilidade direta e global aos processos contraordenacionais dos princípios constitucionais próprios do processo criminal» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 659/2006). Como se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2012, «A esta fase aplicam-se por inteiro as exigências do processo equitativo, designadamente as que respeitam à separação entre a titularidade do impulso acusatório e a competência decisória e a imparcialidade do órgão decisor». É aí que se impõe o princípio do acusatório, onde assenta a exigência de uma audiência de julgamento: separando-se os papéis entre quem acusa e quem julga, garante-se «a independência, objectividade e imparcialidade da decisão do caso, cometida a um juiz» (Costa Andrade e Francisco Borges, “Princípio do acusatório…” cit., loc. cit, pág. 256). Demonstrativo (…) é a mera constatação de que nos presentes autos, o artigo 85º, nº4, do RJC estabelece a possibilidade de o tribunal poder dispensar a audiência de julgamento (o acto processual em que se verifica a plena observância e constitui o ponto ótimo das garantias de contraditório e de publicidade e onde o princípio do contraditório e os correlativos direitos de audiência e defesa assumem a sua maior relevância e máxima expressão pelas garantias de um processo equitativo) no recurso de decisões interlocutórias, como in casu, pois está em causa o recurso de atos desfavoráveis (ou mesmo lesivos), mas não de atos sancionatórios. Trata-se de decisões que não envolvem qualquer juízo de censura à conduta do visado, que não apreciam a sua responsabilidade contraordenacional ou emitem qualquer juízo sobre a prática da infração imputada, sobre a sua ilicitude ou culpa (cfr. Maria José Costeira e Maria de Fátima Reis Silva, “Anotação ao artigo 87.º”, Lei da Concorrência — Comentário Conimbricense, 2.ª edição, Almedina, 2017, p. 977). Pelo contrário, constituem decisões (…) que não têm em conta, de modo algum, a conduta imputada ao visado ou a sua relevância contraordenacional. Isto é, o recurso de uma decisão interlocutória constitui uma intervenção judicial inserida na fase organicamente administrativa (Nuno Brandão, “O controlo judicial da decisão administrativa condenatória manifestamente infundada no processo contra-ordenacional”, Boletim da Faculdade de Direito, vol. 94/1, 2018, pág. 310). Com efeito, está-se no domínio do controlo judicial de decisões que não apreciam nem determinam a responsabilidade contraordenacional do arguido (...). No recurso das decisões interlocutórias, tal como sucede no processo penal, é possível ao legislador fazer apelo a uma «ideia de compensação de situações processuais, nas fases anteriores ao julgamento, uma vez que delas não resultará uma imediata responsabilização penal do arguido» (Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Direito processual Penal,-Os sujeitos processuais , 2ª edição, Coimbra Editora, pág. 243). Caso a entidade administrativa venha a aplicar uma sanção ao visado, este gozará do direito a impugnar tal decisão e, aí, a beneficiar do direito de audiência e defesa quanto à imputação que lhe é feita (artigo 87.º RJC). (…) Isto implica que o direito do contraditório e audição não tenha de ser garantido com a mesma extensão e intensidade no recurso das decisões interlocutórias como o que é assegurado no julgamento da condenação: tal como sucede no processo penal, é possível ao legislador fazer apelo a uma «ideia de compensação de situações processuais, nas fases anteriores ao julgamento, uma vez que delas não resultará uma imediata responsabilização penal do arguido» (Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Direito processual…cit., loc. cit.,pág.243). Caso a entidade administrativa venha a aplicar uma sanção à visada, este gozará do direito a impugnar tal decisão e, aí, a beneficiar do direito de contraditório e defesa quanto à imputação que lhe é feita (artigo 87.º RJC). (…)”. Reafirma-se aqui o acabado de citar, também no sentido de não se poder falar de qualquer “decisão-surpresa” nem de qualquer violação do princípio do contraditório por parte da decisão recorrida. Tertius, nos termos do disposto no nº2 do artigo 118º do CPP “nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular”. Ora, até pelo lançar mão pelas Recorrentes à aplicação subsidiária do artº3º do CPC o invocado vício de “decisão surpresa” e de violação do princípio do contraditório nunca se poderia mostrar cominado com a sanção da nulidade, razão pela qual constituiria mera irregularidade (artigo 118.º, n.ºs 1 e 2 do C.P.P.). Ora, as irregularidades estão sujeitas ao regime do artigo 123.º, n.º1, do C.P.P. e só determinam a invalidade do acto a que se referem quando tiverem sido arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em tiverem sido notificados para qualquer termo no processo ou intervindo em algum acto nele praticado – n.º 1 do artigo 123º do Código de Processo Penal. Ao contrário do regime recursivo em sede de sentença final, em que é permitido invocar a nulidade decorrente da falta de fundamentação nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 2 do Código Processo Penal, o eventual vício processual que constitua uma mera irregularidade, não é idóneo para ser invocado como fundamento de um recurso, antes devendo ser suscitada perante o tribunal que a praticou, sob pena de se considerar sanada nos termos do artigo 123.º do Código de Processo Penal. Com efeito, e conforme resulta manifesto, e por todos aceites nos autos, a decisão sob censura não se configura como uma sentença, mas antes como um despacho e certo é que as nulidades da sentença previstas no aludido normativo não são aplicáveis aos despachos, (por todos, neste sentido, cfr. Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 06/07/2011; www.dgsi.jtrp.pt- Proc. nº 356/08.7PIPRT-A.P1). Não se mostrando admissível a integração do invocado vício do despacho recorrido quer nas nulidades enunciadas no artigo 119º do C.P.P., quer nas dependentes de arguição – do artigo 120º do C.P.P. - e não existindo norma que a configure como tal, só poderiamos considerar essa invocada omissão do princípio do contraditório como uma irregularidade, com o regime de arguição previsto no artigo 123º, nº 1, do C.P.P. estando vedado a este Tribunal da Relação o recurso ao consagrado no seu nº 2 pois, como refere Germano Marques da Silva, em Curso de Processo Penal, vol. II, 3ª edição, Editorial Verbo, 2002, pág. 89, “ainda antes da arguição e mesmo que a irregularidade não seja arguida, pode oficiosamente ser reparada ou mandada reparar pela autoridade judiciária competente para aquele acto enquanto mantiver o domínio dessa fase do processo” e, aliás, “mal se perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem arguidas no prazo de 10 dias, ficam sempre definitivamente sanadas – arts. 120º e 105 nº 1 do CPP)” – cfr. neste sentido, também o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 21/11/2005; www.dgsi.jtrg.pt- Proc. nº 1877/05-1). Consequentemente, não tendo as aqui recorrentes, atempadamente (ou seja, nos três dias seguintes a contar daquele em que tenha sido notificada para qualquer termo no processo ou intervindo em algum acto nele praticado, máxime nos três dias seguintes após lhe ter sido efectuada a notificação do despacho recorrido) e perante o Tribunal a quo (autoridade judiciária que praticou o acto em causa e a competente para reparar o vício) invocado a alegada “decisão surpresa” e violação do princípio do contraditório, sempre tal irregularidade, a existir, estaria sanada. Improcede assim o recurso, pelos motivos aduzidos, também quanto a esta questão. Questão : Se o despacho recorrido enferma de erro de julgamento na determinação do montante da caução A questão supra enunciada é suscitada pelas Recorrentes nas seguintes conclusões da sua alegação : MONTANTE DA CAUÇÃO “(…) O Tribunal a quo errou ao fixar o montante da caução sem previamente tomar em consideração a concreta situação económica das Recorrentes, por considerar que, em abstrato, à luz da lei e da jurisprudência que considera aplicável, a percentagem de 50% se afigura sempre justa e proporcional, o que não é correcto. No que respeita ao direito invocado, diferentemente da leitura que dele faz o Tribunal a quo, o artigo 228.º-A do RGICSF prevê, expressamente, a possibilidade de dispensa ou redução da caução se o recorrente demonstrar que não a pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios. De igual modo, a jurisprudência que alinha pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 84.º, n.º 5, da LdC tem por essencial, para tal juízo, a existência de uma “válvula de escape” para as situações em que a execução da decisão impugnada cause prejuízo considerável, que permita a fixação da caução pela “forma e montante” que o Tribunal entenda adequados ao caso concreto, podendo ser um valor inferior ao da coima e mesmo um valor simbólico. Contrariamente ao que resulta do Despacho recorrido, o critério que vinha sendo seguido pelo TCRS (e corroborado pelo TRL) não era o de aplicar automaticamente uma caução na proporção de 50%, mas antes o de apurar, com exatidão, a situação financeira da recorrente e, após uma análise casuística da mesma, determinar o valor da caução tido por adequado à mesma, sendo frequente a produção de prova testemunhal para o efeito e a fixação da caução em percentagens inferiores a 50% do valor da coima. Já à luz da nova redação do artigo 84.º, n.º 5, da LdC, regime não aplicável aos autos mas que o legislador pretendeu ser menos oneroso para os Recorrentes, o TCRS, em despacho proferido em 04.06.2024, no proc. 166/24.4YUSTR, do Juiz 3, concluiu que “deve permitir-se ao tribunal dispensar a prestação da caução no valor de 50% do valor da coima, caso o Visado demonstre que existe uma impossibilidade de prestação da garantia”. (…) A conclusão do Tribunal a quo de que a proporcionalidade entre o valor da caução e capacidade financeira do visado para a prestar está garantida, à partida, porque a determinação do valor da coima tem em conta a situação económica do visado e o legislador ainda previu uma margem de ajuste de 50%, não se afigura correta, porquanto, nas três etapas percorridas para cálculo da coima nos termos das Linhas de Orientação da AdC, a situação económica do visado não é tida em consideração, referindo-se aí expressamente que a AdC “não concede qualquer redução de coima apenas com base na mera verificação de uma situação financeira desfavorável ou deficitária” (§§40 e 41). Efetivamente, a aritmética de cálculo da coima, tal qual desenvolvida pela AdC na sua Decisão, aparta-se dos parâmetros e critérios que permitem identificar a real capacidade económica das empresas, não sendo bitola para efeitos da determinação da caução que não tem natureza de coima. Por outro lado, o facto de a lei prever determinados critérios para a fixação da coima e de AdC ser uma entidade independente cuja atividade deve ser orientada por critérios de legalidade, não afasta a hipótese de esta violar a lei, ou de a interpretar de forma parcial, e aplicar uma coima de tal maneira elevada que exceda largamente a margem de ajuste a que se refere o Tribunal a quo, o que sucedeu no caso dos autos e justificou a impugnação judicial da Decisão da AdC. Por todo o exposto, o Tribunal a quo, ao decidir fixar a caução no montante de 50% da coima fixada sem atender à concreta situação financeira das Recorrentes, violou o disposto no artigo 84.º, n.º 5, da LdC, devendo o Despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que ordene a prestação de caução por um valor limite correspondente a 5% da coima. Ou, alternativamente, por um despacho que ordene a produção da prova requerida para aferição da situação financeira da Recorrente e posterior prolação de decisão quanto ao montante da caução que se afigure adequado e proporcional à dita situação financeira, o qual, em qualquer caso, nunca deverá ser superior a 5% do valor da coima aplicada pela AdC.” Contrapôs o Ministério Público a este propósito que : “(…) Por outro lado, e já no tocante à segunda questão acima elencada, ao contrário do que as recorrentes querem fazer crer, inexiste na sentença recorrida qualquer contradição entre as reflexões tecidas sobre a análise casuística da situação financeira de cada recorrente face ao valor da caução imposta, quando equivalente a 50% das coimas aplicadas, e esta mesma determinação no que concerne às aqui visadas. Na verdade, bastará atentar nos documentos juntos com as referências Citius 91926 e 91905 – e que repita-se, por questões de coerência, em nada referem qual a situação concreta do terceiro garante que propõem em alternativa a uma entidade bancária –, para se concluir que não estamos perante um qualquer conglomerado empresarial em difícil situação económica, resultando até da experiência quotidiana advinda de um mediano observador, que as entidades do grupo «Joaquim Chaves» têm uma alargada implantação nacional, com estruturas em pleno funcionamento – uma realidade que prova vitalidade económica e capacidade para, junto de uma dada entidade bancária, poder aceder à garantia autónoma à primeira solicitação exigida pela sentença recorrida.” Escreveu-se no despacho recorrido o seguinte, a este propósito : “Nos termos do artigo 84º, nº 5, da LdC, na redacção aplicável, a atribuição de efeito suspensivo depende de dois requisitos: a demonstração de que a execução da decisão causa um prejuízo considerável ao visado; (ii) e o visado se ofereça para prestar caução. Este segundo requisito basta-se com uma manifestação de vontade nesse sentido, que se mostra verificada. Na versão da Lei n.º 17/2022, de 17/08, lê-se agora que caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução. No entanto, nos termos do art.º 9.º daquela lei, as alterações aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor, o que coloca um problema de aplicação de lei mais favorável e/ou de desigualdade no exercício do direito recursivo, matéria que difícilmente pode ser considerada como estritamente processual. Ainda assim, importa considerar que, atento o sentido, reiterado e consistente, da jurisprudência do Tribunal Constitucional, a matéria encontra-se estabilizada no que diz respeito à necessidade de, para efeitos de obtenção excepcional de efeito suspensivo do recurso, ser prestada caução por parte dos Recorrentes (neste sentido, a título meramente exemplificativo, cfr. os seguintes arestos, todos disponíveis no site do Tribunal Constitucional, n.º 173/2020, 776/2019, 470/2018 e 123/2018). A medida de tal caução e a densificação do conceito de prejuízo considerável comportam, na esteira daquela douta jurisprudência, uma margem de discricionariedade legal e apreciação casuística cometida ao Tribunal a quo, que se procura objectivar e uniformizar através da Jurisprudência do Tribunal Constitucional, do Tribunal da Relação e até da legislação. Ora, no presente, a Lei n.º 17/22, de 17 de Agosto, consignou o critério que vinha sendo seguido por este Tribunal, replicando a normação constante no artigo 228.º-A do RGICSF, e eliminando a referência a “prejuízo considerável” como factor obstativo da prestação de caução. Assim sendo, sedimentou-se a convicção do Tribunal no sentido de que o disposto no artigo 228.º-A do RGICSF admite paralelismo no contexto em que tem aplicação a Lei da Concorrência e consente transposição para estes autos, confluindo na conclusão de que a prestação de caução no valor de 50 por cento da coima aplicada acautela todos os interesses em presença. De notar notar que a adopção desta medida da coima dispensa os recorrentes da demonstração de que a prestação de caução de valor equivalente à totalidade da coima lhes causaria prejuízo considerável, o que não deixa de configurar um regime mais favorável aos recorrentes. Por outro lado, importa considerar que as coimas fixadas comportaram já um juízo de adequação e proporcionalidade por parte da Entidade Administrativa, pelo que a sua situação económico-financeira foi concretamente ponderada (cfr. artigo 69º, alínea g) da LdC), uma vez que aquela entidade se encontra obrigada a orientar a sua actuação pelo cumprimento dos critérios de legalidade. Tal é desde logo o que resulta do considerando 43) da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018 quando estabelece que “As coimas deverão ser determinadas proporcionalmente ao volume de negócios total, a nível global, das empresas e associações de empresas em causa.”. O mesmo Regulamento, que a Lei nº 17/2022 veio transpor, refere no seu considerando 48) que: “A experiência demonstrou que as associações de empresas costumam desempenhar um papel nas infrações às regras de concorrência, e que as ANC deverão por isso poder aplicar coimas eficazes a essas associações. Ao apreciar a gravidade da infração para determinar o montante da coima no âmbito de um processo instaurado contra associações de empresas, deverá ser possível considerar a soma das vendas dos bens e serviços a que a infração diz direta ou indiretamente respeito pelas empresas que são membros da associação, sempre que a infração esteja relacionada com as atividades desses membros. Quando é aplicada uma coima não só à associação mas também aos seus membros, o volume de negócios dos membros aos quais é aplicada não deverá ser tido em conta no cálculo da coima da associação. A fim de garantir a cobrança eficaz das coimas aplicadas a associações de empresas pelas infrações por elas cometidas, é necessário estabelecer as condições em que fica ao critério das ANC exigir o pagamento da coima aos membros da associação, quando esta se encontrar em situação de insolvência. Ao fazê-lo, as ANC deverão atender à dimensão relativa das empresas pertencentes à associação e, em especial, à situação das pequenas e médias empresas. O pagamento da coima por um ou mais membros de uma associação não prejudica as regras do direito nacional que prevejam o direito de regresso contra outros membros da associação pelo montante pago.”. Daqui se retira que ao fixar a coima de forma proporcional ao legalmente previsto, cujos critérios terão de indicar na decisão sob impugnação, também a caução, que é fixada (actualmente) pela lei em 50% deste valor, será, necessariamente, proporcional. Ou seja, o valor da caução não está fixado por valor igual ao da coima aplicada, pelo que o legislador previu uma margem de ajuste para possibilitar o acesso à tutela jurisdicional. Por outro lado, a actual redacção da lei até se considera ser mais favorável aos visados, na medida em que deixou de prever a necessidade de este provar que a execução imediata da sanção lhe provocaria prejuízo considerável, bastando ao visando obstar ao efeito devolutivo do recurso com o mero pagamento de 50% do valor da coima, sem necessidade de qualquer alegação ou prova adicional. Também importa referir, conforme lembrou o Acórdão nº 776/2019 (proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional), os visados estão sempre acautelados com a possibilidade de solicitar a reparação de danos especiais e anormais da execução da sanção, através da cláusula geral da indemnização pelo sacrifício consagrada no artigo 16.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Entende-se, assim, que a fixação da prestação de cauções correspondente a 50% do valor das coimas aplicadas não prejudica o acesso à tutela jurisdicional e ao exercício do direito de defesa dos visados, afigurando-se mesmo justa e proporcional, razão pela qual não se vislumbra qualquer necessidade na inquirição das testemunhas arroladas pelas recorrentes Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A., nem a produção de qualquer outra prova adicional. Pelo exposto, determina-se que a aplicação do efeito suspensivo aos recursos intentados pelas recorrentes fica condicionado à prestação de caução correspondente a 50% do valor das coimas concretamente aplicadas a cada uma.” Apreciando, Efectivamente aplicando o despacho recorrido o disposto no nº5 do artº84º do RJC, na redação que lhe foi dada pela Lei nº17/2022, de 17 de Agosto, não se vislumbra que outra decisão pudesse ter sido tomada pelo Tribunal a quo relativamente ao montante da caução. Com efeito, estatui actualmente o aludido nº5 do artº84 º: «No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução.» Perante tal redação tão clara da norma a aplicar (et in claris non fit interpretatio), não se vislumbra qual o fundamento nem o critério interpretativo para a pretensão das Recorrentes do valor da caução poder ter sido fixado “ em percentagens inferiores a 50% do valor da coima”, mormente em 5% do valor da coima ou que “deve permitir-se ao tribunal dispensar a prestação da caução no valor de 50% do valor da coima, caso o Visado demonstre que existe uma impossibilidade de prestação da garantia”. Como o Tribunal Constitucional tem afirmado, em jurisprudência constante, «o legislador dispõe de ampla margem de conformação no que respeita à modelação do regime de acesso à via jurisdicional, podendo disciplinar o modo como se processa esse acesso, (…) posto que não crie obstáculos ou condicionamentos substanciais» (cfr., entre outros, o citado Acórdão n.º 413/15). As opções tomadas pelo legislador, em relação ao regime de subida e efeitos do recurso, mesmo no domínio da impugnação contenciosa de atos administrativos lesivos, como é o caso, decorrem do exercício dessa liberdade de conformação normativa, apenas merecendo censura as soluções legais que, nesse âmbito, importem a criação de dificuldades excessivas e materialmente injustificadas no direito de acesso aos tribunais», (cfr, Acórdão do Tribunal Constitucional nº376/2016, cuja fundamentação aqui vimos seguindo, e seguiremos de muito perto). Considerando a natureza de «interesse público ou coletivo» dos bens jurídicos que o Direito da Concorrência pretende salvaguardar, com relevo constitucional e no quadro da União Europeia [artigos 81.º, alínea f ), 99.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Constituição, e artigos 3.º, n.º 3, do TFUE], não se afigura injustificado ou desrazoável condicionar o efeito suspensivo do recurso à prestação pelo visado de uma caução no valor de metade da coima aplicada. É uma medida normativa que garante maior eficácia às decisões sancionatórias, dissuadindo comportamentos processuais que, por infundados e dilatórios, comprometem a defesa efetiva desses valores (cfr., a propósito, Lopes do Rego, «Aspetos constitucionais da política da concorrência em Portugal», em Revista do Ministério Público, Ano 29, janeiro-março 2008, n.º 113, pp. 8-9). Por outro lado, importa sublinhar que a Autoridade da Concorrência, enquanto entidade administrativa a quem compete a prossecução do interesse público de prevenção e repressão da violação desses bens jurídicos, está subordinada, no exercício das suas funções, por expressa previsão constitucional, aos princípios fundamentais que regem toda Administração Pública, assumindo particular relevo, no domínio sancionatório, a sujeição aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade (artigo 266.º, n.º 2, da Constituição). Está em causa a aplicação de sanções (coimas), cujos critérios de determinação estão legalmente previstos (artigo 69.º da Lei da Concorrência), pela prática de infrações tipificadas por lei (artigo 68.º), e após a instauração de um processo administrativo cujos termos legais genericamente asseguram ao arguido o seu direito de audiência e defesa (cfr. artigos 7.º, n.os 1 e 2, 25.º, 26.º, 33.º, n.º 1, e 59.º do mesmo diploma legal). Acresce que a possibilidade legalmente prevista de o arguido requerer a atribuição de efeito suspensivo, mediante a prestação de uma caução no valor de metade da coima permite acautelar os ponderados riscos de lesão efetiva do direito, em caso de procedência do recurso, sem comprometer a efetividade da sanção, no caso da sua improcedência. Sendo certo que não parece que se possa extrair do princípio da tutela jurisdicional efetiva, mesmo estando em causa a impugnação contenciosa de atos administrativos lesivos dos direitos dos particulares, a imposição constitucional da regra do efeito suspensivo (neste sentido, cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Anotada, Volume I, 4.ª edição revista, págs. 417-418). Por outro lado, como é sabido, o nº1 do artº75º do DL nº433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo determina que a 2.ª instância apenas pode conhecer da matéria de direito, estando vedada a intervenção do tribunal de 2ª instância em sede de decisão sobre a matéria de facto , apenas podendo o recurso ter como fundamentos a esse propósito, os vícios de decisão previstos nas três alíneas do nº2 do artº410º do Código do Processo Penal aplicável ex vi do disposto no nº1 do artº74º, nº4 do referido RGCO d esde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Não sendo este manifestamente o caso, está o presente Tribunal de recurso legalmente impossibilitado de ordenar que o Tribunal recorrido profira “um despacho que ordene a produção da prova requerida para aferição da situação financeira da Recorrente e posterior prolação de decisão quanto ao montante da caução que se afigure adequado e proporcional à dita situação financeira” Deste modo, tendo-se a decisão recorrida limitado a aplicar o disposto na lei aplicável, como lhe incumbia, nada há a censurar-lhe a esse propósito, improcedendo também o recurso interposto nesta parte. Questão : Se a nova redação do artigo 84.º, n.º 5, da LdC, que lhe foi dada pela Lei nº17/2022, de 17/08, não é mais favorável aos recorrentes, que a anterior redacção dessa mesma norma, que lhe tinha sido dada pela Lei nº19/2012, de 8 de Maio A este respeito as Recorrentes sustentam, em conclusão, o seguinte: Contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, a interpretação do artigo 84.º, n.º 5, da LdC segundo a qual a caução deve ser sempre, e automaticamente, de 50% do valor da coima não se afigura mais favorável aos recorrentes, dado que impede aqueles que não disponham de capacidade financeira para prestação de caução naquele montante de obterem a fixação de efeito suspensivo ao recurso, mesmo que a execução da decisão lhes cause prejuízo considerável.” Na decisão recorrida referiu-se, a esse propósito, que “nos termos do artigo 84º, nº 5, da LdC, na redacção aplicável, a atribuição de efeito suspensivo depende de dois requisitos: a demonstração de que a execução da decisão causa um prejuízo considerável ao visado; (ii) e o visado se ofereça para prestar caução. Este segundo requisito basta-se com uma manifestação de vontade nesse sentido, que se mostra verificada. Na versão da Lei n.º 17/2022, de 17/08, lê-se agora que caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução. No entanto, nos termos do art.º 9.º daquela lei, as alterações aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor, o que coloca um problema de aplicação de lei mais favorável e/ou de desigualdade no exercício do direito recursivo, matéria que difícilmente pode ser considerada como estritamente processual. Ainda assim, importa considerar que, atento o sentido, reiterado e consistente, da jurisprudência do Tribunal Constitucional, a matéria encontra-se estabilizada no que diz respeito à necessidade de, para efeitos de obtenção excepcional de efeito suspensivo do recurso, ser prestada caução por parte dos Recorrentes (neste sentido, a título meramente exemplificativo, cfr. os seguintes arestos, todos disponíveis no site do Tribunal Constitucional, n.º 173/2020, 776/2019, 470/2018 e 123/2018). A medida de tal caução e a densificação do conceito de prejuízo considerável comportam, na esteira daquela douta jurisprudência, uma margem de discricionariedade legal e apreciação casuística cometida ao Tribunal a quo, que se procura objectivar e uniformizar através da Jurisprudência do Tribunal Constitucional, do Tribunal da Relação e até da legislação. Ora, no presente, a Lei n.º 17/22, de 17 de Agosto, consignou o critério que vinha sendo seguido por este Tribunal, replicando a normação constante no artigo 228.º-A do RGICSF, e eliminando a referência a “prejuízo considerável” como factor obstativo da prestação de caução. Assim sendo, sedimentou-se a convicção do Tribunal no sentido de que o disposto no artigo 228.º-A do RGICSF admite paralelismo no contexto em que tem aplicação a Lei da Concorrência e consente transposição para estes autos, confluindo na conclusão de que a prestação de caução no valor de 50 por cento da coima aplicada acautela todos os interesses em presença. De notar notar que a adopção desta medida da coima dispensa os recorrentes da demonstração de que a prestação de caução de valor equivalente à totalidade da coima lhes causaria prejuízo considerável, o que não deixa de configurar um regime mais favorável aos recorrentes. Por outro lado, importa considerar que as coimas fixadas comportaram já um juízo de adequação e proporcionalidade por parte da Entidade Administrativa, pelo que a sua situação económico-financeira foi concretamente ponderada (cfr. artigo 69º, alínea g) da LdC), uma vez que aquela entidade se encontra obrigada a orientar a sua actuação pelo cumprimento dos critérios de legalidade. Tal é desde logo o que resulta do considerando 43) da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018 quando estabelece que “As coimas deverão ser determinadas proporcionalmente ao volume de negócios total, a nível global, das empresas e associações de empresas em causa.”. O mesmo Regulamento, que a Lei nº 17/2022 veio transpor, refere no seu considerando 48) que: “A experiência demonstrou que as associações de empresas costumam desempenhar um papel nas infrações às regras de concorrência, e que as ANC deverão por isso poder aplicar coimas eficazes a essas associações. Ao apreciar a gravidade da infração para determinar o montante da coima no âmbito de um processo instaurado contra associações de empresas, deverá ser possível considerar a soma das vendas dos bens e serviços a que a infração diz direta ou indiretamente respeito pelas empresas que são membros da associação, sempre que a infração esteja relacionada com as atividades desses membros. Quando é aplicada uma coima não só à associação mas também aos seus membros, o volume de negócios dos membros aos quais é aplicada não deverá ser tido em conta no cálculo da coima da associação. A fim de garantir a cobrança eficaz das coimas aplicadas a associações de empresas pelas infrações por elas cometidas, é necessário estabelecer as condições em que fica ao critério das ANC exigir o pagamento da coima aos membros da associação, quando esta se encontrar em situação de insolvência. Ao fazê-lo, as ANC deverão atender à dimensão relativa das empresas pertencentes à associação e, em especial, à situação das pequenas e médias empresas. O pagamento da coima por um ou mais membros de uma associação não prejudica as regras do direito nacional que prevejam o direito de regresso contra outros membros da associação pelo montante pago.”. Daqui se retira que ao fixar a coima de forma proporcional ao legalmente previsto, cujos critérios terão de indicar na decisão sob impugnação, também a caução, que é fixada (actualmente) pela lei em 50% deste valor, será, necessariamente, proporcional. Ou seja, o valor da caução não está fixado por valor igual ao da coima aplicada, pelo que o legislador previu uma margem de ajuste para possibilitar o acesso à tutela jurisdicional. Por outro lado, a actual redacção da lei até se considera ser mais favorável aos visados, na medida em que deixou de prever a necessidade de este provar que a execução imediata da sanção lhe provocaria prejuízo considerável, bastando ao visando obstar ao efeito devolutivo do recurso com o mero pagamento de 50% do valor da coima, sem necessidade de qualquer alegação ou prova adicional. Também importa referir, conforme lembrou o Acórdão nº 776/2019 (proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional), os visados estão sempre acautelados com a possibilidade de solicitar a reparação de danos especiais e anormais da execução da sanção, através da cláusula geral da indemnização pelo sacrifício consagrada no artigo 16.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.” Vejamos então se a decisão recorrida decidiu bem quanto ao regime mais favorável às arguidas aqui recorrentes e que por isso lhe deve ser aplicado. Estatui o artigo 84º, nº 5, da LdC, na redacção dada pela Lei nº19/2012, de 8 de Maio, que “no caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal.” Tal norma estabelece que só pode ser atribuído efeito suspensivo à impugnação de decisões que apliquem coima quando a sua execução cause “prejuízo considerável” ao visado e este preste caução. Os ónus impostos ao recorrente por tal norma implicam que o mesmo logre provar o “prejuízo considerável” que a execução imediata da decisão lhe causa e a prestação de uma caução que substitua o pagamento da coima. Desta forma, a norma também condiciona o efeito suspensivo da impugnação a um ónus que, afinal, se concretiza no cumprimento antecipado de uma prestação que equivale ao cumprimento da coima, pois antes de contestar judicialmente a sanção aplicada, o sancionado é, na prática, obrigado a cumpri-la, num elevado nível de oneração imposto: não só é necessário demonstrar que a execução da decisão sancionatória causa “prejuízo considerável” como, para além disso, é necessário prestar uma caução em sua substituição. Ao invés, estatui o nº5 do aludido artigo 84º, na redacção actualmente em vigor dada pela Lei nº 17/2022, de 17 de Agosto, que “no caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução.” Conforme se refere no despacho recorrido “de notar que a adopção desta medida da coima dispensa os recorrentes da demonstração de que a prestação de caução de valor equivalente à totalidade da coima lhes causaria prejuízo considerável, o que não deixa de configurar um regime mais favorável aos recorrentes. Por outro lado, importa considerar que as coimas fixadas comportaram já um juízo de adequação e proporcionalidade por parte da Entidade Administrativa, pelo que a sua situação económico-financeira foi concretamente ponderada (cfr. artigo 69º, alínea g) da LdC), uma vez que aquela entidade se encontra obrigada a orientar a sua actuação pelo cumprimento dos critérios de legalidade.” “Daqui se retira que ao fixar a coima de forma proporcional ao legalmente previsto, cujos critérios terão de indicar na decisão sob impugnação, também a caução, que é fixada (actualmente) pela lei em 50% deste valor, será, necessariamente, proporcional. Ou seja, o valor da caução não está fixado por valor igual ao da coima aplicada, pelo que o legislador previu uma margem de ajuste para possibilitar o acesso à tutela jurisdicional. Por outro lado, a actual redacção da lei até se considera ser mais favorável aos visados, na medida em que deixou de prever a necessidade de este provar que a execução imediata da sanção lhe provocaria prejuízo considerável, bastando ao visando obstar ao efeito devolutivo do recurso com o mero pagamento de 50% do valor da coima, sem necessidade de qualquer alegação ou prova adicional.” Ou seja, o actual artigo 84º, nº5 do RJC nem onera as recorrentes com a necessidade de fazerem prova de que a execução da decisão lhe causa prejuízo considerável, nem condiciona o efeito suspensivo da impugnação a um ónus que, afinal, se concretiza no cumprimento antecipado de uma prestação que equivale ao cumprimento da coima, exigindo a prestação uma caução em sua substituição e consequentemente garantindo todo o valor da coima. Deste modo, sendo a nova redação do artigo 84.º, n.º 5, do RJC, que lhe foi dada pela Lei nº17/2022, de 17/08, manifestamente mais favorável aos recorrentes, que a anterior redacção dessa mesma norma, que lhe tinha sido dada pela Lei nº19/2012, de 8 de Maio, bem andou o Tribunal a quo na aplicação que fez do actual nº5 do artº84º do RJC, não enfermando assim de qualquer erro de julgamento, improcedendo também necessariamente esta questão suscitada no recurso em apreciação. Questão : Se a norma dos n.ºs 4 e 5 do art. 84.º da LdC, na interpretação do Tribunal a quo, segundo a qual a atribuição do efeito suspensivo ao recurso das decisões finais proferidas pela Autoridade da Concorrência é condicionada, sempre e impreterivelmente, independentemente das circunstâncias particulares das recorrentes, à prestação de caução de valor equivalente a 50% da coima, é inconstitucional por violação do direito fundamental à presunção de inocência; ao direito à tutela jurisdicional efetiva e ao princípio da proporcionalidade, nos termos dos arts. 32.º, n.º 2; 18.º, n.º 2 e 3; 20.º n.º 1 e 268.º n.º 4, todos da CRP Tal questão de inconstitucionalidade é suscitada pelas Recorrentes na conclusão da sua alegação que a seguir se transcreve : “Adicionalmente, sem conceder, A norma dos n.ºs 4 e 5 do art. 84.º da LdC, na interpretação do Tribunal a quo, segundo a qual a atribuição do efeito suspensivo ao recurso das decisões finais proferidas pela Autoridade da Concorrência é condicionada, sempre e impreterivelmente, independentemente das circunstâncias particulares das recorrentes, à prestação de caução de valor equivalente a 50% da coima, é inconstitucional por violação do direito fundamental à presunção de inocência; ao direito à tutela jurisdicional efetiva e ao princípio da proporcionalidade, nos termos dos arts. 32.º, n.º 2; 18.º, n.º 2 e 3; 20.º n.º 1 e 268.º n.º 4, todos da CRP. O que se requer.” Contrapôs o Ministério Público, a esse propósito, que : “Por outro lado, vêm ainda as visadas suscitar, uma vez mais – à semelhança do sucedido com outros recorrentes em outros tantos processos de impugnação judicial entrados neste TCRS – a inconstitucionalidade dos artigos 89º nºs 4 e 5 da LdC, destacando, entre outras, a violação dos princípios da presunção da inocência e da proporcionalidade– adiantando ainda o direito, como que assim ‘preterido’, a uma tutela jurisdicional efectiva (e tudo isto com uma nuance que será desvendada mais adiante). Neste conspecto, a posição que por ora se assume continua a ser a mesma já expresssa pelo Ministério Público, em termos gerais, nesses outros processos: O direito a uma tutela jurisdicional efectiva, ou por outras palavras, o acesso aos tribunais para controlo de decisões proferidas por autoridades administrativas independentes é assegurado, em toda a sua plenitude, com o direito ao recurso; A atribuição de efeito suspensivo aos recursos de impugnação judicial de tais decisões, mediante prestação de caução, em nada se confunde com tal tutela efectiva, sendo certo, que mesmo no domínio processual penal está previsto que o recurso de sentença que condene em qualquer quantia pecuniária está dependente, nos casos em que se pretende a não execução imediata de tal sanção, ao depósito do seu valor – artigo 408º nº 2 al. a) do Código Penal; Na verdade, o que se encontra em causa, na essência de tais disposições, é a eventual mudança, para futuro, da situação económica do recorrente e da possibilidade – cada vez mais demonstrável em muitos casos da experiência forense quotidiana – de, em caso de improcedência do recurso interposto, tais sanções pecuniárias se tornarem completamente incobráveis – frustrando-se, por aí, o interesse punitivo do Estado e mesmo a própria validade de normas sancionatórias com incidência, diga-se assim, ‘patrimonial’; Ou seja, mesmo quanto ao princípio da presunção da inocência não se entrevê de que modo tais preocupações contendem ou interpenetram com o mesmo, uma vez que o Estado não arrecada, de forma definitiva, o que apenas se constitui como uma garantia provisória, sendo certo que quaisquer valores previamente depositados – e que se conservam à ordem do Tribunal durante a pendência do recurso –, serão sempre restituídos ao visado, no caso de procedência da sua posição e dos seus argumentos (quer perante uma sentença absolutória e que revogue a decisão administrativa, quer perante a procedência de recurso para a Relação de uma dada sentença judicial condenatória, quer ainda perante a improcedência de qualquer recurso da autoridade administrativa ou até mesmo do Ministério Público para aquele Tribunal Superior, quando acabe por confirmar o mesmo sentido absolutório logo definido pela primeira instância); De resto, diga-se ainda que, no plano do direito contraordenacional, o princípio da presunção da inocência não pode ser visto do mesmo modo ou com a mesma “gravidade” com que é tomado no direito penal, uma vez que, neste plano, está apenas em causa um juízo de censura social aplicado a quem, logo desde o início, tinha e tem perante si o cumprimento de normas sempre aceites num momento inicial, nomeadamente aquando do início de uma determinada actividade: seja por exemplo, algo ‘privado, como o exercício da condução, seja, de outro passo, o exercício de uma actividade económica, num sector regulado, em que se procura a obtenção de um lucro que, bem vistas as coisas, se quer justo e conforme à protecção de todos os intervenientes no mercado, e à própria conservação deste último como um espaço de livre-escolha por qualquer um – v.g. consumidores, empresas, ou indústrias; E será neste mesmo contexto, que terá a questão trazida pelas visadas terá de ser colocada. Na verdade, convirá não esquecer que o objecto do presente recurso de impugnação judicial é uma decisão condenatória da AdC relativa à violação directa das normas dos artigos 101º e 102º do TFUE. Ora, perante tal constatação, mais que óbvia, importa ter como critério primordial o facto de a União Europeia ter incluído nos seus alicerces fundacionais a criação de um Mercado Único que garantisse uma livre escolha de todos os cidadãos, de todos os Estados-Membros que o integram, relativamente a bens e serviços com características idênticas ou semelhantes, subsistindo, em muitos dos casos, o preço como único elemento diferenciador entre aqueles. De outro passo, a abolição de fronteiras e de direitos aduaneiros não deixaram de representar uma clara posição contra um qualquer «mercantilismo» moderno, tendo sido criadas normas sancionatórias que procuraram, como procuram, promover o abandono de práticas restritivas da concorrência e da competição entre prestadores de serviços ou bens, e que se mostrem (logo a partir da sua concepção e planeamento) ou venham a revelar-se (após a verificação dos seus efeitos) aptas a distorcer aquele direito de livre-escolha de qualquer cidadão consumidor. Dito de outro modo, bem se vê, resultando isso mesmo da simples leitura de todos os actos de Direito derivado da União concernentes a esta matéria, que a opção para a promoção daquele mesmo abandono de tais práticas passa pela existência de sanções, que se querem exequíveis a todo o tempo e que se mostrem efectivamente dissuasoras da adopção de tais comportamentos. Sendo igualmente certo que, mesmo em obediência ao princípio do primado do Direito da União Europeia – plasmado no artigo 8º nº 4 da CRP – , o Estado Português quis aceitar estas, e não quaisquer outras, «regras do jogo», habilitando as suas autoridades de supervisão do correcto funcionamento da concorrência – em harmonia com o existente em todo o Espaço do Mercado Interno Europeu – à aplicação, mesmo que provisória, de coimas tributárias dessa mesma nota de dissuasão. Ora, logo por aqui se vê, para além do que já foi dito quanto ao paralelismo com o processo penal, que disposições como as plasmadas no artigo 84º nºs 4 e 5 da LdC não são mais do que actos de transposição de um objectivo imposto pelo próprio TFUE – e em que não entram, por uma questão de diversidade «epistemológica», quaisquer preocupações com uma proibição de um excesso que, bem vistas as coisas, nem tem condições ontológicas de emergência; Por outras palavras, não haverá que falar em qualquer excesso, tout court, quando o se quis proteger, sem reservas e de livre vontade, foi um mercado concebido em termos de Direito da União Europeia, em que as práticas restritivas de concorrência devem ser efectivamente punidas e em que, quaisquer mecanismos de garantia não podem precludir, de forma fundamental, tal propósito. De resto, a prestação de caução para atribuição de efeito suspensivo aos recursos de impugnação judicial de decisões sancionatórias de práticas restritivas da concorrência tem sido, por demais pressuposta mesmo no próprio âmbito do ordenamento jusconstitucional. Veja-se o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional nº 142/20251, de 18/02, em que foi decidido: «Não julgar inconstitucional a norma emergente dos n.ºs 4 e 5 do artigo 84.º do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação originária, a qual determina que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito meramente devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição». Ou seja, bem vistas as coisas, toda a argumentação da recorrente – certamente ciente do que assim já foi dito pelo Tribunal Constitucional – se reduz ao quantum concreto da caução a ser prestada, tendo em vista a obtenção do efeito suspensivo ao seu recurso – sendo essa a última questão em apreço, talqualmente o que acima se encontra enunciado. E, quanto a este conspecto, sempre se diga que não se entrevê qualquer inconstitucionalidade na interpretação das normas acima assinaladas ao aplicar-se como regula media o valor de 50% das coimas aplicadas, sendo certo que as recorrentes souberam e quiseram, numa louvável e justa atitude de transparência, apresentar documentos contabilísticos que permitiram ao tribunal recorrido chegar à conclusão de que aquele quantum e não outro, muito mais abaixo como o ora pretendido, seria o único capaz de realizar a concordância prática entre os interesses em causa e onde, pelas razões já apontadas, merecem preponderância aqueloutros tendentes à efectiva punição das condutas restritivas da concorrência. Do mesmo passo, querer, por ora, apresentar quaisquer outros meios de prova – como que a contrariar o que já foi oferecido por via documental – seria subverter toda a marcha processual, colocando numa clara posição de desigualdade, quaisquer outros intervenientes processuais que prestaram cauções nos termos determinados. E tudo já para não referir que tal expediente assim peticionado pelas recorrentes mais não representa, salvo o devido respeito, um ‘luxo dilatório’ que, repita-se, não é compatível com as disposições do Direito da União Europeia dedicadas à punição de violações directas aos artigos 101º e 102º do TFUE.” Vejamos. Relativamente à aludida questão da inconstitucionalidade (já anteriormente suscitada pelas aqui Recorrentes) a decisão recorrida referiu e decidiu a esse propósito : “Da inconstitucionalidade invocada Nos termos do artigo 84.º, n.ºs a 4 e 5, da LdC (na redacção aplicável), o recurso da decisão da AdC que aplique coimas ou outras sanções previstas na lei tem efeito devolutivo, a não ser que a execução da decisão cause ao visado um prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal. Alegam as recorrentes Joaquim Chaves Saúde SGPS, S.A, Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A., Redelab – Diagnóstico Clínico, S.A. e Associação Nacional de Laboratórios Clínicos invocaram que tal artigo padece de inconstitucionalidade, não devendo ser aplicado. No entanto, o Tribunal Constitucional já se pronunciou várias vezes sobre a conformidade constitucional material das normas indicadas: Acórdão nº 376/2016, Acórdão nº 776/2019 (este proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional que, solucionou divergência jurisprudencial existente sobre a matéria), Acórdão nº 776/2019, Acórdão nº 173/2020 e Acórdão nº 485/2021. O Acórdão nº 376/2016 decidiu “não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, nºs. 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio”. Este aresto analisou a compatibilidade da solução normativa em discussão com o direito de acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição, com o direito de defesa previsto no artigo 32.º, n.º 10 da Constituição e com o princípio da presunção de inocência. No que respeita ao princípio da presunção de inocência, o Tribunal Constitucional, partindo das diferenças entre os crimes e as contra-ordenações, concluiu não ser “possível sustentar que as razões que impedem a aplicação das penas criminais antes do trânsito em julgado da condenação, assentes no reconhecimento da intensidade e expressividade com que interferem na esfera pessoal do arguido, sejam inteiramente transponíveis para o domínio contraordenacional, garantindo assim a aplicação da coima antes do trânsito em julgado da decisão judicial que julgue a impugnação interposta da decisão que a aplica”. Também o Acórdão nº 776/2019 (proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional) analisou a compatibilidade da norma com o princípio da presunção de inocência, tendo o Tribunal concluído que a solução normativa em discussão comprimia efetivamente este princípio e que a questão decisiva consistia em saber se tal compressão seria um meio excessivo para atingir os fins que através dela se prosseguem, “nomeadamente a garantia do cumprimento das sanções e a dissuasão do recurso aos tribunais com intuito dilatório”, salientando que a “controvérsia incide sobre a exigibilidade e a proporcionalidade da medida”. No que respeita à exigibilidade, o Tribunal entendeu que num contexto de “incerteza sobre a função, a eficácia e a lesividade relativas das medidas sujeitas a comparação, cabe respeitar a liberdade do legislador de adotar a solução que entenda necessária” e que “é impossível concluir que a regra do efeito meramente devolutivo é inexigível”. Relativamente à presunção de inocência, o Tribunal concluiu que o “sacrifício da presunção de inocência neste regime tem um desvalor constitucional moderado ou ligeiro, por múltiplas razões cumulativas: (i) Como o Tribunal Constitucional tem afirmado reiteradamente (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.ºs 158/92, 50/99, 33/2002, 659/2006, 99/2009 e 135/2009), as garantias de processo sancionatório ─ designadamente, o direito à presunção de inocência ─ não têm, no domínio contraordenacional, o mesmo peso axiológico que têm no âmbito criminal, em virtude do diferente alcance ablativo das sanções cominadas e da diferente ressonância social das infrações; (ii) Tal peso é ainda diminuído pelo facto de, nos casos a que respeita a dimensão normativa aqui em causa, os visados não serem pessoas singulares, mas sociedades comerciais, sancionadas por factos praticados no âmbito de uma atividade desenvolvida em mercados densamente regulados, em virtude da premência das necessidades que satisfazem, da relevância económica da atividade que neles se desenvolve e da importância estratégica, no contexto nacional e europeu, da política que lhes diz respeito; (iii) Embora as condenações e sanções sejam decididas por uma entidade administrativa, trata-se de uma entidade independente, tanto no plano orgânico (impossibilidade de destituição discricionária), como no plano funcional (subtração ao domínio da superintendência ou tutela), pelo que a probabilidade de que a justeza da sua decisão venha a ser secundada por um órgão jurisdicional é, relativamente às situações abrangidas pelo Regime Geral das Contraordenações, elevada (sobre a singularidade institucional das entidades administrativas independentes, v. o Acórdão n.º 376/2016); (iv) A restrição do direito à presunção de inocência é mitigada pela exceção prevista para os casos em que a execução da sanção cause prejuízo considerável ao visado ─ a «válvula de escape do sistema», na expressão plástica do Acórdão n.º 376/2016 ─, precisamente aqueles casos em que é mais significativa a lesão à presunção de inocência associada à regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial; e (v) Nada no regime obsta, como se afirmou anteriormente, a que a prestação da caução seja feita no montante e pela forma que o Tribunal entender adequados, tomadas em devida consideração as particularidades do caso, as circunstâncias do impugnante e a função de garantia da caução”. Trata-se, assim, de questão que já foi objeto de profunda análise e discussão jurisprudenciais, tendo prevalecido o entendimento contrário àquele que é defendido pelas Recorrentes, pois foi essa a posição adotada pelo Plenário do Tribunal Constitucional justamente para solucionar a divergência de decisões em sentido contrário. A questão encontra-se plasmada de forma abundante e pacífica pelo Tribunal Constitucional, não se compreendendo que as recorrentes insistam numa questão que se encontra pacífica na jurisprudência do Tribunal Constitucional. Pelo exposto, e sem necessidade de mais considerandos, julga-se improcedente a questão de inconstitucionalidade invocada pelas recorrentes.” Concorda-se integralmente, mais uma vez, com o bem decidido pelo Tribunal a quo, não enfermando efectivamente a norma dos n.ºs 4 e 5 do art. 84.º da LdC, de qualquer inconstitucionalidade por violação do direito fundamental à presunção de inocência, do direito à tutela jurisdicional efetiva, nem do princípio da proporcionalidade, nos termos previstos nos arts. 32.º, n.º 2; 18.º, n.º 2 e 3; 20.º n.º 1 e 268.º n.º 4, todos da CRP. Ao já referido a esse propósito na decisão recorrida, com que concordamos, fazemos apenas acrescer que como se escreveu, a esse propósito, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2016: «Embora esteja em causa questão de inconstitucionalidade incidente sobre um especto específico e parcelar, de natureza processual, do regime de impugnação judicial das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência, no exercício dos poderes sancionatórios que a lei lhe confere, a avaliação da constitucionalidade das normas do artigo 84.º, nºs 4 e 5, da Lei da Concorrência, não pode deixar de considerar outros aspetos de regime que se prendem, quer com a configuração orgânico-funcional da Autoridade da Concorrência, quer com o sistema de controlo judicial a que está globalmente sujeita a sua atuação. A lei define a Autoridade da Concorrência como uma «pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica, e de património próprio», que «tem por missão assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afetação ótima dos recursos e os interesses dos consumidores, nos termos previstos na lei e nos [seus] estatutos» (artigo 1.º, nºs. 1 e 2, dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto). Para o desempenho das suas atribuições, a Autoridade da Concorrência dispõe de «poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação», competindo-lhe especificamente «[i]dentificar e investigar os comportamentos suscetíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e da União Europeia, nomeadamente em matéria de práticas restritivas da concorrência e de controlo de operações de concentração de empresas, proceder à instrução e decidir sobre os respetivos processos, aplicando, se for caso disso, as sanções e demais medidas previstas na lei; [c]obrar as coimas estabelecidas na lei; e [a]dotar medidas cautelares, nos termos do regime jurídico da concorrência e de outras disposições legais aplicáveis» (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, dos Estatutos). Por outro lado, a lei expressamente sujeita os representantes legais das empresas e outras entidades destinatárias da sua atividade à «obrigação de colaboração», que se traduz no dever de prestação de informações e entrega de documentos à Autoridade da Concorrência, sempre que esta o solicitar (artigos 15.º da Lei da Concorrência), tipificando como contraordenação punível com coima «[a] não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos seus poderes sancionatórios» (artigo 68.º, alínea h), da Lei da Concorrência). Avaliando, em contexto, a natureza e a origem das autoridades reguladoras independentes, a doutrina tem salientado a sua ligação aos fenómenos da liberalização do mercado em função de duas principais ordens de considerações. Por um lado, reconhece-se que a regulação tem uma lógica específica, que deve ser separada tanto quanto possível da lógica política, em especial a dos ciclos eleitorais, tornando-se necessário estabelecer adequada distância entre a política e o mercado, de modo a conferir-lhe a estabilidade, previsibilidade, imparcialidade e objetividade. Por outro lado, a abertura à concorrência de sectores de atividade que antes se encontravam sujeitos à influência estatal trouxe consigo a necessidade de separar a regulação do funcionamento do mercado e a intervenção das entidades públicas enquanto sujeitos económicos. É a atribuição de independência orgânica, traduzida na impossibilidade de destituição discricionária pelo Governo dos titulares dos órgãos diretivos das entidades reguladoras, e de independência funcional, que subtrai essas entidades ao poder de superintendência e tutela governamentais, que permite resolver essa dualidade do papel do Estado em relação a sectores do mercado liberalizados (cfr. Fernanda Maçãs, «O controlo jurisdicional das autoridades administrativas independentes», in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 58, Julho/Agosto 2006, págs. 22-23). É precisamente com base em tais características que se tem entendido que o surgimento das entidades reguladoras escapa aos cânones tradicionais de classificação da estrutura e funções do Estado, havendo quem lhes reconheça uma natureza «quase-jurisdicional» ou mesmo a expressão de uma espécie de «quarto poder», o que não pode deixar de ter algum reflexo nas clássicas estruturas normativas que tradicionalmente são chamadas a regular o exercício do poder sancionatório por parte da administração pública (cfr. Fernanda Maçãs, ob. cit., e Alexandre de Albuquerque/Pedro de Albuquerque, «O controlo contencioso da atividade das entidades de regulação económica», em Regulação e Concorrência, Almedina, pág. 268). (…) Antecipa-se, sem dificuldade, que o legislador, na modelação do regime de impugnação das decisões sancionatórias proferidas por tais entidades administrativas, tenha ponderado a necessidade de conferir maior eficácia aos respetivos poderes sancionatórios, de modo a garantir, no plano substantivo, uma maior proteção aos valores e bens tutelados nos específicos domínios normativos em que atuam. Atribuindo, em regra, efeito devolutivo ao recurso, e condicionando o efeito suspensivo à prestação de caução e à existência de «prejuízo considerável», procura-se minimizar os recursos judiciais infundados cujo objetivo seja protelar no tempo o pagamento da coima. (…)». Resta saber se o meio de que o legislador se serve — a regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial de decisão sancionatória aplicativa de coima —, para prosseguir essas finalidades de interesse público, em si mesmas perfeitamente legítimas, é constitucionalmente censurável, designadamente por violar direitos fundamentos dos recorrentes ou garantias constitucionais do arguido em processo sancionatório, quer do direito à tutela jurisdicional efetiva (artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição), quer do princípio da presunção de inocência (artigos 32.º, n.ºs 2 e 10, da Constituição), em ambos os casos conjugados com o princípio da proibição do excesso (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição). Coloca-se, em primeiro lugar, a questão de saber se a solução legal sob escrutínio implica a compressão do direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado em termos gerais no artigo 20.º da Constituição, e concretizado, no âmbito da justiça administrativa, através do artigo 268.º, n.º 4. Porém, aqui chegados, importa distinguir entre ónus de acesso à justiça para impugnar a validade de uma decisão sancionatória e ónus de suspensão da execução da decisão sancionatória impugnada. Uma coisa é a lei levantar obstáculos no acesso à justiça ou onerar o recurso à tutela jurisdicional; sendo da natureza do ónus a imposição de uma desvantagem ou um encargo como condição necessária da obtenção de uma vantagem ou de um benefício, um ónus de acesso ao direito importa que o sujeito sobre o qual impende tenha de incorrer num prejuízo — ou, pelo menos, preencher, por sua conta, determinada condição — para poder realizar o seu interesse em provocar a intervenção judicial. A taxa de justiça inicial é o paradigma de um ónus de acesso ao direito, nesse sentido rigoroso e próprio, porque implica que o recurso aos tribunais está condicionado ao pagamento de uma quantia pecuniária. Coisa bem diversa é a lei, sem impor qualquer ónus especial para que o impugnante discuta em juízo a validade de uma decisão sancionatória, estabelecer um ónus para que essa impugnação tenha por efeito a suspensão da execução da sanção. Nesse caso, que é aquele a que diz respeito a solução legal sob escrutínio, não se onera o acesso aos tribunais para que estes apreciem a justeza da condenação proferida e da sanção aplicada no procedimento contraordenacional; o que se onera é a obtenção de uma vantagem normalmente associada à impugnação judicial das decisões sancionatórias da Administração no âmbito de procedimento contraordenacional, mas que com ela indubitavelmente se não confunde — a suspensão da execução da sanção. Que tal ónus não diz respeito ao acesso à justiça, apenas aos seus efeitos imediatos na decisão recorrida, é o que o demonstra o facto de ele não impor qualquer condição no recurso aos tribunais ou onerar a decisão propriamente dita de recorrer aos tribunais, mas apenas a realização do interesse — conexo, mas diverso, do interesse em aceder à justiça — de inibir a execução da sanção impugnada. Tanto é assim que se a decisão sancionatória não for impugnada, é certa a sua consolidação na ordem jurídica e consequente execução, pelo que não se pode afirmar que o efeito meramente devolutivo da impugnação judicial importe qualquer prejuízo adicional e específico para o impugnante, em matéria de acesso à justiça. Nada no regime consagrado no n.º 5 do artigo 84.º do RJC restringe, pois, o direito à tutela jurisdicional efetiva, na vertente do direito de acesso aos tribunais. Com efeito, tal como a lei a consagra, a regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial acautela, em princípio, o interesse do impugnante na efetividade da tutela jurisdicional. Fá-lo por três formas principais. Em primeiro lugar, limitando o âmbito de aplicação da regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial às decisões sancionatórias aplicativas de coima; constituindo as coimas sanções exclusivamente pecuniárias, e sendo o dinheiro um bem radicalmente fungível, a reconstituição da situação devida pode ser, na generalidade dos casos, eficazmente assegurada através da restituição da quantia paga pela entidade sancionada. Situam-se fora do âmbito deste regime, nomeadamente, as sanções acessórias cominadas, cujos efeitos já produzidos, no momento do trânsito em julgado de sentença absolutória, são irreversíveis. Em segundo lugar, a lei estabelece que a AdC deve, na determinação da medida da coima, atender, inter alia, à situação económica do visado no processo (artigo 69, n.º 1, alínea g) do RJC), o que tenderá a evitar situações em que a execução da sanção cause prejuízos cuja reparação não se satisfaça com a eventual restituição da quantia paga. Finalmente, quanto à exceção à regra do efeito meramente devolutivo está previsto que a função de garantia que a caução deve preencher pode revestir formas diversas do depósito de dinheiro, nomeadamente títulos de crédito, garantias bancárias ou garantias reais (v. o artigo 623.º, n.os 1 e 3, do Código Civil). A estes mecanismos de salvaguarda contemplados pelo RJC, importa acrescentar a possibilidade residual de reparação de danos especiais e anormais da execução da sanção, através da cláusula geral da indemnização pelo sacrifício consagrada no artigo 16.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. Por tudo isto, é de concluir que a solução consagrada no n.º 5 do artigo 84.º do RJC, não implica, em princípio, qualquer restrição do direito à efetividade da tutela jurisdicional. Cabe agora confrontar tal regime com o princípio da presunção de inocência, consagrado nos artigos 32.º, n.ºs 2 e 10, da Constituição. A primeira questão que, a tal propósito, se coloca, é a de saber se o direito do arguido a que seja presumido inocente até ao trânsito em julgado de sentença de condenação, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição, se estende, por força do disposto no n.º 10 do mesmo artigo, aos processos contraordenacionais, no sentido em que o visado deve ser presumido inocente até que a decisão condenatória da Administração se consolide na ordem jurídica ou, caso esta seja impugnada, até que transite em julgado sentença judicial que a confirme. A essa questão não pode deixar de se dar uma resposta afirmativa. Como se escreveu, a esse respeito, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2016: «11. O princípio da presunção de inocência pertence àquela classe de princípios materiais do processo penal que, enquanto constitutivos do Estado de direito democrático, são extensíveis ao direito sancionatório público. Sendo expressão do direito individual das garantias de defesa e de audiência, este princípio encontra, pois, aplicação também no processo contraordenacional, como decorre dos n.os 2 e 10 do artigo 32.º da Constituição. Nestes termos, no processo contraordenacional, como em qualquer outro processo sancionatório, o arguido presume-se inocente até se tornar definitiva a decisão sancionatória contra si proferida, o que, neste caso, se consubstancia no momento em que a decisão administrativa se torne inatacável ou, no caso de impugnação, até ao trânsito em julgado da sentença judicial que dela conhecer. O estatuto processual do arguido no processo contraordenacional, enformado pela garantia da presunção de inocência, permite, por exemplo – e para o que agora releva –, que o tratamento do arguido ao longo de todo o processo seja configurado sem perder de vista a possibilidade de verificação da sua inocência, não sendo de admitir, designadamente, que a autoridade administrativa considere o arguido culpado antes de formalizar o juízo sancionatório de forma necessariamente fundamentada.». Firmada tal premissa, coloca-se agora a questão de saber se o regime consagrado no n.º 5 do artigo 84.º do RJC, constitui uma restrição do direito da entidade visada pelo procedimento contraordenacional a ser presumida inocente. No Acórdão do Tribunal Constitucionan.º 675/2016, entendeu-se não ser esse o caso, pelas seguintes razões: «(…) Ora, sendo assim, pelo regime delineado não se nega – antes é reconhecido – o direito do arguido impugnar a decisão sancionatória proferida pela autoridade administrativa e, com o exercício desse direito, continuar a beneficiar do estatuto de inocente. Simplesmente, a suspensão da decisão sancionatória fica dependente do cumprimento de uma garantia imposta pelo legislador. É certo que o efeito meramente devolutivo recurso não impede a instauração de execução da coima fixada pela autoridade administrativa e implica, consequentemente, a possibilidade de penhora do seu património, consolidando no plano factual, e apesar da impugnação contenciosa, o eventual prejuízo do visado. A procedência do recurso, não evitará o prejuízo do recorrente nem assegurará a sua plena reparação. O problema de constitucionalidade colocado pela norma desaplicada pelo tribunal a quo não reside, todavia, na atribuição legal, per se, do efeito meramente devolutivo à impugnação judicial (o recurso) da decisão administrativa sancionatória. Estamos, com efeito, diante de normas que se limitam a estabelecer a disciplina, concretamente o efeito, do recurso da decisão sancionatória, em que a prestação da caução emerge como um ónus para o recorrente que pretenda obter o efeito suspensivo, e não a definição do regime de execução de uma medida antecipatória da sanção administrativamente imposta. A execução da coima é consequência prática do regime que impõe a prestação de caução, não constituindo, porém, o seu conteúdo normativo. Neste domínio, o arguido continua a presumir-se inocente até se tornar definitiva a decisão judicial relativa à impugnação da sanção contra si proferida, pelo menos prima facie. (…)». Todavia, parece difícil negar que a (possibilidade de) execução imediata de uma sanção baseada em condenação administrativa com a qual o visado se não conforma, e que pretende discutir em juízo, atinge o direito à presunção de inocência. A extensão do princípio da presunção de inocência aos processos contraordenacionais implica que o arguido deve ser presumido inocente ─ o que significa, desde logo, que não deverá sofrer qualquer sanção punitiva ─, até que se verifiquem umas de duas condições: a consolidação da condenação administrativa pelo facto da sua não impugnação dentro do prazo previsto na lei ou a confirmação da condenação administrativa no âmbito de recurso judicial interposto pelo arguido. A execução da sanção pressupõe a «culpa» do visado, a qual é inevitavelmente presumida sempre que a condenação encerre um juízo de responsabilidade que a ordem jurídica reputa provisório, ainda para mais quando seja proferido por uma entidade administrativa. Em suma, a solução legal permite que o arguido apenas provisoriamente condenado seja sujeito a tratamento idêntico ao do arguido cuja condenação é definitiva. Está claro que, como também se afirma no Acórdão n.º 675/2016 ─ com base em jurisprudência constitucional pacífica ─, a extensão das garantias em processo criminal ao domínio contraordenacional não obsta a que os interesses por elas protegidos sejam graduados em função da (menor) intensidade ablativa das sanções e na diferente ressonância social das infrações nesse domínio; e que, em virtude desse facto, se reconheça nesse âmbito uma margem alargada de conformação legislativa. «10. A Constituição consagra o princípio da presunção da inocência no âmbito das garantias de defesa em processo criminal, estabelecendo, no n.º 2 do artigo 32.º, que «todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (…)». O Tribunal Constitucional tem afirmado reiteradamente que não existe um paralelismo automático entre os institutos e regimes próprios do processo penal e do processo contraordenacional, não sendo, por conseguinte, diretamente aplicáveis a este todos os princípios constitucionais próprios do processo criminal. Como ainda recentemente se afirmou no Acórdão n.º 373/2015, no ponto 1 da Fundamentação, o «conteúdo das garantias processuais é diferenciado, consoante o domínio do direito punitivo em que se situe a sua aplicação. (…) no âmbito contraordenacional, atendendo à diferente natureza do ilícito de mera ordenação e à sua menor ressonância ética, em comparação com o ilícito criminal, é menor o peso do regime garantístico, pelo que as garantias constitucionais previstas para os ilícitos de natureza criminal não são necessariamente aplicáveis aos ilícitos contraordenacionais ou a outros ilícitos no âmbito de direito sancionatório (cfr., neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos n.ºs 158/92, 50/99, 33/2002, 659/2006, 99/2009 e 135/2009)». De outro lado, o Tribunal tem também sublinhado que a inexigibilidade de estrita equiparação entre processo contraordenacional e processo criminal não invalida «a necessidade de serem observados determinados princípios comuns que o legislador contraordenacional será chamado a concretizar dentro de um poder de conformação mais aberto do que aquele que lhe caberá em matérias de processo penal» (Acórdão n.º 469/97, ponto 5, retomado no Acórdão n.º 278/99, ponto II. 2.).». A questão decisiva que cabe responder é se a compressão do direito à presunção de inocência que resulta do regime consagrado nos n.ºs 4 e 5 do artigo 46.º do RSSE, é um meio excessivo para atingir os fins que através dele se prosseguem, nomeadamente a garantia do cumprimento das sanções e a dissuasão do recurso aos tribunais com intuito dilatório, fins esses que, por seu lado, se reconduzem aos interesses públicos associados à regulação eficaz dos mercados energéticos. Em suma, trata-se de saber se a solução adotada pelo legislador respeita os limites impostos pelo princípio da proibição do excesso (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição). 15. O princípio da proibição do excesso incide sobre medidas legislativas não liminarmente interditadas pela Constituição, e que prosseguem finalidades legítimas através de meios restritivos: finalidades legítimas, no sentido em que não são constitucionalmente proscritas; meios restritivos, porque implicam a ablação de direitos ou interesses fundamentais. É precisamente esse o caso do regime consagrado nos n.ºs 4 e 5 do artigo 46.º do RSSE, que se destina a promover fins de interesse público constitucionalmente legítimos, através de um meio lesivo do direito à presunção de inocência dos arguidos em processo contraordenacional. Como reconhece, há muito, a jurisprudência constitucional (v., por todos, o Acórdão n.º 187/2001), o princípio da proibição do excesso analisa-se em três subprincípios: idoneidade, exigibilidade e proporcionalidade. O subprincípio da idoneidade determina que o meio restritivo escolhido pelo legislador não pode ser inadequado ou inepto para atingir a finalidade a que se destina; caso contrário, admitir-se-ia um sacrifício frívolo de valor constitucional. O subprincípio da exigibilidade determina que o meio escolhido pelo legislador não pode ser mais restritivo do que o indispensável para atingir a finalidade a que se destina; caso contrário, admitir-se-ia um sacrifício desnecessário de valor constitucional. Finalmente, o subprincípio da proporcionalidade determina que os fins alcançados pela medida devem, tudo visto e ponderado, justificar o emprego do meio restritivo; o contrário seria admitir soluções legislativas que importem um sacrifício líquido de valor constitucional. É pacífica na jurisprudência constitucional, e não é sindicada pela decisão recorrida, a proposição de que a medida sob escrutínio é um meio idóneo à prossecução do interesse público na garantia do cumprimento das sanções e na dissuasão do recurso aos tribunais com intuito dilatório (v. os Acórdãos n.ºs 376/2016, 674/2016 e 675/2016). De resto, sempre que as finalidades de uma solução legal não sejam explicitadas pelo legislador ─ como é o caso ─, sem que o intérprete deixe de as discernir através de um juízo de racionalidade instrumental, encontra-se, por regra, preenchido o requisito da idoneidade da medida. É o que revelam, no caso vertente, as seguintes palavras do Acórdão n.º 376/2016: «[a]ntecipa-se, sem dificuldade, que o legislador, na modelação do regime de impugnação das decisões sancionatórias proferidas por tais entidades administrativas, tenha ponderado a necessidade de conferir maior eficácia aos respetivos poderes sancionatórios…». A controvérsia incide sobre a exigibilidade e a proporcionalidade da medida. No Acórdão n.º 675/2016, conclui-se pela desnecessidade da regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial da decisão sancionatória aplicativa de coima: «[N]o caso, existem outras medidas que podem servir eficazmente de desincentivo ao recurso à impugnação judicial manifestamente infundada: desde logo, a consagração da reformatio in pejus (artigo 88.º, n.º 1, da LdC). Como salientado por José Lobo Moutinho, é «patente que essa admissão condiciona o exercício do direito ao recurso ou à impugnação, levando o arguido administrativamente condenado a ter medo de se prejudicar com o recurso ou impugnação e criando-lhe, assim, uma forte inibição que o levará a evitar os recursos» (“A reformatio in pejus no processo de contraordenações”, in Estudos dedicados ao Professor Doutor Nuno José Espinosa Gomes da Silva, vol. 1, Universidade Católica Editora, pp. 421-452, p. 437). (…)». Também a decisão recorrida considera a medida inexigível, argumentando, essencialmente, nos seguintes termos: «[A] execução antecipada das sanções, assente em desideratos cautelares e sem uma aferição concreta de um fundado receio de incumprimento, podendo ser eficaz, é demasiado gravosa. Efetivamente, o legislador dispunha de meios menos gravosos para atingir as referidas finalidades cautelares, designadamente por via de medidas de garantia patrimonial, semelhantes à caução económica prevista no art. 227º, do CPP e que assentam num fundado receio casuisticamente aferido.» Todavia, há argumentos que parecem impor a conclusão contrária. Por um lado, a admissibilidade da reformatio in pejus, consagrada no n.º 1 do artigo 50.º do RSSE, não pode ser vista como uma alternativa igualmente eficaz e menos lesiva à regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial: quer seja porque ela surge, no quadro legal, não como uma solução alternativa, mas como uma medida suplementar ou cumulativa, para dissuadir a impugnação judicial; quer seja porque ela não permite alcançar outro dos desideratos da medida sob escrutínio, a garantia do cumprimento da sanção; quer seja, finalmente, porque é tudo menos evidente que se trate de uma medida menos lesiva do que a regra do efeito meramente devolutivo ─ sendo certo, em todo o caso, que é uma medida cujo alcance restritivo é de natureza diversa, atingindo, sobretudo, o direito de acesso aos tribunais. Neste contexto, de incerteza sobre a função, a eficácia e a lesividade relativas das medidas sujeitas a comparação, cabe respeitar a liberdade do legislador de adotar a solução que entenda necessária. Por outro lado, a solução alternativa proposta pelo Tribunal recorrido ─ o recurso a medidas de garantia patrimonial do cumprimento da sanção ─, pese embora apta a prosseguir as finalidades cautelares ou de garantia da não suspensão da execução da sanção, não permite decerto alcançar, pelo menos com a eficácia pretendida pelo legislador, o objetivo fundamental de dissuadir o recurso aos tribunais com intuito dilatório. Nestes termos, é impossível concluir que a regra do efeito meramente devolutivo é inexigível. Também parece ser de recusar a ideia, desenvolvida nos Acórdãos n.ºs 674/2016 e 675/2016, de que é dispensável às finalidades da medida a imposição da prestação de caução substitutiva como condição necessária da suspensão da execução da sanção. «[U]ma tal automaticidade ─ escreveu-se nesses arestos ─ não consente a devida ponderação circunstanciada do caso, designadamente para efeitos de avaliação da exigibilidade da prestação de uma caução de montante igual ao da coima para prevenção de eventuais perigos que se imponha acautelar e que podem encontrar mecanismo alternativo nas medidas provisórias.» Ora, nem a caução, como se referiu anteriormente, tem de revestir a forma de depósito em dinheiro da quantia que o visado foi condenado a pagar a título de coima ─ pelo que, nesse aspeto, nada há, no entendimento deste Tribunal, de «automático» na solução legal ─, nem a substituição da imposição de prestação efetiva de coima por um regime «casuístico» permite alcançar o principal desiderato da medida, que é a regulação sistémica dos incentivos de agentes económicos que operam em mercados cujo bom funcionamento é do mais intenso interesse público, não apenas no âmbito nacional, mas no da União Europeia. A este último propósito, refira-se o primeiro considerando da Diretiva 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade: «(…) [O] mercado interno da eletricidade, que tem sido progressivamente realizado na Comunidade desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da União Europeia, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio e intensificar o comércio transfronteiriço, de modo a assegurar ganhos de eficiência, preços competitivos e padrões de serviço mais elevados e a contribuir para a segurança do fornecimento e a sustentabilidade (…).» O mesmo desiderato é afirmado, de modo substancialmente mais desenvolvido, na Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu, de 10 de janeiro de 2007, intitulada «Uma política da Energia para a Europa», onde se lê o seguinte: «(…) [A] União Europeia (UE) tem de enfrentar grandes desafios no domínio da energia, tanto em termos de sustentabilidade e de emissões de gases com efeito de estufa, como de segurança do abastecimento e da dependência das importações, ou ainda de competitividade e da realização efetiva do mercado interno da energia. A definição de uma política europeia da energia impõe-se como a resposta mais eficaz a estes desafios, denominadores comuns ao conjunto dos Estados-Membros. (…) A conceção de um mercado interno da energia, a nível comunitário, pretende proporcionar aos consumidores uma escolha real, a preços equitativos e concorrenciais. No entanto, tal como sublinhado na comunicação sobre as perspetivas do mercado interno da energia e no inquérito sobre a situação da concorrência nos setores do gás e da eletricidade, a persistência de vários obstáculos impede a economia e os consumidores europeus de beneficiarem plenamente das vantagens da abertura dos mercados do gás e da eletricidade. Por conseguinte, é fundamental assegurar um verdadeiro mercado interno da energia.» Sobra a construção de um mercado integrado e interconectado de energia, observa-se que tal mercado «depende principalmente das trocas transfronteiriças de energia. Ora, estas trocas revelam-se por vezes complicadas devido à disparidade das normas técnicas nacionais e de uma conceção não uniforme das redes. Por conseguinte, é necessário estabelecer uma regulamentação eficaz a nível comunitário. Tratar-se-á, nomeadamente, de harmonizar os poderes e a independência dos reguladores da energia, de reforçar a sua cooperação, de os obrigar a ter em conta o objetivo comunitário da realização do mercado interno da energia e de definir, a nível comunitário, os aspetos regulamentares e técnicos, assim como as normas de segurança comuns, necessárias às trocas transfronteiriças (…).» De tudo isto decorre que também os pressupostos, sem dúvida exigentes, da suspensão da execução da decisão sancionatória, não se podem considerar, em termos gerais, inexigíveis ou desnecessários; traduzem, sim, a relevância atribuída pelo legislador ao regime-regra do efeito meramente devolutivo como um entre vários mecanismos regulatórios destinados a repor a confiança da comunidade na eficácia da regulação e na capacidade do regulador. De resto ─ como se afirmou no Acórdão n.º 376/2016 ─, trata-se de «uma solução inspirada no regime previsto no artigo 278.º do [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia], para os recursos interpostos no [Tribunal de Justiça da União Europeia], incluindo os recursos para a impugnação das decisões sancionatórias da Comissão Europeia.» 16. Resta determinar se a medida consagrada nos n.ºs 4 e 5 do artigo 46.º do RSSE, viola o subprincípio da proporcionalidade, por implicar um meio cujo efeito lesivo não é justificado, tudo visto e ponderado, pelos fins a que se destina. A esta questão deve dar-se resposta negativa, também aqui em sentido divergente do decidido no Acórdão n.º 675/16. Na verdade, o sacrifício da presunção de inocência neste regime tem um desvalor constitucional moderado ou ligeiro, por múltiplas razões cumulativas: Como o Tribunal Constitucional tem afirmado reiteradamente (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.ºs 158/92, 50/99, 33/2002, 659/2006, 99/2009 e 135/2009), as garantias de processo sancionatório ─ designadamente, o direito à presunção de inocência ─ não têm, no domínio contraordenacional, o mesmo peso axiológico que têm no âmbito criminal, em virtude do diferente alcance ablativo das sanções cominadas e da diferente ressonância social das infrações; Tal peso é ainda diminuído pelo facto de, nos casos a que respeita a dimensão normativa aqui em causa, os visados não serem pessoas singulares, mas sociedades comerciais, sancionadas por factos praticados no âmbito de uma atividade desenvolvida em mercados densamente regulados, em virtude da premência das necessidades que satisfazem, da relevância económica da atividade que neles se desenvolve e da importância estratégica, no contexto nacional e europeu, da política que lhes diz respeito; Embora as condenações e sanções sejam decididas por uma entidade administrativa, trata-se de uma entidade independente, tanto no plano orgânico (impossibilidade de destituição discricionária), como no plano funcional (subtração ao domínio da superintendência ou tutela), pelo que a probabilidade de que a justeza da sua decisão venha a ser secundada por um órgão jurisdicional é, relativamente às situações abrangidas pelo Regime Geral das Contraordenações, elevada (sobre a singularidade institucional das entidades administrativas independentes, v. o Acórdão n.º 376/2016); A restrição do direito à presunção de inocência é mitigada pela exceção prevista para os casos em que a execução da sanção cause prejuízo considerável ao visado ─ a «válvula de escape do sistema», na expressão plástica do Acórdão n.º 376/2016 ─, precisamente aqueles casos em que é mais significativa a lesão à presunção de inocência associada à regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial; e (v) Nada no regime obsta, como se afirmou anteriormente, a que a prestação da caução seja feita no montante e pela forma que o Tribunal entender adequados, tomadas em devida consideração as particularidades do caso, as circunstâncias do impugnante e a função de garantia da caução. Ponderados os interesses públicos servidos pela medida e a compressão que implica do direito à presunção de inocência, não pode o Tribunal dar por demonstrada a violação do subprincípio da proporcionalidade. Impõe-se, pelo contrário, reconhecer que a solução legal sob escrutínio corresponde a uma ponderação razoável dos interesses pertinentes, cuja legitimidade se reconduz ao princípio democrático em que assenta a autoridade constitucional do legislador». Como se deixa antever no Acórdão acabado de transcrever, as considerações feitas a propósito da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, são plenamente aplicáveis ao caso da Autoridade de Concorrência, uma «pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica, e de património próprio», que «tem por missão assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afetação ótima dos recursos e os interesses dos consumidores, nos termos previstos na lei e nos [seus] estatutos» (artigo 1.º, nºs. 1 e 2, dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto). Para o desempenho das suas atribuições, a Autoridade da Concorrência dispõe de «poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação», competindo-lhe especificamente «[i]dentificar e investigar os comportamentos suscetíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e da União Europeia, nomeadamente em matéria de práticas restritivas da concorrência e de controlo de operações de concentração de empresas, proceder à instrução e decidir sobre os respetivos processos, aplicando, se for caso disso, as sanções e demais medidas previstas na lei; [c]obrar as coimas estabelecidas na lei; e [a]dotar medidas cautelares, nos termos do regime jurídico da concorrência e de outras disposições legais aplicáveis» (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, dos Estatutos). Por outro lado, a lei expressamente sujeita os representantes legais das empresas e outras entidades destinatárias da sua atividade à «obrigação de colaboração», que se traduz no dever de prestação de informações e entrega de documentos à Autoridade da Concorrência, sempre que esta o solicitar (artigos 15.º da Lei da Concorrência), tipificando como contraordenação punível com coima «[a] não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos seus poderes sancionatórios» (artigo 68.º, alínea h), da Lei da Concorrência). Avaliando, em contexto, a natureza e a origem das autoridades reguladoras independentes, a doutrina tem salientado a sua ligação aos fenómenos da liberalização do mercado em função de duas principais ordens de considerações. Por um lado, reconhece-se que a regulação tem uma lógica específica, que deve ser separada tanto quanto possível da lógica política, em especial a dos ciclos eleitorais, tornando-se necessário estabelecer adequada distância entre a política e o mercado, de modo a conferir-lhe a estabilidade, previsibilidade, imparcialidade e objetividade. Por outro lado, a abertura à concorrência de sectores de atividade que antes se encontravam sujeitos à influência estatal trouxe consigo a necessidade de separar a regulação do funcionamento do mercado e a intervenção das entidades públicas enquanto sujeitos económicos. É a atribuição de independência orgânica, traduzida na impossibilidade de destituição discricionária pelo Governo dos titulares dos órgãos diretivos das entidades reguladoras, e de independência funcional, que subtrai essas entidades ao poder de superintendência e tutela governamentais, que permite resolver essa dualidade do papel do Estado em relação a sectores do mercado liberalizados (cfr. Fernanda Maçãs, «O controlo jurisdicional das autoridades administrativas independentes», in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 58, Julho/Agosto 2006, págs. 22-23). É precisamente com base em tais características que se tem entendido que o surgimento das entidades reguladoras escapa aos cânones tradicionais de classificação da estrutura e funções do Estado, havendo quem lhes reconheça uma natureza «quase-jurisdicional» ou mesmo a expressão de uma espécie de «quarto poder», o que não pode deixar de ter algum reflexo nas clássicas estruturas normativas que tradicionalmente são chamadas a regular o exercício do poder sancionatório por parte da administração pública (cfr. Fernanda Maçãs, ob. cit., e Alexandre de Albuquerque/Pedro de Albuquerque, «O controlo contencioso da atividade das entidades de regulação económica», em Regulação e Concorrência, Almedina, pág. 268). No que respeita em particular à Autoridade da Concorrência, cumpre, finalmente, destacar o facto de ela integrar a Rede Europeia da Concorrência, competindo-lhe, neste âmbito, em cooperação com a Comissão Europeia e demais autoridades nacionais da concorrência, velar pelo cumprimento, não apenas das leis e regulamentos que integram o direito nacional da concorrência, mas o próprio direito (originário e derivado) da União Europeia que se destina a promover e defender a concorrência no mercado comunitário comum (artigos 5.º, alínea a), e 10.º, n.º 1, dos Estatutos). Esta vocação transnacional não pode deixar de se refletir num maior grau de permeabilidade às exigências comunitárias de eficácia, flexibilidade e celeridade, na defesa do direito da concorrência, e na adoção de modelos normativos de atuação e controlo que se baseiam e acompanham a evolução dos instrumentos normativos da UE de regulação do sector da concorrência, inclusive de natureza processual ou procedimental (cfr., em particular, Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002). Assim, também neste caso, é o intenso interesse público na eficácia da regulação da concorrência, decorrente da premência das necessidades que satisfazem, da expressão económica da atividade que nele se desenvolve e da importância estratégica da política que lhes diz respeito, que explica a preocupação do legislador em garantir a efetividade das coimas aplicadas pela Autoridade de Concorrência. A regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial, nos termos da qual esta não obsta à execução da sanção, tem por desideratos principais acautelar o cumprimento das sanções pelas entidades sancionadas e dissuadir o recurso aos tribunais com intuito dilatório. Conclui-se, pois, que o regime consagrado no artigo 84º, nº5, do RJC não ofende os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da presunção de inocência, em conjugação com o princípio da proibição do excesso. E assim, não enferma de inconstitucionalidade a norma extraída do artigo 84º, nº5, do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio, na redação introduzida pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, a qual determina que a impugnação de decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução. Improcede, assim, também a questão de inconstitucionalidade suscitada no recurso. Em suma : impõe-se a improcedência do recurso intentado pelas arguidas «JOAQUIM CHAVES SAÚDE SGPS, S.A.» e «DR. JOAQUIM CHAVES LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, S.A.», com a consequente confirmação do despacho recorrido. Decisão. Em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa em : não conhecer do recurso trazido pelas Recorrentes LABETO – CENTRO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS, S.A. (“LABETO”) e LABGEST SGPS, S.A. (“LABGEST”), conjuntamente referidas como “BG”; negar provimento ao recurso interposto pelas Recorrentes JOAQUIM CHAVES SAÚDE SGPS, S.A.» e «DR. JOAQUIM CHAVES LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, S.A.», confirmando-se o despacho recorrido. Custas a cargo das Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça devida pelas Recorrentes LABETO – CENTRO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS, S.A. (“LABETO”) e LABGEST SGPS, S.A. (“LABGEST”), conjuntamente referidas como “BG” em 3 (três) UC’s e a taxa de justiça devida pelas Recorrentes JOAQUIM CHAVES SAÚDE SGPS, S.A.» e «DR. JOAQUIM CHAVES LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, S.A.» em 4 (quatro) UC’s (artº 8º, nºs 7 e 9 do RCP, com referência à tabela III que faz parte integrante de tal Regulamento). Lisboa, 14 de Outubro de 2026 Rui A. N. Ferreira Martins da Rocha (relator) Alexandre Au-Yong Oliveira (1º Adjunto) Armando Manuel da Luz Cordeiro (2º Adjunto)