038369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038369
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Amnistia, Extinção da responsabilidade criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026161
Nr Documento: SJ198607160383693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c168717138eaef9802568fc003ac52aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038369.03
Sumário
Provado o pagamento do cheque, a respectiva emissão sem cobertura fica em condições de ser amnistiada e declarada extinta a respectiva responsabilidade criminal, mesmo que se duvide da exactidão da data do dito pagamento e desistência da queixa.