Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

024791 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 12 de julho de 2000

Processo: 024791

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Recurso jurisdicional, Não tomar conhecimento

Recorrente: Supermicros-computadores Limitada

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP RELATOR TCA.

Nr Convencional: JSTA00054378

Nr Documento: SA220000712024791

Data de Entrada: 09/02/2000

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d1dfde6897081c5802569990057d413

Sumário

I - Do despacho do relator, proferido no TCA, que indefere um pedido de apoio judiciário, reclama-se necessariamente para a conferência.

Acórdão

024791

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 2000
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Apoio judiciárioDespacho do relatorReclamação para a conferênciaRecurso jurisdicionalNão tomar conhecimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART700 N3.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART41.

Sumário

I- Do despacho do relator, proferido no TCA, que indefere um pedido de apoio judiciário, reclama-se necessariamente para a conferência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)