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004929 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Dias da Fonseca

Data: 07 de novembro de 1973

Processo: 004929

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade penal aduaneira, Responsabilidade penal das pessoas colectivas, Infracção aduaneira

Recorrente: Fabrica de Confecções Ficfort Lda

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDIT FISCAL PORTO.

Nr Convencional: JSTA00016072

Nr Documento: SA419731107004929

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c0c577b9fb92464802568fc00372a61

Sumário

I - As pessoas colectivas são insusceptiveis de imputação penal por infracções fiscais aduaneiras.

Acórdão

004929

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de novembro de 1973
Relator: Dias da Fonseca

Recurso jurisdicional

Responsabilidade penal aduaneiraResponsabilidade penal das pessoas colectivasInfracção aduaneira

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART26 ART28.
CADU41 ART50 ART51.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART96.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/12/09 IN AD N121 PAG110.
AC STA DE 1973/03/08 IN AD N131 PAG1640.

Sumário

I- As pessoas colectivas são insusceptiveis de imputação penal por infracções fiscais aduaneiras.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)