014502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014502
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Matéria de facto, Recurso per saltum
Recorrente: Olivio Barardo Lda
Recorridos: Subdirector da Alfandega de Lisboa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036947
Nr Documento: SA219921111014502
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea56f41483b93369802568fc0038c782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014502.74
Sumário
Sendo o fundamento do recurso interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância matéria de facto é da competência daquele Tribunal dele conhecer.*