0232/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0232/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12781
Nr Documento: SA1201103310232
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/642dbee24dcb70fd80257868005321fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0232.11.0C
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando o que está em causa é uma mera questão de interpretação conjugada de diversos preceitos do mesmo diploma legal, que não se vislumbra revestida de especial complexidade jurídica ou de inusual capacidade de controvérsia dogmática.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 25.11.2010 (fls. 281 e segs.), que confirmou sentença do TAF de Coimbra pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial contra si intentada por A… e outras, todas identificadas nos autos, e, em consequência, anuladas as deliberações do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas Inês de Castro, de 19.03.2009, que determinaram o início do procedimento de concurso para recrutamento do Director, para efeitos do novo Regime de Autonomia, Administração e Gestão das Escolas (RAAGE), declarando nulos todos os actos consequentes e condenando o R. a reintegrar as Autoras no exercício dos respectivos mandatos de Vice-Presidentes do Conselho Executivo do Agrupamento, que vinham exercendo ao abrigo do regime anterior (DL nº 115-A/98, de 4 de Maio). Alega, como fundamento do pedido de revista, e em suma, que a questão jurídica controvertida se reporta à exegese do regime transitório plasmado no novo RAAGE, aprovado pelo DL nº 75/2008, de 22 de Abril, concretamente à harmonização prática das respectivas normas, em especial as dos arts. 62º e 63º, e às consequências que daí advêm para a situação funcional das Autoras, e que essa questão se reveste de importância fundamental atenta a sua relevância jurídica ou social, sendo a aceitação do recurso essencial para uma melhor aplicação do direito. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. A questão jurídica concretamente colocada pela entidade recorrente na respectiva alegação, como “questão de importância fundamental” justificativa da intervenção do STA, reconduz-se a uma tarefa de interpretação conjugada de algumas normas do novo RAAGE, aprovado pelo DL nº 75/2008, de 22 de Abril, concretamente à harmonização prática do disposto nos arts. 62º e 63º, e às consequências que daí advêm para a situação funcional das Autoras. Sustenta a entidade recorrente, em suma, que a norma do art. 62º, sob a epígrafe «Prazos» [“1 - No prazo máximo de 30 dias úteis após a entrada em vigor do presente decreto-lei, o presidente da assembleia de escola desencadeia os procedimentos necessários à eleição e designação dos membros do conselho geral transitório. 2 - Esgotado esse prazo sem que tenham sido desencadeados esses procedimentos, compete ao presidente do conselho executivo ou ao director dar imediato cumprimento ao disposto no número anterior. (...) 4 - O procedimento de recrutamento do director deve ser desencadeado até 31 de Março de 2009 e o director deve ser eleito até 31 de Maio de 2009. (...)”] comporta um regime especial que derroga todas as que com ela colidam, impondo prazos de cumprimento obrigatório. E que, nessa conformidade, o seu conteúdo prevalece sobre o que noutros preceitos se dispõe a respeito de mandatos em curso e de cessação de funções, concretamente no art. 63º [“(...) 2 - Os actuais membros dos conselhos executivos ou os directores e respectivos vice-presidentes, vogais ou adjuntos, assim como os membros das comissões provisórias e das comissões executivas instaladoras completam os respectivos mandatos, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio... (...) 3 - Os mandatos das direcções executivas, das comissões provisórias e das comissões executivas instaladoras que terminem depois da entrada em vigor do presente diploma são prorrogados até à eleição do director. (...) 5 - Com a entrada em vigor do presente diploma, as direcções executivas eleitas ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio..., assumem as competências previstas no artigo 20.º do presente diploma, assumindo o presidente do conselho executivo ou o director as competências previstas neste diploma para o director.”. O acórdão recorrido, em completa sintonia com a decisão da 1ª instância, sufragou entendimento oposto, considerando que aquela interpretação imperativa da data de 31.05.2009 para todos os casos, sem excepção, “entra em colisão com o texto das normas ínsitas no artigo seguinte, o art. 63º do mesmo diploma... e também com o art. 61º desse RAAGE/08”, onde se dispõe que ao CGT cabe proceder à eleição do director “caso tenha já cessado o mandato dos anteriores órgãos de gestão...”. Entendeu pois que o conteúdo conjugado dos referidos preceitos legais “aponta, decididamente, para a expressão da vontade de respeitar os mandatos existentes ao tempo da entrada em vigor do RAAGE/08 [23.04.2008], permitindo o seu cumprimento integral”, concluindo, com apelo ao comando normativo do art. 9º, nº 3 do C.Civil, que o art. 62º, nº 4 apenas pode ser entendido como consagrando um prazo indicativo imposto para “aquelas situações em que a eleição do director seja possível sem desrespeito pelos mandatos em curso..., não se sobrepondo, porém, ao cumprimento integral destes mandatos.”, sob pena de contradição manifesta. O que está, pois, verdadeiramente em causa é a questão de saber se o art. 62º do RAAGE/2008 impõe que esteja obrigatoriamente terminado até 31.05.2009 o procedimento de recrutamento do Director, mesmo nos casos em que nessa data não tenha ainda expirado o mandato do Conselho Executivo eleito ao abrigo do RAAGE/98. Trata-se de uma mera questão de interpretação conjugada de diversos preceitos do mesmo diploma legal, que não se vislumbra revestida de especial complexidade jurídica ou de inusual capacidade de controvérsia dogmática, que, à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, e da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, justifique a admissão da revista excepcional. Não se vê igualmente que alguma particular dificuldade da tarefa exegética a empreender decorra directamente da sucessão dos regimes legais (o RAAGE/98 e o RAAGE/2008). E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica e infundada que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 31 de Março de 2011. – Luis Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.