0008273 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Estando a menor com 11 anos de idade confiada aos cuidados duma terceira pessoa que a trata como se sua filha fosse desde o nascimento, com o consentimento da mãe que, abandonando-a, se dedica à prostituição, não configura nesta situação qualquer risco ou perigo imediato de delinquência ou pré-delinquência a justificar a intervenção do Tribunal de Menores, no âmbito da prevenção criminal".