9810641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810641
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Danos patrimoniais, Danos morais, Danos futuros, Incapacidade permanente parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025494
Nr Documento: RP199907149810641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0573a30622036f438025686b0067313bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810641.B8
Sumário
A incapacidade parcial permanente só será fundamento de obrigação de indemnizar se dela resultar dano patrimonial ( verbi gratia diminuição da capacidade de ganho ) ou dano não patrimonial ( verbi gratia dores, sofrimento psíquico ou maior penosidade das actividades exercidas ). Tendo-se provado que a capacidade de ganho do ofendido não foi afectada pela incapacidade parcial permanente de que ficou a padecer, pois continua e continuará a ganhar o mesmo que ganharia se não fosse o acidente, não se pode dizer que teve um dano patrimonial nos termos previstos pelo artigo 564 do Código Civil.