005564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005564
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Questão fiscal, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025394
Nr Documento: SA119600318005564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e1a4a58b9ccacbb802568fc0038dc21
Sumário
Não pode conhecer-se do recurso interposto do despacho ministerial que resolveu uma questão relativa a contribuições e impostos por a isso se opor o n. 3 do artigo 16 da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.
