0021685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0021685
Acórdão
Descritores: Ameaça, Legítima defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011195
Nr Documento: RL199705270021685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c1c3e2f128958db802568030004c878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0021685.40
Sumário
Não são puníveis ameaças de agressão feitas pelo arguido, dono de uma casa, em cujo quintal entrou o assistente, acompanhado de seis pessoas, e começou a tirar fotografias, sem sua autorização, por isso que se configuram na conduta daquele todos os requisitos da legítima defesa.