9950459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9950459
Acórdão
Descritores: Competência material, Acto de gestão pública, Câmara municipal, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026146
Nr Documento: RP199905319950459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb608d4f0d70ff2e8025686b00673068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950459.79
Sumário
Para se fixar a competência do tribunal em razão da matéria, atende-se à natureza da relação jurídica material em debate, segundo a versão apresentada em juízo pelo autor. São actos de gestão pública os praticados no exercício de uma função pública para os fins de direito público da pessoa colectiva, como é o caso de deliberação de Câmara Municipal para a construção de um Auditório Municipal e de um Parque de Estacionamento. Para a acção em que se pede a condenação de Câmara Municipal a abster-se da construção das referidas obras, são competentes os tribunais administrativos e não o tribunal comum.