9250864 - Tribunal da Relação do Porto

I - A suspensão da instância decretada ao abrigo do disposto no artigo 3, nº 2, do Código do Registo Predial destina-se a dar oportunidade às partes para que seja apreciada a necessidade do registo da acção. II - Compete aos serviços do Registo Predial decidir sobre essa necessidade. III - Perante a recusa do Conservador em efectuar o registo, nada obriga as partes a recorrer dessa decisão, até porque com ela podem concordar. IV - Recusado o registo da acção, não pode nela discutir-se se o registo devia ou não ter-se efectuado, pois que tal discussão só pode ter lugar no recurso interposto daquela recusa. V - Comprovada a recusa do registo, deve cessar a suspensão da instância e ordenar-se o prosseguimento da acção. VI - A omissão do registo numa acção que a ele esteja sujeita constitui simples irregularidade, nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil, que não influi no exame e decisão da causa.