I - A ação de divisão de coisa comum, que reveste natureza real, está sujeita a registo predial (arts. 2º, n.º 1, al. a) e 3º, n.º 1, al. a), do Cód. Reg. Predial). II – Por força das alterações...

- Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objetivo), mas...

I–As acções em que se peça a declaração de nulidade de deliberações sociais são da competência dos tribunais de comércio. II–A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado...

1 – As ações de anulação e de declaração de nulidade de deliberações sociais de sociedades comerciais estão sujeitas a registo nos termos do disposto no art.º 168º nº5 do CSC e esse registo é um ónus...

A eventual transmissão do prédio em momento posterior ao registo da ação de impugnação pauliana é inoponível em relação ao ora exequente, em virtude de ter sido assumidamente realizada após o registo...

I) O arresto não pode recair sobre bens que não pertençam ao requerido do arresto, mas a um terceiro não demandado e que não seja responsável pelo crédito cuja garantia se pretende efectivar com o...

I - O registo provisório por natureza das acções corresponde a um registo essencialmente cautelar, mais não sendo que a antecipação do registo da própria sentença transitada, sendo através da...

1. Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio, feito por quem adquiriu de um justificante, não é necessário declarar a nulidade do respetivo negócio de compra e venda celebrado entre...

I- Só quando, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos art.´s 6.º e 7.º do CPC, o juiz deva proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e...

A venda antecipada de um prédio em processo de insolvência constitui fundamento para o cancelamento do registo de acção em que se pede a declaração de resolução do contrato de compra e venda do mesmo...