0046461 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se, em contrato-promessa de compra e venda, a fixação de data para a celebração do contrato prometido fôr deixada ao promitente-vendedor e este não usar da faculdade que lhe foi concedida, em prazo razoável, de acordo com as circunstâncias, compete ao tribunal fixar esse prazo, de harmonia com o disposto no art. 777 n. 3 do Código Civil, por analogia. É sobre o devedor (no caso, o promitente-vendedor) que recai o ónus de provar a existência de circunstâncias que o impeçam de celebrar o contrato prometido, marcando a respectiva escritura, atento o disposto no art. 342, n. 2 do Código Civil.