0281/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0281/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: Ifap I. P
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20250
Nr Documento: SA1201603170281
Data de Entrada: 07/03/2016
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/533fbfd6e254eeaf80257f860038efe5
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA que, apreciando questão relativa a rescisão de um contrato de atribuição de ajudas, considerou existir uma lacuna da lei, cujo preenchimento se impunha, segundo um raciocínio jurídico plausível. Além disso, atendendo a que a questão foi legislativamente resolvida e ao tempo já decorrido desde a alteração legislativa, não se afigura que tenha virtualidade de significativa aplicação a casos do género.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O TAF do Porto proferiu sentença, julgando procedente acção administrativa especial intentada por A………….. contra o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), anulou o despacho que determinou a rescisão unilateral de um contrato de atribuição de ajudas no âmbito das “medidas florestais na agricultura” e ordenou a devolução pelo beneficiário da quantia de €6.004,09. Por acórdão de 16/11/2015 (Proc. n.º 282/10.0BEPRT), o TCA Norte negou provimento ao recurso interposto pelo IFAP, com a seguinte fundamentação, no que agora interessa: “3.2.2.14. Sucede que, como vimos, à data em que foi proferida a decisão impugnada, não havia nenhum diploma legal que regulasse a situação decidida pelo Recorrente. Por outro lado, também não existia norma legal suscetível de ser aplicada pelo IFAP, IP por recurso à analogia. Sublinhe-se que, nessa data, a Portaria n.º 299/2012 ainda não existia, nem existia um preceito com o teor do seu artigo 26.º e, a Portaria n.º 199/94, assim como os demais diplomas que vimos, não continham nenhum preceito legal que previsse uma solução normativa para situações como a que veio a ser detetada no âmbito do projeto apresentado pelo autor. Assim, nos termos do nº3 do art.º 10.º do C.C., o Recorrente devia ter resolvido a situação «segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espirito do sistema.». Ora, no caso, o Recorrente avançou para a solução mais radical, que foi a rescisão unilateral do contrato de ajuda financeira. Mas, considerando as circunstâncias de facto conhecidas pelo Recorrente, bem como a ausência de norma que previsse como consequência para a verificada discrepância de área, entre a área aprovada e a área medida, a rescisão do contrato de ajudas financeiras celebrado com o autor, e estando a sua atuação subordinada aos princípios da justiça, da boa-fé e da proporcionalidade, que são princípios estruturantes de toda a Administração Pública, impunha-se-lhe que, nesse enquadramento, tivesse antes procedido a uma modificação do contrato, ajustando o montante da ajuda financeira à área medida, ou seja, aos 0,89 ha, e não a solução extrema que adotou. Ou seja, que tivesse agido em termos semelhantes ao que veio a suceder com o legislador através da Portaria n.º 299/2012, ponderando em todos os interesses em jogo e procurando uma solução de equilíbrio, o que não fez, de todo. Impunha-se-lhe que tivesse cuidado de atuar ao abrigo de um imperativo de conduta, que, tal como se afirma no preâmbulo da Portaria 299/2012, tivesse em conta a necessidade de «conciliar e equilibrar a realidade e a regularidade das operações financiadas, com os direitos e legítimas expectativas dos beneficiários”, ou seja, que tivesse criado uma norma que assentasse em «princípios de justiça, de equidade e de proporcionalidade» e que, no caso, não conduzisse a uma solução terminal, como a que foi proferida, que deixou totalmente desprotegidos interesses legítimos do beneficiário. Assim sendo, forçoso é concluir, que a decisão administrativa impugnada na ação não pode manter-se, devendo ser anulada, por erro nos seus pressupostos, mas nos termos da presente fundamentação. Perante tudo quanto vem relatado, apreciar os demais argumentos invocados pelo Recorrente contra a decisão recorrida, não tem qualquer utilidade na economia da presente decisão.” 2. O IFAP interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, fundado na alegação de errónea aplicação dos referidos princípios, porque à data existiam regras claras, concretamente no n.º 2 do art.º 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3887/92, que estatuíam que fosse retirada a totalidade do subsídio recebido quando fosse verificada uma discrepância superior a 20% entre a área declarada e a área real do terreno beneficiado. O IFAP tinha critérios de graduação para as discrepâncias neste tipo de casos, mas a discrepância superior a 20% tinha de ser sancionada com a rescisão contratual e a devolução total das quantias recebidas pelo beneficiário, aliás em conformidade com a legislação comunitária. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No caso, as instâncias apreciaram uma situação de discrepância entre a área declarada do terreno objecto de medidas de apoio, determinada segundo as cadernetas prediais e elementos documentais disponíveis no momento do pedido, e a área efectiva do terreno. A constatação da discrepância resultou do aperfeiçoamento dos instrumentos de determinação da área dos prédios, entretanto ocorrida. Resulta do acórdão que não há suspeitas de manipulação ou dolo por parte do beneficiário e a solução adoptada pelo acórdão está em linha com a evolução do regime jurídico (Portaria n.º 299/2012). Por outro lado, não está em discussão a simples apreciação da legalidade da actuação da Administração segundo princípios gerais do direito administrativo e a afirmação da invalidade de actos administrativos mesmo que não haja evidência de violação de regras, mas a afirmação da existência de uma lacuna da lei, cujo preenchimento se impunha, segundo um raciocínio jurídico plausível. Finalmente, importa ter em consideração que o montante concretamente em causa é reduzido, que a questão está legislativamente resolvida e que, atendo ao tempo já decorrido desde a alteração legislativa, não se afigura que a apreciação do presente recurso tenha virtualidade de significativa aplicação a casos do género. Não se justifica, por tudo isto, admitir a revista. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 17 de Março de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.