9650631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650631
Acórdão
Descritores: Divórcio, Arrolamento, Bens de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019422
Nr Documento: RP199610219650631
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8eb278a9b36c32d8025686b0066db7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650631.5A
Sumário
O arrolamento de bens como preliminar da acção de divórcio apenas pode abranger os bens comuns ou os bens próprios sob a administração do outro cônjuge. Não pode abranger bens de terceiro, ou em nome de terceiro que supostamente hajam sido adquiridos com dinheiro do casal.