076246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076246
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Desconto bancário, Letra, Aceite, Chamamento à demanda, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023432
Nr Documento: SJ198804190762462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69e36dd13642d33a802568fc003aa1d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076246.C1
Sumário
O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como descontário perante o banco descontador, e só ele recebeu as quantias constantes das letras de câmbio, não pode falar-se de solidariedade do aceite das letras relativamente áquele contrato. Assim, não merece censura o acórdão que decidiu pela rejeição liminar do pedido formulado pelo Réu de chamamento à demanda do aceitante das letras por não aplicação da alínea c) do artigo 330 do Código de Processo Civil.