9250864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9250864
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo da acção, Recusa de acto de registo, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007038
Nr Documento: RP199301049250864
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50b54482004984018025686b00665320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250864.22
Sumário
A suspensão da instância decretada ao abrigo do disposto no artigo 3, nº 2, do Código do Registo Predial destina-se a dar oportunidade às partes para que seja apreciada a necessidade do registo da acção. Compete aos serviços do Registo Predial decidir sobre essa necessidade. Perante a recusa do Conservador em efectuar o registo, nada obriga as partes a recorrer dessa decisão, até porque com ela podem concordar. Recusado o registo da acção, não pode nela discutir-se se o registo devia ou não ter-se efectuado, pois que tal discussão só pode ter lugar no recurso interposto daquela recusa. Comprovada a recusa do registo, deve cessar a suspensão da instância e ordenar-se o prosseguimento da acção. A omissão do registo numa acção que a ele esteja sujeita constitui simples irregularidade, nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil, que não influi no exame e decisão da causa.