9710246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710246
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Objecto, Acusação, Abertura de instrução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020718
Nr Documento: RP199704239710246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49bccf9ea2628f148025686b0066eb37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710246.6C
Sumário
I - Tendo o Ministério Público deduzido acusação pelo crime de abuso de confiança contra o arguido o qual no seu requerimento para abertura da instrução alega que os autos configuram uma questão meramente civil, não pode o juiz decidir após o encerramento do debate instrutório que « os autos voltem para inquérito a fim de eventualmente a acusação passar a conter os factos necessários à submissão do arguido a julgamento pela prática de um crime de burla : pois isso seria extravasar da acusação e do conteúdo daquele requerimento que limitam a sua actividade.