0003256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0003256
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Alteração, Respostas aos quesitos, Tribunal da relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017896
Nr Documento: RL199802190003256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57668ff4c8ff070e8025680300050fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0003256.40
Sumário
O uso dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação pelo art. 712 n. 1 do CPC (modificabilidade excepcional da matéria de facto), só pode ser feito quando o tribunal colectivo (ou juiz singular) tiver respondido aos quesitos e não quando tiver deixado de responder a um ou vários quesitos. Neste caso encontramo-nos perante um vício do julgamento de facto: a omissão de resposta a quesitos.