0046076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0046076
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Causa de pedir, Despejo, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008163
Nr Documento: RL199210010046076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/782ddaf1f48c96308025680300013e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046076.E1
Sumário
Se numa acção de despejo o Autor não invocar, na petição inicial, a existência de contrato de arrendamento celebrado com o Réu, falta a indicação da causa de pedir, pois que tal contrato constitui o núcleo da causa de pedir neste tipo de acção. Essa omissão, mencionada em I, implica a ineptidão da petição inicial, tornando nulo todo o processo, nos termos do artigo 193 n. 1 e 2, alínea a) do Código de Processo Civil. A causa de pedir nas acções de despejo é o contrato de arrendamento, conjuntamente com o facto que, em face da lei, constitui fundamento legítimo da cessação desse arrendamento.