727/26.7T8PDL.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Luís Barros Severino
Processo: 727/26.7T8PDL.L1-2
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Pedido subsidiário, Benfeitorias, Despesas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/932257c96a360a6680258eb3003ae288
Sumário
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): É processualmente admissível formular um pedido reconvencional a título subsidiário. A reconvenção subsidiária (destinada a ser atendida apenas na hipótese de proceder, total ou parcialmente, a pretensão do autor) não se confunde com reconvenção dependente (envolvida numa relação de prejudicialidade). A lei processual civil admite a possibilidade de reconvir com fundamento em benfeitorias ou em despesas relativas à coisa, posto que a entrega desta seja peticionada. E igualmente admite a reconvenção desde que esta emirja de facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à ação ou à defesa.
Texto
Relatório: A, com o N.I.F. X, propôs contra B, com o N.I.F. X, ação de simples apreciação negativa, com a forma comum, pedindo que seja: impugnado o facto justificado na escritura de justificação notarial por usucapião outorgada pela R. em 25 de setembro de 2025, referente ao prédio urbano sito na X, n.º X, freguesia e concelho da X, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo X.º; declarado que não assiste à R. o direito de propriedade invocado com fundamento em usucapião sobre o referido prédio; declarada a ineficácia/inoponibilidade da referida escritura relativamente à A., enquanto possuidora e interessada na herança aberta por óbito de X; ordenado o cancelamento de todas as inscrições registrais efetuadas a favor da R. com base na mencionada escritura de justificação, designadamente a apresentação AP. X de X e respetivo averbamento oficioso de retificação de X; determinada a comunicação imediata ao Cartório Notarial Privado de X, a cargo do Licenciado Dr. X, da pendência da presente ação, nos termos do artigo 101.º do Código do Notariado; ordenado o registo da presente ação na Conservatória do Registo Predial da X, com vista ao cancelamento da inscrição a favor da Ré nos termos do art.º 3.º do CRP; condenada a R. a pagar à A., a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 5 000, ou outra que se julgue equitativamente adequada. Para tanto, alegou, em síntese, o seguinte: é sobrinha de X, a qual era filha de X e de X, que faleceu no estado de solteira e sem descendentes no dia X de X de X. X era proprietária do prédio urbano sito na X, n.º X, freguesia e concelho da X, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo X.º, tendo, por testamento público, deixado metade deste a um seu irmão. A outra metade foi partilhada pelos restantes herdeiros, incluindo o pai da A., X. O pai da A. faleceu entretanto, sendo que a herança aberta por óbito de X nunca foi partilhada. Desde o decesso de X que o dito imóvel tem sido usado pela A. que, apesar de residir nos X, passou a zelar pela conservação e manutenção do mesmo. A R. reside há cerca de quatro ou cinco anos num prédio contíguo ao acima mencionado, mas distinto deste. No dia 7 de janeiro de 2026 a R. arrombou as portas da frente e das traseiras do referenciado imóvel da X, n.º X, freguesia e concelho da X. A A. apurou então que a R. havia outorgado, em X de X de X, escritura de justificação notarial de aquisição do mesmo imóvel por usucapião. Em tal instrumento a R. declarou que o prédio lhe havia sido verbalmente doado no primeiro semestre do ano de 2005 por um casal ao qual X o tinha igualmente doado de forma verbal. Mais declarou a R. que desde aquela altura tem estado na posse e fruição do prédio, tendo adquirido o respetivo direito de propriedade por usucapião. Sucede, porém, que o declarado naquela escritura de justificação notarial não corresponde à verdade. Citada, a R. contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação, terminando com a dedução, a título subsidiário (apenas para a hipótese de procedência total ou parcial da ação), do seguinte pedido reconvencional: ser a A. condenada a pagar à R. a quantia mínima de € 3 657,30, acrescida dos valores que venham a apurar-se relativamente a materiais, mão-de-obra, outros encargos e valorização objetiva do imóvel desde 2005 até ao momento atual, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal civil desde a notificação da reconvenção até integral pagamento, ou outra quantia que venha a apurar-se em liquidação. Para o efeito, a R. alegou o que segue: DO PEDIDO RECONVENCIONAL SUBSIDIÁRIO: Sem prescindir, e apenas para a hipótese de a presente ação vir a proceder, o que não se concede e apenas se admite por mero dever de patrocínio, deduz a Ré pedido reconvencional subsidiário contra a Autora, nos termos do artigo 266.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, por o mesmo emergir da mesma relação material controvertida respeitante ao prédio urbano sito na X, n.º X. Caso venha a ser entendido que o imóvel pertence à Autora ou à herança por esta invocada – hipótese que não se concede, mas se equaciona por mero dever de patrocínio –, então, a Autora beneficiou diretamente das despesas suportadas pela Ré com a regularização jurídico-fiscal, documental e publicitária do imóvel, assim como da extinção de encargos e dívidas que sobre o mesmo incidiam e, ainda, da valorização patrimonial incorporada no prédio por força da atuação, conservação, reparação e regularização promovidas pela Ré. Com efeito, a Autora não pode, depois de se ter mantido alheada do imóvel durante anos, vir agora beneficiar, sem qualquer compensação, da utilidade económica gerada pelas despesas, pelo trabalho, pela conservação, pela assunção de encargos e pela regularização promovidas exclusivamente pela Ré. À data do início da posse da Ré, em 2005, o prédio encontrava-se sem abastecimento de água desde 1993, sem ligação elétrica conhecida, sem sinais de utilização habitacional efetiva e sem acompanhamento fiscal ou registral pela Autora, sendo previsível que o seu valor económico fosse substancialmente inferior ao valor atual. A própria documentação fiscal já junta aponta para a alteração relevante do valor patrimonial do prédio, designadamente a caderneta predial urbana emitida em X, que indica o valor patrimonial atual de € 13.701,74, determinado em 2024, e o detalhe histórico de IMI que identifica valor patrimonial inicial de € 7,26 e valor patrimonial atual de € 12.484,50, isto sem prejuízo da avaliação pericial do valor venal efetivo em 2005 e do valor venal atual. Assim, para a hipótese meramente subsidiária de procedência da ação, a Ré tem direito a ser reembolsada não apenas das quantias concretamente suportadas, mas também do incremento patrimonial e da valorização objetiva que o imóvel passou a apresentar por força dos atos de conservação, reparação, regularização e assunção de encargos praticados pela Ré, em montante a apurar por liquidação ulterior. O referido incremento deve corresponder, pelo menos, à diferença entre o valor do imóvel em 2005, no estado físico, fiscal e jurídico em que então se encontrava, e o valor atual do imóvel já conservado, regularizado e beneficiado pelas despesas e atos da Ré, na medida em que tal valorização não resulte de fatores de mercado totalmente autónomos, mas da utilidade e valorização incorporadas no bem por atuação da Ré. No âmbito dessa regularização, conservação e valorização, a Ré suportou, pelo menos, as seguintes despesas, umas já documentalmente comprovadas e outras a provar por prova testemunhal e declarações de parte, requerendo-se, se necessário, a sua liquidação ulterior: pagamentos efetuados em processos de execução fiscal/IMI, no montante global de € 486,87 – cfr. Docs. 3 a 9; emolumentos e certidões, no montante de € 6,52 – cfr. Doc. 10; publicação no Diário dos Açores, no montante de € 113,22 – cfr. Doc. 11; serviços de instrução e regularização do processo de justificação, no montante de € 767,81 – cfr. Docs. 12 e 13; pagamento efetuado ao IGCP/Estado no âmbito da regularização, no montante de € 1.267,42 – cfr. Doc. 14; fatura-recibo/provisão relativa ao serviço de processo de justificação, no montante de € 600,00 – cfr. Doc. 15; aquisição de madeiras e outros materiais destinados à reparação, conservação e manutenção do imóvel, designadamente madeiras, no montante de € 415,46 – cfr. Doc. 16; trabalhos de mão-de-obra realizados por X, pagos em numerário, ao valor de € 80,00 por cada jornada de 8 horas, em número e montante a provar por prova testemunhal, declarações de parte e, se necessário, em liquidação ulterior; incremento de valor e valorização objetiva do imóvel desde 2005 até ao momento atual, na parte em que resulte das despesas, atos de conservação, reparação, regularização e assunção de encargos promovidos pela Ré, a apurar em liquidação ulterior. Quanto às despesas não tituladas por recibo, reitera-se que X recebeu diversos pagamentos em numerário, a seu pedido, por razões que o próprio invocava relacionadas com apoios sociais, sendo o valor praticado de € 80,00 por cada jornada de 8 horas. Não obstante, a inexistência de recibos não corresponde, porém, à inexistência dos trabalhos ou dos pagamentos, devendo esta matéria ser apreciada com base na prova oral, nas declarações da Ré e nos demais elementos documentais disponíveis. Ascende, assim, a quantia global já documentalmente demonstrada ou já concretamente identificada ao montante mínimo de € 3.657,30 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete euros e trinta cêntimos), sem prejuízo das quantias relativas a madeiras, demais materiais, mão-de-obra paga em numerário, outros encargos e valorização objetiva do imóvel a apurar em liquidação ulterior. Se a ação vier a proceder, deverá a Autora ser condenada a reembolsar a Ré de tais quantias e a pagar-lhe o valor correspondente ao incremento patrimonial e à valorização objetiva incorporada no imóvel por força dos atos da Ré, por corresponderem a despesas necessárias e úteis à conservação, regularização e valorização do prédio, bem como, subsidiariamente, por força do instituto do enriquecimento sem causa, uma vez que a Autora passará a beneficiar de um bem conservado, regularizado e valorizado à custa exclusiva da Ré. Sobre tal quantia são ainda devidos juros de mora, à taxa legal civil, desde a notificação da reconvenção até integral pagamento. Esta solução encontra apoio no artigo 1273.º do Código Civil e na jurisprudência que reconhece que tanto o possuidor de boa fé como o de má fé têm direito a ser indemnizados pelas benfeitorias necessárias e, quanto às benfeitorias úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, ao respetivo valor calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, designadamente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-02-2023, proferido no processo n.º 3/15.0T8BJA.E2.S1, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12-06-2012, proferido no processo n.º 1119/10.5TBPBL-E.C2.». Em sede de despacho-saneador foi decidido não admitir o mencionado pedido reconvencional, por este ser legalmente inadmissível (art.º 266.º n.ºs 2 a) e b) do C. P. Civil). Inconformada com a não admissão do pedido reconvencional por si deduzido, a R. veio apresentar recurso, formulando as seguintes conclusões, que aqui se transcrevem: A Autora intentou ação de simples apreciação negativa e de impugnação de escritura de justificação notarial por usucapião, relativa ao prédio urbano sito na X, n.º X, X. Na ação, a Autora pede, entre o mais, a impugnação do facto justificado, a declaração de inexistência do direito de propriedade da Ré, a ineficácia/inoponibilidade da escritura, o cancelamento dos registos e indemnização por danos não patrimoniais. A causa de pedir da ação assenta na negação dos factos de posse invocados pela Ré: entrada na posse em 2005, uso como arrecadação e arrumos, guarda de bens, limpeza do quintal, conservação, reparações, pagamento de encargos e atuação como proprietária. A Ré contestou, invocando aquisição originária por usucapião, fundada precisamente nesses factos de posse, uso, conservação, regularização, encargos e atuação dominial. A Ré deduziu ainda pedido reconvencional subsidiário, apenas para a hipótese de procedência da ação principal. Por via desse pedido, a Ré peticionou a condenação da Autora no pagamento da quantia mínima de € 3.657,30, acrescida dos valores a liquidar quanto a materiais, mão-de-obra, outros encargos e valorização objetiva do imóvel, tudo acrescido de juros. O despacho recorrido não admitiu a reconvenção, entendendo que as despesas, encargos e obras não emergem do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa e que, não tendo sido pedida a entrega do prédio, não se verifica o pressuposto da alínea b) do artigo 266.º, n.º 2, do CPC. O recurso é autonomamente admissível nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea b), do CPC, por a rejeição da reconvenção equivaler à absolvição da Autora da instância reconvencional. A jurisprudência recente, designadamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.07.2025, processo n.º 2145/23.0T8BCL-A.G1, com apoio no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.07.2019, processo n.º 14561/16.9T8SNT-A.L1.S1, confirma que o despacho de rejeição da reconvenção é autonomamente recorrível. A apelação deve subir em separado, nos termos do artigo 645.º, n.º 2, do CPC, e tem efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 647.º, n.º 1, do CPC. A reconvenção subsidiária é admissível em abstrato, como o próprio despacho recorrido reconheceu, e como resulta da jurisprudência citada, designadamente do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.03.2022, processo n.º 2797/21.5T8FNC-A.L1-2. O artigo 266.º, n.º 2, alínea a), do CPC admite a reconvenção quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa. Essa norma não exige identidade absoluta entre a causa de pedir da ação e a causa de pedir da reconvenção, bastando conexão objetiva bastante, total ou parcial. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.05.2020, processo n.º 2134/18.6T8AVR-A.P1, esclarece que a reconvenção pode fundar-se nos mesmos factos, ou parcialmente nos mesmos factos, em que o réu funda uma exceção perentória ou impugna a factualidade da petição inicial. No presente caso, a defesa por usucapião e a reconvenção subsidiária assentam no mesmo núcleo factual: posse, uso, limpeza, conservação, reparação, pagamento de encargos, regularização e atuação sobre o mesmo prédio. A decisão recorrida incorre numa cisão artificial entre “atos de posse” e “despesas”, quando as despesas, encargos, materiais, mão-de-obra, trabalhos e regularizações são justamente factos invocados pela Ré como exteriorização da posse e do animus domini. A própria decisão recorrida reconhece que a ação impugna, entre outros factos, o uso do prédio como arrecadação e arrumos, a guarda de bens, a limpeza e cultivo do quintal e o pagamento de encargos e impostos. Tais factos coincidem com o fundamento da reconvenção, pelo que não pode afirmar-se que o pedido reconvencional é estranho à ação ou à defesa. A natureza de ação de simples apreciação negativa não impede, por si só, a reconvenção, quando esta tenha autonomia útil e conexão objetiva bastante. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.05.2020, processo n.º 2134/18.6T8AVR-A.P1, admitiu reconvenção indemnizatória relativa a despesas e obras em ação de impugnação de justificação notarial, precisamente porque podem provar-se atos de posse insuficientes para usucapião mas suficientes para fundar direito a encargos e benfeitorias. Também o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05.11.2015, processo n.º 1717/11.0TBSSB.E1, reconhece a compatibilidade entre a ação de impugnação de escritura de justificação notarial e a dedução de reconvenção pelo justificante. O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21.11.2023, disponível em jurisprudencia.pt/acordao/219584, reforça que a reconvenção em ação de impugnação de escritura de justificação não é, por natureza, redundante ou inútil. A reconvenção da Ré não se limita ao reconhecimento do direito de propriedade; é um pedido condenatório autónomo, apenas condicionado à eventual procedência da ação. Caso a ação venha a proceder, a Autora pretende beneficiar do cancelamento do registo e da reposição da situação jurídico-real do prédio na esfera que invoca, não podendo afastar, em bloco, a discussão sobre as despesas e utilidades patrimoniais suportadas pela Ré. A alínea b) do artigo 266.º, n.º 2, do CPC não exclui a aplicação da alínea a). O facto de a Autora não ter pedido formalmente a entrega do prédio não impede a admissibilidade do pedido reconvencional pela alínea a), quando este emerge dos factos que servem de fundamento à defesa. O pedido reconvencional inclui não apenas benfeitorias em sentido estrito, mas também encargos fiscais, despesas de regularização, materiais, mão-de-obra, conservação, reparação, valorização objetiva e, subsidiariamente, enriquecimento sem causa. O artigo 1273.º do Código Civil confere ao possuidor de boa-fé ou de má-fé direito a indemnização por benfeitorias necessárias e, em certos termos, pelas úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa. O artigo 473.º do Código Civil impede que alguém enriqueça sem causa justificativa à custa de outrem. A eventual qualificação de cada despesa como benfeitoria necessária, benfeitoria útil, encargo reembolsável, despesa não indemnizável ou enriquecimento sem causa é questão de mérito, dependente da prova, e não questão de admissibilidade processual da reconvenção. A decisão recorrida confundiu admissibilidade com procedência, antecipando um juízo que apenas deveria ser feito após produção de prova. A rejeição da reconvenção obriga a Ré a instaurar ação autónoma posterior para discutir factos que já serão objeto de prova no presente processo, contrariando a economia processual e aumentando o risco de decisões contraditórias. Caso se entenda não ser de admitir a reconvenção na totalidade, deveria, pelo menos, admitir-se parcialmente o pedido quanto aos segmentos relativos a benfeitorias necessárias e úteis, materiais, mão-de-obra, conservação, reparação, encargos diretamente incidentes sobre o imóvel e eventual enriquecimento sem causa. A decisão recorrida violou os artigos 266.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), 583.º, 6.º, 7.º, 547.º, 609.º, n.º 2, do CPC, e os artigos 1273.º e 473.º do Código Civil. Deve, por isso, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido na parte em que não admitiu o pedido reconvencional. Em substituição, deve ser proferida decisão que admita o pedido reconvencional deduzido pela Ré, com prosseguimento dos autos para apreciação do respetivo mérito a final. Subsidiariamente, deve a reconvenção ser admitida pelo menos quanto aos segmentos diretamente ligados a benfeitorias, materiais, mão-de-obra, conservação, reparação, encargos do imóvel e enriquecimento sem causa.». Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso foi devidamente admitido. Recebida a apelação e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Do objeto do recurso: O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram (art.ºs 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1, ambos do C. P. Civil). A questão a decidir consiste em saber se o pedido reconvencional deduzido pela R. deve, ou não, ser legalmente admitido. Fundamentação: De facto: Os factos relevantes para a decisão do presente recurso são os que constam do relatório deste acórdão, que aqui se dão por integralmente reproduzidos. De Direito: A questão que cumpre dilucidar prende-se com a circunstância de saber se será de admitir o pedido reconvencional deduzido pela R. Preceituado o art.º 266.º do C. P. Civil o seguinte: O réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor. A reconvenção é admissível nos seguintes casos: Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa; Quando o réu se propõe tornar efetivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida; Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor; Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter. Não é admissível a reconvenção, quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 37.º, com as necessárias adaptações. Se o pedido reconvencional envolver outros sujeitos que, de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam associar-se ao reconvinte ou ao reconvindo, pode o réu suscitar a respetiva intervenção. No caso previsto no número anterior e não se tratando de litisconsórcio necessário, se o tribunal entender que, não obstante a verificação dos requisitos da reconvenção, há inconveniente grave na instrução, discussão e julgamento conjuntos, determina em despacho fundamentado a absolvição da instância quanto ao pedido reconvencional de quem não seja parte primitiva na causa, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 37.º. A improcedência da ação e a absolvição do réu da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor. A lei civil adjetiva autoriza que o réu formule, na própria ação intentada pelo autor, pedido ou pedidos contra este, posto que se verifiquem determinados requisitos objetivos e processuais. Trata-se de uma faculdade que permite ao réu não ter de propor ação autónoma contra o autor, com a inerente poupança de tempo e de encargos. Da leitura do preceito supra transcrito resulta o primeiro limite objetivo do pedido reconvencional: é necessário que o pedido do réu emirja do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa. A propósito da alínea a) do n.º 2 do art.º 266.º do C. P. Civil, escrevem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (no Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Livraria Almedina, Coimbra, 2018, pág. 302), que “O facto jurídico que serve de fundamento à ação (al a)) constitui o ato ou relação jurídica cuja invocação sustenta o pedido formulado, como ocorre com a invocação de um direito emergente de contrato, o qual também pode ser invocado pelo réu para sustentar uma diversa pretensão dirigida contra o autor. O facto jurídico que serve de sustentação à defesa envolve essencialmente a matéria da exceção, mas poderá igualmente assentar em factos que integrem a impugnação específica dos fundamentos da ação. Nestes casos, o réu aproveita a defesa não apenas para se defender da pretensão do autor, mas ainda para sustentar nos mesmos factos uma pretensão autónoma contra o autor.”. Ora, sendo o facto jurídico que serve de fundamento à ação a causa de pedir, na situação sub judice a causa de pedir que a A. invoca está descrita no relatório deste acórdão e relaciona-se com uma alegada inverdade das declarações vertidas na escritura de justificação notarial de aquisição por usucapião outorgada pela R. no dia X de X de X, o que tem por base a impugnação dos atos de posse que naquele instrumento foram declarados e que pretendem fundamentar a aquisição do direito de propriedade incidente sobre o apontado imóvel, por usucapião. Por seu turno, o pedido reconvencional funda-se na seguinte causa de pedir: para o caso de procedência total ou parcial da pretensão da A., deverá esta ser condenada a ressarcir a R. pelos encargos que suportou com a manutenção e a conservação do prédio em apreço, bem como com a inerente valorização deste. Prima facie, cumpre que nos debrucemos sobre a questão de saber se, como fez a R., é possível formular um pedido reconvencional a título subsidiário, ou seja, para ser atendido apenas na hipótese de proceder, total ou parcialmente, a pretensão do autor. A resposta a tal questão é positiva. Conforme refere lapidarmente o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de dezembro de 2025 (consultável em www.dgsi.pt), “Como para o autor (artigo 554º, nº 1), também para o réu se permite que possa deduzir o seu pedido a título subsidiário; quer dizer, dirigindo uma pretensão contra o autor para ser tomada em consideração somente no caso de também proceder o pedido da acção. Ao fim e ao resto, trata-se de o réu usar aqui a sua livre disponibilidade para optar por esta modalidade – quer obter, mais que tudo, a improcedência da acção; e apenas, se tal não ocorrer, pretende a procedência do seu pedido reconvencional. Situação que se distingue da chamada reconvenção dependente (esta, envolvida de uma relação de prejudicialidade); como aliás a jurisprudência vem repetidamente sublinhando (Acórdãos da Relação de Lisboa de 10.3.2022, proc.º nº 2797/21.5T8FNC-A.L1-2, ou da Relação do Porto de 23.10.2023, proc.º nº 4109/19.9T8GDM.P1). Em todo o caso; a conexão do artigo 266º, nº 2, tem que estar sempre presente.”. Também no sentido da admissibilidade da reconvenção subsidiária vejam-se, v.g., os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 23 de outubro de 2023 e de 4 de junho de 2025, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 7 de junho de 2023 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12 de setembro de 2024 (todos acessíveis em www.dgsi.pt). Noutro prisma, ponderadas cada uma das causas de pedir acima elencadas (a principal e a reconvencional), constata-se que as mesmas não emergem do mesmo facto jurídico, nem do que serve de fundamento à ação, nem do que serve de fundamento à defesa (cfr. o art.º 266.º n.º 2 a) do C. P. Civil). De facto, repete-se, a causa de pedir invocada pela A. assenta essencialmente na ausência de atos de posse praticados pela R. sobre o imóvel em causa. Em contraponto, a causa de pedir reconvencional tem por base encargos suportados pela R. com o mesmo imóvel. Sabendo-se que o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art.º 5.º n.º 3 do C. P. Civil), vejamos se é possível subsumir o deduzido pedido reconvencional à alínea b) do n.º 2 do art.º 266.º do C. P. Civil: quando o réu se propõe tornar efetivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida. Da leitura daquele último preceito legal ora acabado de transcrever ressalta com clareza que a lei admite a possibilidade de reconvir com fundamento em benfeitorias ou em despesas relativas à coisa, posto que a entrega desta seja peticionada. Ora, in casu, estando nós, como estamos, no âmbito de uma ação de simples apreciação negativa – que, de acordo com o estipulado no art.º 10.º n.º 3 a) do C. P. Civil, visa a declaração da inexistência de um direito ou de um facto –, em nenhum momento foi nela pedida a restituição do prédio urbano sito na X, n.º X, freguesia e concelho da X, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo X.º. O que obstaculiza a que o pedido reconvencional seja deduzido com fundamento na alínea b) do n.º 2 do art.º 266.º do C. P. Civil. É que, como bem enfatiza a decisão sob recurso, “nas acções em que não tenha sido pedida a entrega da coisa, o réu não pode exigir o pagamento de benfeitorias ou despesas relativas à mesma (cfr o Douto acórdão do TRG de 26/01/2023 (n.º 1351/21.6T8CHV.G1)).”. A Recorrente, nas respetivas alegações recursórias, veio invocar em defesa da sua tese o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14 de maio de 2020. Lido este aresto, do mesmo resulta que em ação de simples apreciação negativa relacionada com impugnação de justificação notarial não faz sentido que se admita pedido reconvencional com base na alínea d) do n.º 2 do art.º 266.º do C. P. Civil, porquanto a improcedência do pedido principal leva à inutilidade do pedido reconvencional de reconhecimento da validade dos fundamentos expostos naquela escritura. Tal não afasta a dedução de pedido reconvencional ao abrigo das restantes alíneas daquele artigo, posto que estejam preenchidos os respetivos pressupostos, o que já vimos não suceder na situação que nos ocupa. No sentido de que a dedução do pedido reconvencional com base no art.º 266.º n.º 2 d) do C. P. Civil não é inútil, podem ver-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 5 de novembro de 2015 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21 de novembro de 2023, igualmente citados pela Recorrente nas suas alegações de recurso. Não obstante, o certo é que, na situação sub judice, não está em causa a aplicação daquela concreta alínea d), uma vez que a R. não peticionou contra a A. a condenação desta a ver reconhecido o direito de propriedade da primeira sobre o prédio urbano sito na X, n.º X, freguesia e concelho da X, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo X.º. Face ao exposto, o recurso interposto não deve proceder. A Apelante é responsável pelo pagamento das custas processuais (artigos 527.º e 529.º, ambos do C. P. Civil). DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes desta 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso. Custas pela Apelante. Lisboa, data e assinaturas eletrónicas